Procedimento Comum Cível 0075798-32.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075798-32.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:07

Publicação

20/10/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219037816, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075798-32.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDIVA SILVA BELTRAO Vistos, etc. Recebo os presentes autos, redistribuídos a esta Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, por competência em razão de sucessão, em decorrência da extinção da unidade judiciária de origem. Em atenção à decisão monocrática de Id nº 207739414 e certidão de Id nº 208488464, procedo com o lançamento do movimento de anulação de sentença/acórdão no Sistema PJe. Passo a decidir. No dia 22 de maio de 2025, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo de controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito a seguir expostas: - Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Com a admissão do RRC, foi determinada, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre tais questões de direito, até o pronunciamento final do STJ. Pelo exposto, nada resta a fazer senão determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA do curso do presente feito, até o julgamento final do Recurso Especial no processo nº 0000835-52.2024.8.17.2150 pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juiz de Direito ". RECIFE, 16 de outubro de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 11:41

Por Grupo de Representativos (TJPE)

08/10/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 11:33

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

16/09/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 08:44

Documento (Decisão)

18/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: EDIVA SILVA BELTRÃO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUÍZA: DRA. CLARA MARIA DE LIMA CALLADO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Desprovido o agravo interno, com IMPOSIÇÃO da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, a prévia comprovação do recolhimento respectivo (§ 5º), constitui condição específica de admissibilidade dos embargos declaratórios. 2. Imposição consolidada pelo art. 1021, § 5º, do CPC. 3. Recurso não conhecido à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075798-32.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo na conformidade do voto do relator, que integra este julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: EDIVA SILVA BELTRÃO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUÍZA: DRA. CLARA MARIA DE LIMA CALLADO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Desprovido o agravo interno, com IMPOSIÇÃO da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, a prévia comprovação do recolhimento respectivo (§ 5º), constitui condição específica de admissibilidade dos embargos declaratórios. 2. Imposição consolidada pelo art. 1021, § 5º, do CPC. 3. Recurso não conhecido à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075798-32.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo na conformidade do voto do relator, que integra este julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIVA SILVA BELTRAO APELADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 44869896, no prazo legal. Recife, 15 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0075798-32.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

16/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADA: EDIVA SILVA BELTRÃO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUÍZ(A): DRA. CLARA MARIA DE LIMA CALLADO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. OFENSA À COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O art. 932, IV, do CPC admite o julgamento monocrático do recurso pelo relator com fundamento em tese firmada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Assim, não há que se falar em ofensa à colegialidade ou ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. 3. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). Assim, incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O manejo descabido de agravo interno manifestamente infundado, sem o mínimo de razoabilidade argumentativa, ao tempo em que cria sério obstáculo à resolução definitiva da causa, revela, bem por isso, intenção protelatória, e dá ensanchas à condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando o manejo de qualquer outro recurso está condicionado ao seu depósito prévio (§ 5º do art. 1.021 do CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075798-32.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, bem como em condenar o recorrente em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR

09/01/2025, 00:00

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