Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 0001051-52.2022.8.17.2580 - TJPE

Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 0001051-52.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 07:14

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:39

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:05

Publicação

28/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. D. S. T. D. S., E. T. F. L. REQUERIDO(A): J. H. D. S., G. M. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Juíz(a) de Direito, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão/Despacho prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Finalidade: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0001051-52.2022.8.17.2580 Intime-se a parte requerente, na pessoa de sua causídica, para informar o motivo da divergência existente no nome da autora, considerando que no sistema PJe consta seu nome como sendo M. D. S. T. D. S. e nos documentos e petição inicial, consta MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES, no prazo de 15 dias. EXU, 26 de março de 2025. JAIR CICERO RODRIGUES Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 13:01

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:56

Publicação

10/03/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 17:02

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:05

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:05

Publicação

30/01/2025, 13:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: M. D. S. T. D. S., E. T. F. L. REQUERIDO(A): J. H. D. S., G. M. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Exu, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) do processo judicial eletrônico sob o nº 0001051-52.2022.8.17.2580, proposta por REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portador da cédula de identidade RG nº 3.598.166 SDS/PE, e CPF nº 040.680.674-81 E E. T. F. L., brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 8.194.228 SDS/PE, e CPF nº 001.595.293-28, residentes e domiciliados na Rua Antonio Tavares, n° 186, Centro, Exu/PE em face de REQUERIDO(A):J. H. D. S., brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade RG nº 20403404107 SSP/CE, e CPF nº 066.314.404-83, G. M., brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 1509484922 SSP/BA, e CPF n° 043.235.205-81, que tem por finalidade a intimação das pessoa acima qualificada da prolação de sentença de ID 185329144 - Sentença (Outras). ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de conceder a adoção de E. M. DA S. aos requerentes MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES e E. T. F. L., com a consequente decretação da perda do poder familiar em face dos pais biológicos da criança, extinguindo o processo com Resolução do Mérito, o que faço com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil, bem como, no §1º do art. 39 c/c art. 43 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO no Registro Civil, devendo constar as seguintes informações: Nome do adotado: E. DA S. L. Nome do Pai: E. T. F. L.. Avós Paternos VALDIR TRANQUILINO FILHO e MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES LOPES. Nome da Mãe: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES. Avós Maternos: JOÃO TERTULINO DA SILVA e ANIZETE PAULO DA SILVA. Data e Local de Nascimento: 13/04/2012, às 21H49M; no Hospital Dom Antonio Monteiro – Senhor do Bonfim/BA. Sexo: Masculino. Sem custas. Em atenção ao disposto no art. 1º do Provimento nº 02/2020 do Conselho da Magistratura, bem como no artigo 22 da Lei 8.906/94, ARBITRO o valor R$ 1.000,00 (Mil reais) a título de honorários ao Dr. Bruno Igor Tavares Gondim - OAB/PE nº 36.637, pelo trabalho desempenhado, valor este arbitrado com base na Lei Estadual nº 17.518, de 6 de dezembro de 2021, que cria o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD e dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos designados para atuarem perante a Justiça Estadual, em defesa das partes que façam jus ao benefício da gratuidade da justiça. A presente decisão servirá como título judicial para posterior execução pelo advogado dativo em ação própria. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTAO - DRS AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0001051-52.2022.8.17.2580 Intime-se os requeridos, via edital, com prazo de 20 dias. Intime-se a parte requerente, na pessoa de sua causídica, para informar o motivo da divergência existente no nome da autora, considerando que no sistema PJe consta seu nome como sendo M. D. S. T. D. S. e nos documentos e petição inicial, consta MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES, no prazo de 15 dias. Após o cumprimento de todos os termos da presente sentença, arquive-se, observado o § 8º do art. 47 do ECA. Cumpra-se. Exu, data assinalada no sistema. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). EXU, 8 de janeiro de 2025. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M. D. S. T. D. S., E. T. F. L. REQUERIDO(A): J. H. D. S., G. M. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001051-52.2022.8.17.2580 Vistos, BRUNNO IGOR TAVARES GONDIM, nomeado em audiência como curador especial dos réus revéis citados por edital, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença de ID 185329144. Assevera erro material, haja vista que a sentença proferida nestes autos apresentou seu nome grafado errado, bem como a sua OAB como sendo de Estado diverso. Vieram-me os autos conclusos para desenlace. Eis o relatório sucinto do feito. Fundamento e Decido. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Analisando os autos, verifica-se que razão assiste ao Embargante. De fato, houve erro material no que se refere a sentença lançada nos autos, que consta o nome do embargante e sua inscrição da OAB, consignados de maneira equivocada. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 186140380. Por conseguinte, promovo a correção do parágrafo em que consta: “(...) Em atenção ao disposto no art. 1º do Provimento nº 02/2020 do Conselho da Magistratura, bem como no artigo 22 da Lei 8.906/94, ARBITRO o valor R$ 1.000,00 (Mil reais) a título de honorários ao Dr. Bruno Igor Tavares Gondim - OAB/PE nº 36.637, pelo trabalho desempenhado, valor este arbitrado com base na Lei Estadual nº 17.518, de 6 de dezembro de 2021, que cria o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD e dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos designados para atuarem perante a Justiça Estadual, em defesa das partes que façam jus ao benefício da gratuidade da justiça. A presente decisão servirá como título judicial para posterior execução pelo advogado dativo em ação própria.” Devendo constar Dr. Brunno Igor Tavares Gondim - OAB/CE nº 36637, acrescentando-se ainda o CPF 107.261.734-01 do causídico. Intime-se. Exu / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: M. D. S. T. D. S., E. T. F. L. REQUERIDO(A): J. H. D. S., G. M. REQUERENTE: M. D. S. T. D. S. - CPF: 040.680.674-81 (REQUERENTE) GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS - OAB PE01636 - CPF: 348.955.233-49 (ADVOGADO) REQUERENTE: