Revisão Criminal 0046484-54.2024.8.17.9000 - TJPE

Revisão Criminal 0046484-54.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 16:28

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 16:22

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 18:07

Mero expediente

29/01/2025, 17:22

Publicação

22/01/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:32

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 11:42

Petição

11/01/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DO 1º GRAU: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: Justiça Púbica PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Criminal interposta por ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, em face de sentença condenatória prolatada nos autos do Processo 1º Grau tombado sob a NPU 0000781-74.2021.8.17.5001, que a condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A requerente objetiva a invalidação da sentença, ao argumento de que a circunstância judicial “consequências do crime” não foi corretamente analisada, pelo que requer o afastamento da dita circunstância judicial com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal. Pugna, ainda, pelo decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP (crime cometido durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19), com a devida redução da pena intermediária. Na terceira fase, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. Pedido de Gratuidade da Justiça deferido na Decisão de ID 40636393. Procuração com poderes específicos para ajuizar Revisão Criminal, como dispõe o art. 623, do Código de Processo Penal (ID 40419763). Certidão de trânsito em julgado (ID 40419768). Cópia da sentença e do Acórdão (ID 40419765 e ID 40419767). A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz, manifestou-se “pelo conhecimento da presente Revisão Criminal e acolhimento da preliminar de gratuidade da justiça. No mérito, opina pelo indeferimento do pedido revisional, mantendo-se a reprimenda aplicada em face da requerente” (ID 41847804). É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 156, II[1], do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recife, 14 de outubro de 2024. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora [1]Art. 156. Haverá revisão: II - na revisão criminal; Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DO 1º GRAU: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: Justiça Púbica PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Segundo a defesa, a circunstância judicial “consequências do crime” não foi corretamente analisada, pelo que requer o afastamento da dita circunstância judicial com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal. Pugna, ainda, pelo decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP (crime cometido durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19), com a devida redução da pena intermediária. Na terceira fase, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. De proêmio, ressalte-se que a lei procedimental limitou as hipóteses de cabimento da ação revisional aos casos em que ocorre erro judiciário proveniente de sentença que afrontou o texto expresso de lei ou contrariou a evidência dos autos, que tomou por base prova falsa, que foi desautorizada pelo aparecimento de prova nova, em razão do caráter excepcional da revisão, ex vi do disposto no art. 621 do Código de Processo Penal. Tal demarcação se perfaz em medida imprescindível para a segurança jurídica, devendo sempre ser observada, sob pena de gerar instabilidade de imprevisíveis consequências, já que sem a demonstração da verossimilhança do alegado erro no édito condenatório, o pleito revisional se desvirtuaria em novo recurso de Apelação, permitindo-se nova valoração de provas anteriormente produzidas, na ânsia de se obter um provimento jurisdicional favorável. Sobre o tema, vale a referência aos seguintes julgados: “A revisão criminal não se presta para uma nova valoração de provas, visando absolvição por insuficiência de probatória, e muito menos para a redução de penas, dosadas pelos critérios normais, segundo a discricionariedade do Juiz, sem erro técnico, pois nos termos do art. 621 do CPP, seus objetivos são bem delimitados, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação”. (TJSP RT - 764/542). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, "no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). 2. Quanto à escolha da fração da continuidade delitiva, o tema não foi debatido no acórdão, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.603.697/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POSTERIORMENTE PELA VÍTIMA JÁ FORAM VALORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGADA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o ora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal perante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum, não foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre. 1.1. Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ? STF à espécie, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ". 2. In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova apelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas em segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito revisional. 3. Não obstante, a Corte a quo reputou que subsistiriam outras provas colhidas no processo de origem para manter o decreto condenatório. 3.1. Consignou, ainda, que o depoimento posterior da vítima já foi valorado durante a instrução processual. 3.2. Além disso, cumpre salientar que "[...] nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos" (AgRg no RHC n. 191.882/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). 3.3. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão defensiva efetivamente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.418.511/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CPP. UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CP. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, entendendo que o pedido revisional não preenche os pressupostos do art. 621, I, II e III, do CPP. Assinalou que a irresignação da defesa já havia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso de apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer da revisão criminal um segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo não conhecimento da ação revisional. 2. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação deste Tribunal, de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório, não havendo falar em ofensa ao art. 621 do CPP. