Procedimento Comum Cível 0041074-07.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041074-07.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 14:37

Recebimento

18/02/2025, 20:53

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 20:53

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Fundação Sistel de Seguridade Social APELADOS: Jose Natanael Leite da Silva ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SISTEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSSO PROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças de complementação de previdência privada ou qualquer discussão de direito advinda desta, é quinquenal, consoante as súmulas 291 e 427 da referida Corte. Todavia a prescrição atinge apenas os cinco anos anteriores à propositura da ação por se tratar de prestação de trato sucessivo. 2. Não há que se aplicar o limitador etário previsto no inciso IV do art. 31 do Decreto 81.240 /1978, quando o contribuinte tiver aderido ao plano antes da vigência do referido decreto, que se deu em 24/01/1978. 3. É Válida a aplicação do fator redutor etário conforme o regulamento vigente na data de elegibilidade ao benefício, resguardando o equilíbrio econômico-atuarial do plano. Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041074-07.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Sérgio Paulo Ribeiro da Silva – 20ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0041074-07.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, João José Rocha Targino Relator Substituto

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Fundação Sistel de Seguridade Social APELADOS: Jose Natanael Leite da Silva ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SISTEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSSO PROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças de complementação de previdência privada ou qualquer discussão de direito advinda desta, é quinquenal, consoante as súmulas 291 e 427 da referida Corte. Todavia a prescrição atinge apenas os cinco anos anteriores à propositura da ação por se tratar de prestação de trato sucessivo. 2. Não há que se aplicar o limitador etário previsto no inciso IV do art. 31 do Decreto 81.240 /1978, quando o contribuinte tiver aderido ao plano antes da vigência do referido decreto, que se deu em 24/01/1978. 3. É Válida a aplicação do fator redutor etário conforme o regulamento vigente na data de elegibilidade ao benefício, resguardando o equilíbrio econômico-atuarial do plano. Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041074-07.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Sérgio Paulo Ribeiro da Silva – 20ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0041074-07.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, João José Rocha Targino Relator Substituto

09/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2021, 18:37

Petição (Contra-razões)

09/02/2021, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 05:29

Petição (Apelação)

30/12/2020, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 04:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2020, 21:10

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 15:44

Documentos

Intimação (Outros)

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Fundação Sistel de Seguridade Social APELADOS: Jose Natanael Leite da Silva ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SISTEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSSO PROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças de complementação de previdência privada ou qualquer discussão de direito advinda desta, é quinquenal, consoante as súmulas 291 e 427 da referida Corte. Todavia a prescrição atinge apenas os cinco anos anteriores à propositura da ação por se tratar de prestação de trato sucessivo. 2. Não há que se aplicar o limitador etário previsto no inciso IV do art. 31 do Decreto 81.240 /1978, quando o contribuinte tiver aderido ao plano antes da vigência do referido decreto, que se deu em 24/01/1978. 3. É Válida a aplicação do fator redutor etário conforme o regulamento vigente na data de elegibilidade ao benefício, resguardando o equilíbrio econômico-atuarial do plano. Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041074-07.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Sérgio Paulo Ribeiro da Silva – 20ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0041074-07.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, João José Rocha Targino Relator Substituto

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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