Execução de Título Extrajudicial 0002483-40.2021.8.17.2290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002483-40.2021.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ONOFRE EUFRASIO DE LUNA NETO DECISÃO Atento ao requerimento constante nos autos (ID 125810084), nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliado(s), por intermédio de leilão público a ser realizado, por meio eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. Diogo Mattos Dias Martins, e-mail, [email protected] e [email protected], Fones (81) 996996535 e (81) 3132-5966. Proceda a secretaria com a intimação do nomeado, pelo meio mais célere, para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Uma vez Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público (1ª e 2ª praças), no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, para que tomem ciência; b) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º, do CPC); c) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; d) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores; e) O leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, jornais de grande circulação, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; f) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; g) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). h) Serão aceitas propostas de pagamento do lance em parcelas, sendo que, nesse caso, a proposta conterá a oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). i) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance. No entanto, conforme previsto no art. 895, § 7º, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O valor do lance ou, em caso de proposta de parcelamento, o percentual do valor do lance que será pago à vista deverá ser quitado, imediatamente, mediante depósito judicial do valor. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. j) Fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma: j.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); j.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; j.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; j.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; j.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; Indicada a data dos leilões pelo leiloeiro, como o executado não tem advogado constituído, expeça-se mandado de intimação para cientificá-lo do leilão, na forma do art. 889, I, do CPC. É desnecessária a intimação do credor hipotecário, vez que este é o próprio exequente (art. 889, V, do CPC). Cumpra-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0002483-40.2021.8.17.2290

09/01/2025, 00:00

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