Embargos à Execução Fiscal 0051719-54.1992.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0051719-54.1992.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 12:16

Trânsito em julgado

21/02/2025, 12:15

Desarquivamento

21/02/2025, 12:10

Provisório

21/02/2025, 12:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MONEZI E ALBUQUERQUE CONFECÇÕES LTDA EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185608556, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Nº Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0051719-54.1992.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, proposta Por MONEZI E ALBUQUERQUE CONFECÇÕES LTDA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). Posteriormente, a Fazenda Pública, requereu a extinção do presente processo, sem ônus para as partes, em razão da remissão do débito, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 165/2010. O processo de execução 0046093-54.1992.8.17.0001, foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art.487, III, inciso b c/c o parágrafo único do art.200, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, em razão da transação feita na execução fiscal. Vieram-me conclusos os autos. Em síntese apertada é o relatório. D E C I D O. In casu, de conformidade com a legislação específica, houve a remissão do crédito tributário com fulcro na Lei Complementar 165/2010, perdendo o objeto os presentes embargos. Diante do exposto, e estando caracterizada a perda do objeto, resolvo extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Dê-se baixa em definitivo na distribuição. Libere-se da penhora, se houver. PRI. Recife, 18 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 11:21

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 20:44

Desistência

21/10/2024, 11:51

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 18:12

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 19:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MONEZI E ALBUQUERQUE CONFECÇÕES LTDA EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185608556, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Nº Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0051719-54.1992.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, proposta Por MONEZI E ALBUQUERQUE CONFECÇÕES LTDA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). Posteriormente, a Fazenda Pública, requereu a extinção do presente processo, sem ônus para as partes, em razão da remissão do débito, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 165/2010. O processo de execução 0046093-54.1992.8.17.0001, foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art.487, III, inciso b c/c o parágrafo único do art.200, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, em razão da transação feita na execução fiscal. Vieram-me conclusos os autos. Em síntese apertada é o relatório. D E C I D O. In casu, de conformidade com a legislação específica, houve a remissão do crédito tributário com fulcro na Lei Complementar 165/2010, perdendo o objeto os presentes embargos. Diante do exposto, e estando caracterizada a perda do objeto, resolvo extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Dê-se baixa em definitivo na distribuição. Libere-se da penhora, se houver. PRI. Recife, 18 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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