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Em relação à apontada ofensa ao art. 59 do CP, anoto que a questão foi afastada de plano nesta Corte, quando do julgamento do HC n. 809.871/MT, em razão da supressão de instância, que também constitui óbice para o conhecimento do recurso especial, dada a necessidade de prequestionamento da matéria discutida. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) É preciso, pois, ter cautela redobrada quando o tema envolver desconstituição da coisa julgada, sob pena de transformarmos a excepcionalíssima Ação de Revisão Criminal em uma Apelação Criminal, tornando as ações penais intermináveis. De acordo com o art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando, a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Em consulta ao sistema PJe 2º Grau, verifica-se que a matéria atinente à dosimetria da pena já foi objeto de análise e debate por este Tribunal de Justiça, em sessão da 1ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Apelação Criminal tombada sob a NPU 0000781-74.2021.8.17.5001, em voto de relatoria do Des. Fausto de Castro Campos, cujo acórdão adiante transcrevo: “EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. CRIME. DROGAS. O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA. SÚMULA 75 DO TJPE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA ANA CLÁUDIA. NÃO POSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECORRENTE GERSON TIAGO TEVE FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, A MENOR SEM JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO DE PISO. PENA READAQUADA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) UTILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Depoimento policial coerente com as demais provas. Corroborando com a súmula 75 deste tribunal. 3. Apelante Ana Cláudia é reincidente, não sendo possível a aplicação da causa de diminuição do §4º, do art. 33, Lei 11.343/06. 4. Apelo Não Provido. 5. Gerson Tiago teve sua pena diminuída pela causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em ¼ (um quarto). 6. Jurisprudência pacífica no sentido que a adoção de fração inferior a 2/3 (dois terços) na causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser fundamentada. O que não ocorreu no caso em tela. 7. Apelo parcialmente provido para aumentar a fração da causa de diminuição para Gerson Tiago e as alterações necessárias relacionadas ao novo quatum da pena final. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em sessão realizada nesta data, pelo não provimento do recurso de Ana Cláudia Martins da Silva, e pelo parcial provimento do apelo de Gerson Tiago de Lima Correia, nos termos do relatório, votos e demais peças que juntas passam a integrar o presente aresto. Recife, data e hora da assinatura digital. Des. Fausto Campos Relator” No que se refere à dosimetria da pena, o douto Relator consignou (ID 40419767): “(...) Quanto ao pleito subsidiário em relação a dosimetria, foi requerida a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, trago abaixo a análise do juízo de piso na terceira fase para ambos Apelantes: “RÉ ANA CLÁUDIA MARTINS DA SILVA(...) Causas de diminuição da pena: Inexistentes. Ressalto que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena inserta no §4º da Lei de Drogas em virtude da considerável quantidade de droga apreendida, bem como do fato de a ré ser reincidente e encontrar-se respondendo a outros processo criminal, além deste (...) RÉU GERSON TIAGO DE LIMA CORREIA(...) Causas de diminuição da pena: Reconheço a incidência da causa de diminuição de pena inserta no §4º da Lei de Drogas, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/4.(...)”(sic) Conforme se verifica, a Ré não recebeu o benefício da diminuição da pena em virtude da sua reincidência, não preenchendo assim requisito básico para aplicação da causa especial da diminuição. Contudo, ao Corréu, entendo que tem razão em parte no seu pleito, em que se observe ter sido beneficiado com a diminuição prevista no art. 33, §4º do Novel Antidrogas, o juízo ao estabelecer fração inferior a máxima prevista no artigo não fundamentou sua decisão, sendo pacífico na jurisprudência pátria a necessidade de uma justificativa para se diminuir a pena em fração inferior a 2/3 (dois terços). Pelo exposto, a pena deve ser ajustada para reduzir a pena de Gerson Tiago de Lima Correia, na terceira fase, diminuindo-a em 2/3 (dois terços) na terceira fase, estabelecendo a pena final em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e a 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena corpórea por 02 penas restritivas de direito que deverão ser estabelecidas pelo juízo de Execuções (...)”. O Desembargador revisor, ao apreciar o pedido subsidiário de redução da pena, destacou (ID 40419767): “(...) Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, verifico que a apelante Ana Cláudia não faz jus ao benefício por ser reincidente, conforme destacou o magistrado na sentença. Assim, mantida a pena imposta à apelante, a saber, 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, inviáveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com relação ao apelante Gerson Tiago, observo que o magistrado aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/4 (um quarto), não apresentando qualquer fundamento para a aplicação de fração inferior à máxima de 2/3 (dois terços). Sendo assim, aplico a aludida causa de diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Considerando o quantum da pena ora fixado e a primariedade do apelante, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução (...)”. A referida decisão transitou em julgado transitou em julgado para ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA em 08/07/2024 e para GERSON TIAGO DE LIMA CORREIA em 31/07/2024 e para Procuradoria de Justiça em 08/07/2024, decidindo definitivamente a matéria ora trazida à baila pelo requerente. Dito isso, concluo que não houve o reexame da dosimetria da pena com relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, razão pela qual passo a análise da dosimetria da pena, que se encontra fundamentada nos seguintes termos: “(...) Não identifiquei na acusada ANA CLÁUDIA qualquer anormalidade psíquica para admitir que ela desconhecesse a ilicitude dos fatos, e não houve qualquer excludente de ilicitude para afastar a sua responsabilidade, com referência à acusação. A quantidade de droga apreendida foi considerável. A acusada é reincidente, pois foi condenada a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas, em sentença transitada em julgado no ano de 2015. Além disso, encontra-se