Execução de Título Extrajudicial 0000116-67.2017.8.17.2780 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000116-67.2017.8.17.2780 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GIVANIZA MARIA DE MELO MENEZES - ME, INACIO JONIELSON DE MELO MENEZES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000116-67.2017.8.17.2780 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste em desfavor de Givaniza Maria de Melo Menezes - ME e Inacio Jonielson de Melo Menezes, visando à satisfação de crédito oriundo de Nota de Crédito Comercial. Compulsando os autos, verifica-se que, desde a propositura da demanda em 26 de julho de 2017, o exequente tem empreendido diversas e reiteradas diligências na busca por bens passíveis de penhora em nome dos executados, utilizando-se dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, tais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Não obstante os esforços despendidos, as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, que atestam a ausência de valores em contas bancárias, veículos registrados ou declarações de bens e rendimentos que pudessem garantir a execução. Diante da persistente ausência de localização de ativos e da manifestação da executada Givaniza Maria de Melo Menezes – ME, que alega a falência da empresa e sua própria condição de subsistência com aposentadoria em valor mínimo, o exequente apresentou a petição de Id 193081614, na qual formula novos requerimentos para a efetivação do crédito. Analiso-os individualmente. I. Do Pedido de Inclusão do Nome dos Executados em Cadastros de Inadimplentes (SPC/SERASA): O exequente pugna pela expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a negativação dos nomes dos executados, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida em questão, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, representa um importante instrumento de coerção indireta, visando a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação pecuniária. Sua finalidade precípua é conferir maior efetividade à execução, especialmente em cenários onde as tentativas de localização e constrição de bens se mostram infrutíferas, como é o caso dos presentes autos. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, ao restringir seu acesso ao crédito e a outras facilidades financeiras, atua como um estímulo ao adimplemento da dívida, sem, contudo, violar direitos fundamentais de forma desproporcional. Considerando o exaurimento das vias ordinárias de busca de bens e a ausência de qualquer indício de que a dívida possa ser satisfeita por outros meios menos gravosos, afigura-se razoável e proporcional o deferimento da medida. A negativação do nome do devedor é uma consequência legítima da inadimplência em um processo executivo, alinhando-se ao princípio da máxima efetividade da execução. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para cumprimento desta determinação. II. Dos Pedidos de Aplicação de Medidas Coercitivas Indiretas (Suspensão de CNH, Apreensão de Passaporte, Cancelamento/Suspensão de Cartão de Crédito, Bloqueio de Serviços de Telefonia/Internet): O exequente, invocando o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, requer a aplicação de medidas coercitivas indiretas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte, o cancelamento ou suspensão de cartão de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, com o objetivo de compelir os executados ao pagamento da dívida. O referido dispositivo legal confere ao juiz a prerrogativa de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". É inegável a amplitude da cláusula geral de efetivação prevista no artigo 139, IV, do CPC, que visa a dotar o magistrado de ferramentas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Contudo, a aplicação de tais medidas coercitivas atípicas não é irrestrita, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor, bem como a proteção de direitos fundamentais. As medidas pleiteadas pelo exequente, embora previstas em tese como possíveis instrumentos de coerção, atingem diretamente direitos da personalidade e liberdades individuais dos executados, como o direito de ir e vir (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) e o acesso a serviços essenciais e de consumo (cartão de crédito, telefonia/internet). A jurisprudência pátria, embora admita a aplicação dessas medidas em casos excepcionais, exige que haja um esgotamento prévio de todos os meios executivos típicos e que a medida atípica seja demonstradamente idônea e proporcional à finalidade de satisfação do crédito, sem configurar sanção ou punição desmedida. No caso em tela, embora as tentativas de localização de bens tenham sido infrutíferas, a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, ora deferida, já se apresenta como uma medida coercitiva significativa e menos invasiva, que visa a estimular o adimplemento da obrigação. A aplicação cumulativa de medidas que restringem direitos fundamentais, sem que se demonstre de forma cabal a má-fé ou a deliberada ocultação de patrimônio por parte dos executados, e sem que se esgotem outras vias menos gravosas, pode configurar excesso na execução e desproporcionalidade. Ademais, cumpre ressaltar que este Juízo, em despacho anterior (Id 190983781), já manifestou entendimento no sentido de que não compete ao Judiciário imiscuir-se em atribuições inerentes às partes interessadas, especialmente quando não demonstrada a prévia impossibilidade de obtenção de informações por via própria ou indícios da efetiva existência de bens. Embora o contexto daquela decisão fosse a pesquisa via CNIB, o raciocínio subjacente de cautela na intervenção judicial em diligências que podem ser promovidas pela parte ou que afetam direitos de forma excessiva é aplicável. A execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o executado (Art. 805, CPC), desde que eficaz para o credor. As medidas coercitivas atípicas devem ser a ultima ratio, aplicadas com parcimônia e apenas quando se mostrem estritamente necessárias e proporcionais para a efetividade da execução, o que não se vislumbra, por ora, no presente caso, especialmente considerando a natureza dos direitos que seriam afetados e a existência de medida coercitiva menos invasiva já deferida (negativação). Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte, cancelamento ou suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo decide: 1. DEFERIR o pedido de inclusão do nome dos executados Givaniza Maria de Melo Menezes - ME e Inacio Jonielson de Melo Menezes nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. INDEFERIR os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte, cancelamento ou suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, por entender que, no atual estágio processual e diante das circunstâncias dos autos, tais medidas se mostram desproporcionais e excessivamente gravosas. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Itapetim/PE, data da assinatura eletrônica. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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