E. T. F. L. - CPF: 001.595.293-28 (REQUERENTE) GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS - OAB PE01636 - CPF: 348.955.233-49 (ADVOGADO) REQUERIDO: J. H. D. S. - CPF: 066.931.404-83 (REQUERIDO(A)) G. M. - CPF: 043.235.205-81 (REQUERIDO(A)) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista ao Advogado para: [DIGITAR O TEXTO] - ID 172720636 - Decisão. DECISÃO Edital/Edital (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 Telefone: (87) 38792928 E-mail: Processo nº 0001051-52.2022.8.17.2580 ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) Trata-se de AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ADOÇÃO c/c PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES e E. T. F. L., em favor do menor impúbere EVERTON MAIA DA SILVA e tendo como requeridos JULIANA HONÓRIO DA SILVA e G. M.. Aduz a inicial que a criança foi entregue aos cuidados da tia, que diante das dificuldades financeiras, entregou o favorecido aos requerentes, que eram pessoas conhecidas e que manifestavam a vontade de adotar uma criança. Os pais, depois de passados 10 anos da entrega da criança, nunca tentaram entrar em contato ou procuraram saber das condições do filho. Realizado Estudo Social nos documentos de ID 168935030 e 171492115. Citação dos requeridos por edital no ID 139671688. Manifestação do Ministério Público no ID 171489791, favorável ao deferimento da guarda provisória do menor EVERTON MAIA DA SILVA em favor dos requerentes. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Diante disso, nessa análise inicial, se constata a presença da probabilidade do direito invocado pelos requerentes, isto porque demonstrou que o menor encontrava-se desamparado, tendo em vista o abandono por parte dos genitores, o que certamente causa inúmeros transtornos de ordem psicológica ao menor. Saliente-se que toda a situação narrada na inicial. De igual modo, resta demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois com o abandono por parte dos genitores, o menor estava sem a devida assistência de um representante legal, que é necessário, inclusive, para cuidar de seus direitos, bem como prestar-lhes os cuidados necessários. Sendo assim, com base em um juízo de cognição sumária, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Registre-se, que não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, sobrevindo elementos de prova contrária ao alegado na petição inicial, poderá a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Por fim, ainda, faço consignar o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que a guarda é uma das formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta, visando regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção ou excepcionalmente, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. Sendo, portanto, o caso em análise. Desta forma, considerando que restou demonstrado, a princípio, o direito invocado, ou seja, existindo elementos seguros de convicção da verossimilhança do alegado pela parte autora, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EVERTON MAIA DA SILVA aos requerentes MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES e E. T. F. L. devendo ser intimados para prestar o compromisso legal, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 33, §2º do ECA, na secretaria judicial. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Intime-se os autores e o Ministério Público desta decisão; 2) Designo o dia 14/10/2024 às 09:00 para realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se os autores e requeridos(via edital), devendo advertir às partes que as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação deste Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto" _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. D. S. T. D. S., E. T. F. L. REQUERIDO(A): J. H. D. S., G. M. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001051-52.2022.8.17.2580 Trata-se de AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ADOÇÃO c/c PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES e E. T. F. L., em favor do menor impúbere EVERTON MAIA DA SILVA e tendo como requeridos JULIANA HONÓRIO DA SILVA e G. M.. Aduz a inicial que a criança foi entregue aos cuidados da tia, que diante das dificuldades financeiras, entregou o favorecido aos requerentes, que eram pessoas conhecidas e que manifestavam a vontade de adotar uma criança. Os pais, depois de passados 10 anos da entrega da criança, nunca tentaram entrar em contato ou procuraram saber das condições do filho. Realizado Estudo Social nos documentos de ID 168935030 e 171492115. Citação dos requeridos por edital no ID 139671688. Manifestação do Ministério Público no ID 171489791, favorável ao deferimento da guarda provisória do menor EVERTON MAIA DA SILVA em favor dos requerentes. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Diante disso, nessa análise inicial, se constata a presença da probabilidade do direito invocado pelos requerentes, isto porque demonstrou que o menor encontrava-se desamparado, tendo em vista o abandono por parte dos genitores, o que certamente causa inúmeros transtornos de ordem psicológica ao menor. Saliente-se que toda a situação narrada na inicial. De igual modo, resta demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois com o abandono por parte dos genitores, o menor estava sem a devida assistência de um representante legal, que é necessário, inclusive, para cuidar de seus direitos, bem como prestar-lhes os cuidados necessários. Sendo assim, com base em um juízo de cognição sumária, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Registre-se, que não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, sobrevindo elementos de prova contrária ao alegado na petição inicial, poderá a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Por fim, ainda, faço consignar o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que a guarda é uma das formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta, visando regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção ou excepcionalmente, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. Sendo, portanto, o caso em análise. Desta forma, considerando que restou demonstrado, a princípio, o direito invocado, ou seja, existindo elementos seguros de convicção da verossimilhança do alegado pela parte autora, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EVERTON MAIA DA SILVA aos requerentes MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOPES e E. T. F. L. devendo ser intimados para prestar o compromisso legal, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 33, §2º do ECA, na secretaria judicial. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Intime-se os autores e o Ministério Público desta decisão; 2) Designo o dia 14/10/2024 às 09:00 para realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se os autores e requeridos(via edital), devendo advertir às partes que as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação deste Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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