respondendo a outros processos criminais processo. No que concerne à conduta social e à personalidade, não há nos autos elementos suficientes que me levem à avaliação das citadas circunstâncias. O motivo foi o lucro fácil, o que é inerente ao crime. As consequências do crime de tráfico de drogas são bastante nocivas à saúde pública. A análise das circunstâncias judiciais, anteriormente procedida, leva-me a concluir que a pena-base, relativamente ao tráfico de drogas, deve ser fixada além da mínima, pois "Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido" (STF - HC nº 94.655 - 1ª Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 10.10.2008). Art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas): Pena-base: 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. No que concerne às circunstâncias agravantes, tenho que a ré é reincidente (art. 61, I, do CP) e que cometeu o crime durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (art. 61, II, j, do CP), motivo pelo qual agravo a pena em 1 ano e 100 dias-multa. Causas de aumento da pena: Inexistentes. Causas de diminuição da pena: Inexistentes. Ressalto que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena inserta no §4º da Lei de Drogas em virtude da considerável quantidade de droga apreendida, bem como do fato de a ré ser reincidente e encontrar-se respondendo a outros processos criminais, além deste. Pena definitiva: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, por ser a ré reincidente, a ser cumprido em estabelecimento ao crivo do Juízo das Execuções, que decidirá acerca da detração. Admito a possibilidade de recurso em liberdade (...)”. Analisando a dosimetria da pena, verifica-se que a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão porque o douto magistrado considerou negativa a quantidade de droga apreendida, fazendo menção de que as consequências do crime de tráfico de drogas são bastante nocivas à saúde pública. Considerando que o aumento da pena-base foi de apenas 1 (um) ano de reclusão, cuido que apenas a quantidade da droga foi usada para a exasperação, haja vista que o julgamento de duas circunstâncias judiciais negativas importaria numa exasperação bem superior à fixada pelo douto magistrado. Assim, não sendo observada qualquer ilegalidade na fixação da pena-base, entendo pela manutenção da pena de 06 (seis) anos de reclusão fixada na sentença. Quanto ao pedido de decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP (crime cometido durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19), entendo que se trata de inovação recursal, pois sequer foi apreciada previamente em sede de apelação criminal, e não pode ser conhecido. A defesa reque, ainda, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. Assim dispõe o art. 41 da Lei 11.343/06: “Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”. De igual modo, tal pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06 não foi submetido à apreciação da 1ª Câmara Criminal, sequer constando da insurgência contida na Apelação Criminal. Eis os pedidos contidos na Apelação Criminal (ID 24991027, da Apelação NPU 0000781-74.2021.8.17.5001): “(...) III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para: a) Reformar a r. Sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra e conforme artigo 386, VI do CPP; b) Subsidiariamente, entendendo ser mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena ao tráfico (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006); c) Subsidiariamente, a fixação do regime de cumprimento de pena seja em regime aberto (art. 33, § 2º do Código Penal), e, a consequente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme art. 44 do CPB (...)”. Verifica-se, assim, que não houve insurgência da defesa quanto a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP e a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. Tais pedidos constituem inovação recursal. Diante de todo o exposto, acompanhando a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz, conheço parcialmente do pedido revisional e, nessa extensão, voto pelo indeferimento da Revisão Criminal. É como voto. Recife, data assinatura digital. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua do Imperador Dom Pedro II, Nº 511, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-240 Fone: (81) 3181-9102 – e-mail: [email protected] SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0046484-54.2024.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESª. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA REVISOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ VOTO DE REVISÃO Considerando o relatório elaborado pela relatoria do processo, sirvo-me das informações lá expostas para passar diretamente à análise do caso concreto. Considerando, ainda, a possibilidade de aplicação no processo penal da chamada motivação per relationem, utilizo a fundamentação lançada no voto da relatora, ressalvando eventual posicionamento pessoal sobre a matéria ora debatida, e, tendo em vista as circunstâncias e fatos verificados no caso concreto, acompanho integralmente os argumentos vertidos no voto. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Eudes dos Prazeres França Revisor RevCrim 0046484-54.2024.8.17.9000 (SM) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DO 1º GRAU: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: Justiça Púbica PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO SENTENÇA. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE MANTIDA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CP E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA. I - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Inteligência do art. 622, do CPP. II – A Revisão Criminal não se presta ao reexame de matéria nova, não ventilada na apelação. Tal ação não se apresenta como instrumento substituto de recurso próprio ou mesmo como uma segunda oportunidade para manifestar o inconformismo da parte quanto à decisão obtida, competindo-lhe o ônus de demonstrar, com clareza, a configuração de umas hipóteses legais de cabimento (art. 625, §1º, CPP), o que na hipótese não restou demonstrado. III– Revisão Criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, indeferida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0046484-54.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do pedido revisional e, nessa extensão, indeferi-lo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data assinatura digital. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, LAIETE JATOBA NETO] RECIFE, 19 de dezembro de 2024 Desembargadora

