Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0136073-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0136073-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:25

Publicação

28/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136073-05.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: ITAU UNIBANCO SUSCITADO(A): AJ HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, G.J HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, P.R HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema CNIB, conforme demonstrativo de ID _209744005 NEGATIVO___. RECIFE, 24 de julho de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:16

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:16

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:16

Decurso de Prazo

10/06/2025, 07:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 07:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 07:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 09:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0136073-05.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: ITAU UNIBANCO SUSCITADO(A): AJ HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, G.J HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, P.R HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. em desfavor de A.J HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, G.J HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, P.R HOLDING E PARTICIPACOES LTDA e C.S HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, por dependência ao processo de execução nº 0066105-24.2020.8.17.2001, ajuizado em face de ALBUQUERQUE PNEUS LIMITADA e ANTONIO ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Sustenta o requerente, em síntese, que propôs diversas execuções contra os executados originários, totalizando um crédito aproximado de R$ 8.935.422,13, sem que tenha logrado êxito na satisfação do seu crédito em nenhum dos feitos. Alega que identificou a constituição de empresas denominadas de "holdings familiares", nas quais houve a integralização de imóveis no capital social das pessoas jurídicas, vertendo parte substancial do patrimônio imobiliário dos devedores, com o intuito de blindagem patrimonial. Aduz que as empresas foram constituídas em fevereiro de 2020, após a formação dos débitos, como parte de um plano de esvaziamento patrimonial dos executados. Sustenta que as holdings familiares não só foram criadas com intuito de blindagem patrimonial, como também são sócias da devedora executada, o que autoriza o processamento do incidente, seja pela manifesta blindagem patrimonial, seja pela possibilidade de atingir bens dos sócios quando os bens da devedora são incapazes de quitar a dívida, nos termos do art. 1.023 do Código Civil. O requerente pleiteia, liminarmente, o arresto dos bens imóveis especificados na petição inicial ou, subsidiariamente, a decretação de sua indisponibilidade. No mérito, requer o processamento do incidente, sem suspensão da execução, a citação das requeridas e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas no polo passivo da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 133, §1º, do CPC/2015, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. O art. 50 do Código Civil, por sua vez, disciplina que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Para o deferimento da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015, exige-se a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o requerente apresentou elementos que indicam a criação de quatro holdings familiares em data posterior ao início da relação creditícia com os executados originários, com a integralização de diversos imóveis ao capital social dessas empresas. Os documentos juntados pelo requerente demonstram, em análise preliminar típica das tutelas de urgência, indícios de possível esvaziamento patrimonial, considerando a proximidade temporal entre o início da relação creditícia (janeiro/2019) e a constituição das holdings familiares (fevereiro/2020), bem como a transferência de patrimônio imobiliário considerável dos devedores para essas empresas. A cronologia dos fatos narrados, se confirmada após o contraditório, pode caracterizar abuso da personalidade jurídica ou, ao menos, confusão patrimonial. Constata-se ainda que as empresas requeridas figuram como sócias da empresa executada, o que reforça os indícios de possível utilização abusiva da personalidade jurídica. Quanto ao perigo de dano, é inegável que o transcurso do tempo até a decisão final do incidente pode possibilitar novas transações que dificultem ainda mais a satisfação do crédito, tornando ainda mais gravosa a situação do credor. Não obstante, o arresto de bens, na forma pleiteada pelo requerente, constitui medida bastante gravosa, que demanda a presença de elementos robustos de convicção quanto à caracterização das hipóteses legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que, neste momento processual, deve ser adotada solução intermediária que, ao mesmo tempo, resguarde o direito do credor e não imponha restrição excessiva às requeridas, antes da formação do contraditório. Considerando que o principal objetivo da medida cautelar pleiteada é evitar a dilapidação ou transferência do patrimônio, a indisponibilidade dos bens imóveis já integralizados às holdings, sem impedir sua utilização pelas requeridas, mostra-se providência adequada e proporcional neste momento processual. Assim, defiro o pedido liminar para determinar a indisponibilidade dos imóveis descritos na petição inicial, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de evitar futuras transferências, até decisão definitiva sobre eventual fraude contra credores ou à execução. Determino, ainda, a citação das requeridas para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC/2015. Efetuadas as citações e apresentadas as defesas ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se o requerente para que recolha as custas referentes às diligências determinadas junto ao CNIB. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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