Execução de Título Extrajudicial 0046900-38.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046900-38.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 18:12

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:03

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:03

Publicação

10/03/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 16:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046900-38.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Da análise dos autos, observo que a exequente, além do valor da parcela referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, multa contratual e honorários advocatícios, pleiteia a execução de crédito referente à chave reserva, quilometragem excedente, avarias e infrações de trânsito, as quais não podem integrar a obrigação a ser executada, uma vez que para alcançar seu valor exato (liquidez) há necessidade de buscar informações fora do título executivo comportando, assim, dilação probatória que não é possível pela via estreita da execução de título extrajudicial. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de débito excluindo o crédito referente à chave reserva, quilometragem excedente, avarias e infrações de trânsito, podendo a credora buscar seu ressarcimento por meio de ação própria. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 11:59

Outras Decisões

08/01/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 17:05

Decurso de Prazo

03/11/2024, 00:45

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:03

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184331202, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046900-38.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA FILHO nos autos da execução que tramita neste juízo, pleiteando o reconhecimento de continência e prevenção, com o declínio da competência para o juízo da 32ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, nos termos dos artigos 56, 58 e 59 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que os presentes autos envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir do processo nº 0008222-51.2022.8.17.2001, ajuizado anteriormente na referida vara. Analisando detidamente os autos e os argumentos apresentados pela parte requerente, concluo que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continência entre as demandas. Conforme dispõe o artigo 56 do CPC, a continência exige a identidade de partes, de causa de pedir e que uma das demandas contenha pedido mais amplo ou abrangente, de forma que a solução de uma implique na resolução da outra. No caso concreto, embora haja identidade de partes, verifica-se que os procedimentos adotados nos autos em trâmite nesta unidade judiciária, antiga 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, e na ação ajuizada na 32ª Vara Cível são distintos. A presente demanda trata de execução de título extrajudicial, cujo objeto é a satisfação de crédito mediante constrição patrimonial, enquanto o processo mencionado pela parte autora tramita como ação de conhecimento, possuindo natureza jurídica e objeto distintos. Desta forma, não se pode falar em continência entre ações que, apesar de envolverem as mesmas partes, não guardam identidade entre seus objetos e finalidades. Não há que se falar, igualmente, em prevenção, uma vez que a regra do artigo 59 do CPC está condicionada à observância da continência ou da conexão, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de continência e prevenção, determinando o regular prosseguimento da presente execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a Diretoria Cível proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 " RECIFE, 8 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046900-38.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA FILHO nos autos da execução que tramita neste juízo, pleiteando o reconhecimento de continência e prevenção, com o declínio da competência para o juízo da 32ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, nos termos dos artigos 56, 58 e 59 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que os presentes autos envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir do processo nº 0008222-51.2022.8.17.2001, ajuizado anteriormente na referida vara. Analisando detidamente os autos e os argumentos apresentados pela parte requerente, concluo que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continência entre as demandas. Conforme dispõe o artigo 56 do CPC, a continência exige a identidade de partes, de causa de pedir e que uma das demandas contenha pedido mais amplo ou abrangente, de forma que a solução de uma implique na resolução da outra. No caso concreto, embora haja identidade de partes, verifica-se que os procedimentos adotados nos autos em trâmite nesta unidade judiciária, antiga 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, e na ação ajuizada na 32ª Vara Cível são distintos. A presente demanda trata de execução de título extrajudicial, cujo objeto é a satisfação de crédito mediante constrição patrimonial, enquanto o processo mencionado pela parte autora tramita como ação de conhecimento, possuindo natureza jurídica e objeto distintos. Desta forma, não se pode falar em continência entre ações que, apesar de envolverem as mesmas partes, não guardam identidade entre seus objetos e finalidades. Não há que se falar, igualmente, em prevenção, uma vez que a regra do artigo 59 do CPC está condicionada à observância da continência ou da conexão, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de continência e prevenção, determinando o regular prosseguimento da presente execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a Diretoria Cível proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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