Expedição de documento

08/01/2025, 12:46

Expedição de documento

08/01/2025, 12:45

Improcedência

19/12/2024, 19:04

Documentos

Intimação (Outros)

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DO 1º GRAU: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: Justiça Púbica PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Criminal interposta por ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, em face de sentença condenatória prolatada nos autos do Processo 1º Grau tombado sob a NPU 0000781-74.2021.8.17.5001, que a condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A requerente objetiva a invalidação da sentença, ao argumento de que a circunstância judicial “consequências do crime” não foi corretamente analisada, pelo que requer o afastamento da dita circunstância judicial com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal. Pugna, ainda, pelo decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP (crime cometido durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19), com a devida redução da pena intermediária. Na terceira fase, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. Pedido de Gratuidade da Justiça deferido na Decisão de ID 40636393. Procuração com poderes específicos para ajuizar Revisão Criminal, como dispõe o art. 623, do Código de Processo Penal (ID 40419763). Certidão de trânsito em julgado (ID 40419768). Cópia da sentença e do Acórdão (ID 40419765 e ID 40419767). A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz, manifestou-se “pelo conhecimento da presente Revisão Criminal e acolhimento da preliminar de gratuidade da justiça. No mérito, opina pelo indeferimento do pedido revisional, mantendo-se a reprimenda aplicada em face da requerente” (ID 41847804). É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 156, II[1], do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recife, 14 de outubro de 2024. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora [1]Art. 156. Haverá revisão: II - na revisão criminal; Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DO 1º GRAU: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: Justiça Púbica PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Segundo a defesa, a circunstância judicial “consequências do crime” não foi corretamente analisada, pelo que requer o afastamento da dita circunstância judicial com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal. Pugna, ainda, pelo decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP (crime cometido durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19), com a devida redução da pena intermediária. Na terceira fase, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. De proêmio, ressalte-se que a lei procedimental limitou as hipóteses de cabimento da ação revisional aos casos em que ocorre erro judiciário proveniente de sentença que afrontou o texto expresso de lei ou contrariou a evidência dos autos, que tomou por base prova falsa, que foi desautorizada pelo aparecimento de prova nova, em razão do caráter excepcional da revisão, ex vi do disposto no art. 621 do Código de Processo Penal. Tal demarcação se perfaz em medida imprescindível para a segurança jurídica, devendo sempre ser observada, sob pena de gerar instabilidade de imprevisíveis consequências, já que sem a demonstração da verossimilhança do alegado erro no édito condenatório, o pleito revisional se desvirtuaria em novo recurso de Apelação, permitindo-se nova valoração de provas anteriormente produzidas, na ânsia de se obter um provimento jurisdicional favorável. Sobre o tema, vale a referência aos seguintes julgados: “A revisão criminal não se presta para uma nova valoração de provas, visando absolvição por insuficiência de probatória, e muito menos para a redução de penas, dosadas pelos critérios normais, segundo a discricionariedade do Juiz, sem erro técnico, pois nos termos do art. 621 do CPP, seus objetivos são bem delimitados, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação”. (TJSP RT - 764/542). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, "no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). 2. Quanto à escolha da fração da continuidade delitiva, o tema não foi debatido no acórdão, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.603.697/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POSTERIORMENTE PELA VÍTIMA JÁ FORAM VALORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGADA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o ora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal perante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum, não foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre. 1.1. Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ? STF à espécie, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ". 2. In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova apelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas em segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito revisional. 