Procedimento Comum Cível 0144668-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144668-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0144668-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUZIA DE CARVALHO NUNES Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ou, subsidiariamente, com pedido de exibição de documentos ajuizada por MARIA LUZIA DE CARVALHO NUNES em face BRADESCO SAÚDE. Narra a inicial que a autora é beneficiária de plano de saúde ofertado pelo demandado na modalidade individual, antigo e não adaptado, contrato de nº 117168 adimplindo sua contraprestação mensal atualmente no importe de R$ 2.177,49 (dois mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Argumenta que o contrato firmado não tem previsão contratual dos reajustes por faixa etária, os quais reputa abusivos. O autor pede, no mérito, a declaração da nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de faixa etária sem previsão do percentual (até os 66 anos), a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de 5% ao ano após os 66 anos, que, no modelo de contrato, corresponde a cláusula 14.3 e a declaração a nulidade dos reajustes de faixa etária aplicados, determinando a sua exclusão, com a consequente redução do valor do prêmio para o valor adequado, a ser apurado ao final do processo – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária. Requer a concessão de tutela de urgência para inverter o ônus da prova e determinar a apresentação do extrato de todos os reajustes aplicados às prestações do demandante, desde o início da vigência do contrato, bem como cópia da apólice. Subsidiariamente, caso não entenda, requer o deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, determinando que o réu apresente o histórico de pagamentos realizados pelos autores, com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto. No mérito, requer a declaração de nulidade da clausula contratual correspondente aos itens 14.2 e 14.3 do contrato, a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados, com a consequente redução do valor do prêmio e a condenação da ré à devolução do indébito apurado nos 3(três) últimos anos. É o que importa relatar. Decido. Custas adimplidas (Id 191964544). Na hipótese, vislumbra-se que a controvérsia versa sobre a validade de reajuste por faixa etária previsto em contrato de plano de saúde antigo (não adaptado), o qual não dispõe de percentual para reajuste. Incidentalmente a parte autora requer a exibição do histórico de pagamento das mensalidades, desde o início da relação jurídica entre ela e o plano de saúde demandado. Primeiro, diante da ausência do histórico de pagamentos, verifica-se a impossibilidade de quantificação do proveito econômico para fins de correção do valor da causa neste momento. Em razão disso, postergo a retificação do valor da causa para momento oportuno, ou seja, após a apuração dos valores da contraprestação mensal que o segurado entende como devida. Quanto ao pedido liminar, o requisito disposto no artigo 397 do CPC está atendido. Isso porque a parte autora indicou e justificou com precisão as razões da necessidade da exibição da prova documental, ao alegar a necessidade de conhecimento do histórico de pagamento das mensalidades para avaliar os valores abusivos das contraprestações mensais. Contudo, no que diz respeito ao pedido de extrato de todas as mensalidades pagas, não é razoável obrigar a parte demandada a guardar documentação que supere o prazo de prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, já fixou tese no sentido de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002" (vide: Tema 610 - STJ - REsp 1360969 / RS RECURSO ESPECIAL 2013/0008444-8; Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149); Relator(a) p/ Acórdão: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150); Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento: 10/08/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2016). Sendo assim, a parte demandada deverá apresentar os extratos das mensalidades pagas dos últimos três anos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 397 do CPC, defiro em parte o pedido de exibição incidente de documentos para que a demandada apresente histórico de pagamento efetuados pelo autor e os reajustes aplicados nos últimos 3 anos, bem como cópia do contrato que vincula as partes. Prazo de 10 dias. Apresentada a documentação, no prazo de 10 dias, a parte autora deve trazer planilha de cálculos dos valores que entende como devidos a título de contraprestação mensal, devendo ser intimada para tanto, com fito de emendar a inicial e apresentar o valor correto da causa, promovendo o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias. Noutro aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto e a maior facilidade de a operadora de plano de saúde obter prova do fato contrário, atribuo o ônus da prova à requerida, nos termos do §1º do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A intimação da parte demandada será realizada pelo seu domicílio eletrônico, conforme Instrução Normativa Conjunta 03/2024. Dou força de mandado a presente decisão. Cite-se a ré. Recife, 07 de janeiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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