Interdito Proibitório 0073635-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0073635-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VALTER VALDEREZ DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0073635-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARILENE ALVES DE OLIVEIRA VALDEREZ Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. MARILENE ALVES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO contra VALTER VALDEREZ DA SILVA, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz a parte autora que: a) foi casada com o réu por cerca de três anos; b) mesmo separados continuaram convivendo no mesmo bem; c) em razão de violência doméstica obteve medida protetiva em relação ao ex-marido; d) foi ameaçada pelo ex-marido acerca da retomada do imóvel, pois o mesmo tinha cedido os direitos de posse do bem para a autora; e) com receio de ser esbulhada, ingressou com a presente ação. Requereu a manutenção da posse em relação ao imóvel tratado na lide. Juntou Documentos. Contestação. Na contestação, defendeu que não houve comprovação da turbação, requisito necessário à procedência da ação, devendo o processo ser julgado improcedente. Em reconvenção, requereu a proteção possessória. Juntou Documentos. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, realizo o julgamento antecipado da lide, porque o processo está instruído e não houve pedido de produção de novas provas (art. 355, I do CPC). Analisando os autos, friso que, no id nº 175966336, consta a certidão de registro do imóvel em favor da parte autora. Logo, vejo que a autora não é apenas possuidora, mas proprietária do imóvel, o que lhe garante todos os poderes inerentes à propriedade (uso, gozo e disposição). Ou seja, a despeito da forma como o réu adquiriu o bem, a dona do imóvel hoje é demandante. Todavia, a questão dos autos não é atinente à proteção de direito de propriedade, mas de posse. Na hipótese dos autos, como a autora afirma está na posse do imóvel, mas com expectativa de perda da mesma, vejo que estamos diante de hipótese de interdito proibitório, cujos requisitos legais são: 1) O autor deve estar na posse do bem; 2) Deve haver uma ameaça concreta e iminente de que a posse seja violada; 3) O autor deve ter um justo receio de que a sua posse seja perturbada ou perdida (art. 567 do CPC). No caso dos autos, apesar da caracterização da violência doméstica, observo que não houve produção de prova concreta da perturbação da posse da autora ou de sua perda, o que afasta a procedência da ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Contudo, considerando o contexto de violência doméstica dos autos, nada obsta que a demandante, sentindo-se ameaçada pelo seu ex-cônjuge em sua residência, informe tais fatos ao juízo responsável pelas medidas protetivas deferidas, no ensejo de salvaguardar sua incolumidade, que se estende inclusive ao seu domicílio. Por outro lado com relação ao pedido contraposto formulado na contestação, o mesmo não é cabível em sede de procedimento comum, em que para se formular pretensão na contestação, deve a parte ré realizar a reconvenção nos termos do art. 343 do CPC, observando todos os requisitos inerentes à petição inicial (art. 330 do CPC), inclusive quanto ao pagamento de custas ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo. Como o pedido em questão não preenche os requisitos legais, indefiro o pedido formulado em defesa. Assim, não havendo prova da turbação ou esbulho, não há de se falar em necessidade de expedição de medida protetiva da posse. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INDEFIRO A RECONVENÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento/recolhimento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo o pagamento porque a demandante é beneficiária da gratuidade. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I do CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 21 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALTER VALDEREZ DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARILENE ALVES DE OLIVEIRA VALDEREZ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER VALDEREZ DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

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