3. Não obstante, a Corte a quo reputou que subsistiriam outras provas colhidas no processo de origem para manter o decreto condenatório. 3.1. Consignou, ainda, que o depoimento posterior da vítima já foi valorado durante a instrução processual. 3.2. Além disso, cumpre salientar que "[...] nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos" (AgRg no RHC n. 191.882/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). 3.3. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão defensiva efetivamente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.418.511/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CPP. UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CP. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, entendendo que o pedido revisional não preenche os pressupostos do art. 621, I, II e III, do CPP. Assinalou que a irresignação da defesa já havia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso de apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer da revisão criminal um segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo não conhecimento da ação revisional. 2. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação deste Tribunal, de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório, não havendo falar em ofensa ao art. 621 do CPP. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Em relação à apontada ofensa ao art. 59 do CP, anoto que a questão foi afastada de plano nesta Corte, quando do julgamento do HC n. 809.871/MT, em razão da supressão de instância, que também constitui óbice para o conhecimento do recurso especial, dada a necessidade de prequestionamento da matéria discutida. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) É preciso, pois, ter cautela redobrada quando o tema envolver desconstituição da coisa julgada, sob pena de transformarmos a excepcionalíssima Ação de Revisão Criminal em uma Apelação Criminal, tornando as ações penais intermináveis. De acordo com o art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando, a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Em consulta ao sistema PJe 2º Grau, verifica-se que a matéria atinente à dosimetria da pena já foi objeto de análise e debate por este Tribunal de Justiça, em sessão da 1ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Apelação Criminal tombada sob a NPU 0000781-74.2021.8.17.5001, em voto de relatoria do Des. Fausto de Castro Campos, cujo acórdão adiante transcrevo: “EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. CRIME. DROGAS. O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA. SÚMULA 75 DO TJPE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA ANA CLÁUDIA. NÃO POSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECORRENTE GERSON TIAGO TEVE FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, A MENOR SEM JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO DE PISO. PENA READAQUADA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) UTILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Depoimento policial coerente com as demais provas. Corroborando com a súmula 75 deste tribunal. 3. Apelante Ana Cláudia é reincidente, não sendo possível a aplicação da causa de diminuição do §4º, do art. 33, Lei 11.343/06. 4. Apelo Não Provido. 5. Gerson Tiago teve sua pena diminuída pela causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em ¼ (um quarto). 6. Jurisprudência pacífica no sentido que a adoção de fração inferior a 2/3 (dois terços) na causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser fundamentada. O que não ocorreu no caso em tela. 7. Apelo parcialmente provido para aumentar a fração da causa de diminuição para Gerson Tiago e as alterações necessárias relacionadas ao novo quatum da pena final. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em sessão realizada nesta data, pelo não provimento do recurso de Ana Cláudia Martins da Silva, e pelo parcial provimento do apelo de Gerson Tiago de Lima Correia, nos termos do relatório, votos e demais peças que juntas passam a integrar o presente aresto. Recife, data e hora da assinatura digital. Des. Fausto Campos Relator” No que se refere à dosimetria da pena, o douto Relator consignou (ID 40419767): “(...) Quanto ao pleito subsidiário em relação a dosimetria, foi requerida a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, trago abaixo a análise do juízo de piso na terceira fase para ambos Apelantes: “RÉ ANA CLÁUDIA MARTINS DA SILVA(...) Causas de diminuição da pena: Inexistentes. Ressalto que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena inserta no §4º da Lei de Drogas em virtude da considerável quantidade de droga apreendida, bem como do fato de a ré ser reincidente e encontrar-se respondendo a outros processo criminal, além deste (...) RÉU GERSON TIAGO DE LIMA CORREIA(...) Causas de diminuição da pena: Reconheço a incidência da causa de diminuição de pena inserta no §4º da Lei de Drogas, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/4.