Procedimento Comum Cível 0006002-34.2024.8.17.2220 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006002-34.2024.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2025, 19:34

Mero expediente

02/08/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:51

Documento (Decisão)

30/07/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA APELADO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 2 de julho de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0006002-34.2024.8.17.2220 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 16:21

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 19:26

Mero expediente

30/04/2025, 19:26

Petição (Recurso inominado)

26/04/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 10:16

Movimentação processual

25/04/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 19:02

Documentos

Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0006002-34.2024.8.17.2220 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE DA SILVA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelas razões já expostas a inicial. Durante o trâmite processual, foram verificados indícios de ajuizamento de demandas agressoras/predatórias pelo patrono da parte autora, sendo determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório com expressa menção da parte adversa contra quem está autorizado ajuizar a demanda; do número contrato/negócio jurídico que deseja anular/desconstituir; e valores (mensal e total) do desconto/contrato que entende indevido/inexistente. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu integralmente as determinações do juízo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade requerida a inicial (art. 98 do CPC). Pois bem. A demanda foi ajuizada pelo Dr. RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA, inscrito na OAB/PE nº 21.160, que, conforme a decisão que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, que passa a integrar esta sentença, aponta fortes indícios de ajuizamento de demandas agressoras. Na presença de indícios do ajuizamento de demandas predatórias, é devida a adoção de medidas previstas nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), que, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida com expressa menção da parte adversa contra quem está autorizado ajuizar a demanda; do número contrato/negócio jurídico que deseja anular/desconstituir; e valores (mensal e total) do desconto/contrato que entende indevido/inexistente, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC. Não obstante, apesar de devidamente intimada, não cumpriu integralmente as determinações do juízo. Desse modo, por não complementar a peça inicial, nos termos precisamente indicados pelo juízo processante, mostra-se perfeitamente aplicável à espécie tanto o art. 321, c/c o art. 330, VI, do CPC/15, quanto, por consectário, o inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Assim sendo, resta comprovado o descumprimento deliberado da determinação judicial, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito a medida judicial adequada. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. Mostra-se razoável e prudente exigir a juntada dos documentos das testemunhas. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada dos documentos das testemunhas e do extrato bancário, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00015057120228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) (original sem grifos) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE IDOSA E ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA N.4 DO TJPE. DEMANDAS AGRESSORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO RECURSO POR UNANIMIDADE. 1. No curso do processo, o magistrado determinou a juntada de procuração atualizada, determinação essa não cumprida pela parte, o que culminou na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 2. O TJPE, recentemente, editou Nota técnica n.4:“2) Da possibilidade de os (as) magistrados (as) exigirem, nas demandas agressoras, a procuração judicial com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de a parte ser analfabeta.” 3. Na referida nota, orientou-se aos magistrados, em caso de suspeita de demanda agressora, a exigir do patrono procuração pública ou com firma reconhecida, para averiguar a legalidade da outorga do referido mandato. 4. No caso dos autos, diante da avançada idade da autora e por estar questionando contratos muito antigos, é cabível a referida exigência no intuito de afastar qualquer suspeita em torno da vigência do mandato outorgado ao advogado. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (original sem grifos) Frise-se, por oportuno, que diferentemente das hipóteses de abandono (art. 485, §1º do CPC/15), em casos de indeferimento da inicial a legislação processual não exige a prévia intimação pessoal da parte para fins de possibilitar a extinção do feito. Assim, não tendo o interessado atuado diligentemente na promoção do feito, deixando de realizar providencia indispensável a sua regular tramitação, de rigor sua extinção, a teor do que dispõe o art. 485, inc. I do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, inc. I ambos do CPC/15, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciárias, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. ARCOVERDE, 31 de março de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO Como cediço, a Nota Técnica Nº 02/2021, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), dispõe acerca da identificação de demandas agressoras, consignando os meios para sua identificação. Em análise detalhada acerca do perfil de atuação do profissional, Dr. RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA, inscrito na OAB/PE nº 21.160, com informações do Sistema de Inteligência (Bastião), consta o ajuizamento de 3.028 (três mil e vinte e oito) processos, sendo 39,43% (trinta e nove vírgula quarenta e três por cento) ainda não julgado, apenas 29,66% (vinte e nove virgula sessenta e seis) de procedência, 20,32% (vinte vírgula trinta e dois por cento) de improcedência, 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) de desistência e 8,13% (oito vírgula treze por cento) de extinção sem resolução do mérito. Considerando somente os processos sentenciados (aproximadamente 1.834 processos), o profissional atinge a alarmante marca de 51,03% (cinquenta e um vírgula zero três por cento) de insucesso nas demandas propostas. Apurando o modelo de ajuizamento do referido advogado, verifica-se que as petições iniciais são modelos formatados, com fundamentação jurídica idêntica, com imperceptíveis ou nenhuma modificação, sendo alterados apenas dados de qualificação da parte autora, número do contrato/negócio jurídico que declara desconhecer ou não ter realizado, sempre lastreados na mesma narrativa fática, indicando a produção em massa. Registre-se que os ajuizamentos contam com alto índice de reutilização de documentos, em especial o instrumento procuratório outorgado ao advogado, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. Frise-se que a legitimidade das contratações/descontos questionados pode ser facilmente aferida quando confrontada com o percentual de 51,03% de insucesso no resultado das demandas ajuizadas. Ainda em análise dos dados extraídos do sistema de inteligência (Bastião), verifica-se que o referido profissional ajuíza, mensalmente, substancioso quantitativo de processos, nesta e em outras unidades judiciárias do estado, indicando um risco alto de que se trate de demandas predatórias. Diante da possibilidade de ajuizamento de demandas fabricadas, revela-se prudente e necessária a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Nesse sentido, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) editou a Nota Técnica nº 04/2022, ampliando a discricionariedade do magistrado quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, senão vejamos: Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; b) o(a) magistrado(a) poderá deixar de expedir o alvará diretamente em nome do(a) advogado(a) na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do CPC; c) o(a) magistrado(a) poderá adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o(a) advogado(a), como, por exemplo, exigir procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar a(s) parte(s) sobre a expedição do alvará somente em nome do(a) procurador(a); Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0006002-34.2024.8.17.2220 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE DA SILVA Diante do exposto, pela evidente presença de indícios da existência de demandas agressivas, com fulcro na Nota Técnica nº 02/2021 e 04/2022-CIJUSPE, DETERMINO a intimação do advogado da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos procuração com firma reconhecida em cartório ou procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa menção: a) da parte adversa contra quem está autorizado ajuizar a demanda; b) do número contrato/negócio jurídico que deseja anular/desconstituir, e; c) valores (mensal e total) do desconto/contrato que entende indevido/inexistente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Sem prejuízo do acima determinado, deverá, no mesmo prazo e sob a mesma consequência processual, acostar comprovante da Consignação em juízo do valor do empréstimo não contratado, devendo, para este fim, realizar o depósito judicial, vinculado a este processo, da quantia depositada indevidamente na sua conta corrente, em sendo este o caso, bem como, apresentar extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos/contratação mencionados na petição inicial. Com o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 8 de janeiro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Recurso inominado)

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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