(...)”(sic) Conforme se verifica, a Ré não recebeu o benefício da diminuição da pena em virtude da sua reincidência, não preenchendo assim requisito básico para aplicação da causa especial da diminuição. Contudo, ao Corréu, entendo que tem razão em parte no seu pleito, em que se observe ter sido beneficiado com a diminuição prevista no art. 33, §4º do Novel Antidrogas, o juízo ao estabelecer fração inferior a máxima prevista no artigo não fundamentou sua decisão, sendo pacífico na jurisprudência pátria a necessidade de uma justificativa para se diminuir a pena em fração inferior a 2/3 (dois terços). Pelo exposto, a pena deve ser ajustada para reduzir a pena de Gerson Tiago de Lima Correia, na terceira fase, diminuindo-a em 2/3 (dois terços) na terceira fase, estabelecendo a pena final em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e a 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena corpórea por 02 penas restritivas de direito que deverão ser estabelecidas pelo juízo de Execuções (...)”. O Desembargador revisor, ao apreciar o pedido subsidiário de redução da pena, destacou (ID 40419767): “(...) Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, verifico que a apelante Ana Cláudia não faz jus ao benefício por ser reincidente, conforme destacou o magistrado na sentença. Assim, mantida a pena imposta à apelante, a saber, 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, inviáveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com relação ao apelante Gerson Tiago, observo que o magistrado aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/4 (um quarto), não apresentando qualquer fundamento para a aplicação de fração inferior à máxima de 2/3 (dois terços). Sendo assim, aplico a aludida causa de diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Considerando o quantum da pena ora fixado e a primariedade do apelante, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução (...)”. A referida decisão transitou em julgado transitou em julgado para ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA em 08/07/2024 e para GERSON TIAGO DE LIMA CORREIA em 31/07/2024 e para Procuradoria de Justiça em 08/07/2024, decidindo definitivamente a matéria ora trazida à baila pelo requerente. Dito isso, concluo que não houve o reexame da dosimetria da pena com relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, razão pela qual passo a análise da dosimetria da pena, que se encontra fundamentada nos seguintes termos: “(...) Não identifiquei na acusada ANA CLÁUDIA qualquer anormalidade psíquica para admitir que ela desconhecesse a ilicitude dos fatos, e não houve qualquer excludente de ilicitude para afastar a sua responsabilidade, com referência à acusação. A quantidade de droga apreendida foi considerável. A acusada é reincidente, pois foi condenada a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas, em sentença transitada em julgado no ano de 2015. Além disso, encontra-se respondendo a outros processos criminais processo. No que concerne à conduta social e à personalidade, não há nos autos elementos suficientes que me levem à avaliação das citadas circunstâncias. O motivo foi o lucro fácil, o que é inerente ao crime. As consequências do crime de tráfico de drogas são bastante nocivas à saúde pública. A análise das circunstâncias judiciais, anteriormente procedida, leva-me a concluir que a pena-base, relativamente ao tráfico de drogas, deve ser fixada além da mínima, pois "Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido" (STF - HC nº 94.655 - 1ª Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 10.10.2008). Art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas): Pena-base: 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. No que concerne às circunstâncias agravantes, tenho que a ré é reincidente (art. 61, I, do CP) e que cometeu o crime durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (art. 61, II, j, do CP), motivo pelo qual agravo a pena em 1 ano e 100 dias-multa. Causas de aumento da pena: Inexistentes. Causas de diminuição da pena: Inexistentes. Ressalto que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena inserta no §4º da Lei de Drogas em virtude da considerável quantidade de droga apreendida, bem como do fato de a ré ser reincidente e encontrar-se respondendo a outros processos criminais, além deste. Pena definitiva: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, por ser a ré reincidente, a ser cumprido em estabelecimento ao crivo do Juízo das Execuções, que decidirá acerca da detração. Admito a possibilidade de recurso em liberdade (...)”. Analisando a dosimetria da pena, verifica-se que a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão porque o douto magistrado considerou negativa a quantidade de droga apreendida, fazendo menção de que as consequências do crime de tráfico de drogas são bastante nocivas à saúde pública. Considerando que o aumento da pena-base foi de apenas 1 (um) ano de reclusão, cuido que apenas a quantidade da droga foi usada para a exasperação, haja vista que o julgamento de duas circunstâncias judiciais negativas importaria numa exasperação bem superior à fixada pelo douto magistrado. Assim, não sendo observada qualquer ilegalidade na fixação da pena-base, entendo pela manutenção da pena de 06 (seis) anos de reclusão fixada na sentença. Quanto ao pedido de decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP (crime cometido durante calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19), entendo que se trata de inovação recursal, pois sequer foi apreciada previamente em sede de apelação criminal, e não pode ser conhecido. A defesa reque, ainda, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. Assim dispõe o art. 41 da Lei 11.343/06: “Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”. De igual modo, tal pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06 não foi submetido à apreciação da 1ª Câmara Criminal, sequer constando da insurgência contida na Apelação Criminal. Eis os pedidos contidos na Apelação Criminal (ID 24991027, da Apelação NPU 0000781-74.2021.8.17.5001): “(...) III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para: a) Reformar a r. Sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra e conforme artigo 386, VI do CPP; b) Subsidiariamente, entendendo ser mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena ao tráfico (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006); c) Subsidiariamente, a fixação do regime de cumprimento de pena seja em regime aberto (art. 33, § 2º do Código Penal), e, a consequente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme art. 44 do CPB (...)”. Verifica-se, assim, que não houve insurgência da defesa quanto a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP e a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06. Tais pedidos constituem inovação recursal. Diante de todo o exposto, acompanhando a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz, conheço parcialmente do pedido revisional e, nessa extensão, voto pelo indeferimento da Revisão Criminal. É como voto. Recife, data assinatura digital. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua do Imperador Dom Pedro II, Nº 511, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-240 Fone: (81) 3181-9102 – e-mail: [email protected] SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0046484-54.2024.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESª. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA REVISOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ VOTO DE REVISÃO Considerando o relatório elaborado pela relatoria do processo, sirvo-me das informações lá expostas para passar diretamente à análise do caso concreto. Considerando, ainda, a possibilidade de aplicação no processo penal da chamada motivação per relationem, utilizo a fundamentação lançada no voto da relatora, ressalvando eventual posicionamento pessoal sobre a matéria ora debatida, e, tendo em vista as circunstâncias e fatos verificados no caso concreto, acompanho integralmente os argumentos vertidos no voto. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Eudes dos Prazeres França Revisor RevCrim 0046484-54.2024.8.17.9000 (SM) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DO 1º GRAU: NPU 0000781-74.2021.8.17.5001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDA: Justiça Púbica PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO SENTENÇA. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE MANTIDA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CP E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA. I - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Inteligência do art. 622, do CPP. II – A Revisão Criminal não se presta ao reexame de matéria nova, não ventilada na apelação. Tal ação não se apresenta como instrumento substituto de recurso próprio ou mesmo como uma segunda oportunidade para manifestar o inconformismo da parte quanto à decisão obtida, competindo-lhe o ônus de demonstrar, com clareza, a configuração de umas hipóteses legais de cabimento (art. 625, §1º, CPP), o que na hipótese não restou demonstrado. III– Revisão Criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, indeferida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0046484-54.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal NPU 0046484-54.2024.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do pedido revisional e, nessa extensão, indeferi-lo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data assinatura digital. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, LAIETE JATOBA NETO] RECIFE, 19 de dezembro de 2024 Desembargadora

09/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Todas as movimentações(30)