Interdito Proibitório 0024715-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0024715-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:06

Juntada de certidão (outras)

02/03/2026, 16:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

25/02/2026, 09:37

Realizado cálculo de custas

25/02/2026, 09:37

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de decisão

10/02/2026, 08:27

Recebidos os autos

10/02/2026, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/10/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GENERINO SEVERINO BARBOSA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024715-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL ANTONIO DE FARIAS

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 05:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 05:30

Decorrido prazo de GENERINO SEVERINO BARBOSA DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 16:00

Decisão\Acórdão

•23/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GENERINO SEVERINO BARBOSA DE FREITAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179913452, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024715-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL ANTONIO DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por MANOEL ANTONIO DE FARIAS em face de GENERINO SEVERINO BARBOSA DE FREITAS, na qual o autor busca a manutenção da posse de imóvel, alegando a existência de ameaça de turbação por parte do requerido. O autor pleiteia, além da manutenção na posse, indenização por danos morais e materiais, decorrentes da demolição parcial do imóvel e do corte arbitrário de energia elétrica. Relata o autor, em síntese, que: i) é possuidor do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 18-A, Recife/PE, há mais de vinte anos, onde exerce suas atividades comerciais; ii) houve uma rescisão unilateral do contrato de locação pelo requerido; iii) em 11 de março de 2024, ao chegar para trabalhar, deparou-se com a ocorrência de cinco buracos grandes na parede do imóvel, os quais atribui ao requerido, como parte de uma ação para desalojá-lo do local; iv) houve o corte arbitrário de energia elétrica e a demolição parcial do imóvel, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Argumenta o autor que, ante a iminência de novo esbulho, faz jus à tutela de manutenção de posse, com base nos artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil, bem como a reparação pelos danos sofridos. Deferida a gratuidade judiciária, foi deferida a tutela de urgência em favor do autor, conforme id. 169248619. Em contestação, o requerido refuta a pretensão autoral, sustentando que: i) a locação do imóvel foi realizada de forma verbal, sendo desfeita por inadimplência do autor, que acumula débitos significativos de aluguel; ii) a posse exercida pelo autor é precária, uma vez que ele já desocupou o imóvel, estando o local, desde então, sem qualquer ameaça de turbação; iii) o autor não apresentou provas suficientes para comprovar que os danos alegados foram causados pelo requerido. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos apresentados na contestação, sem contudo apresentar documentos que comprovem o alegado. Proferida decisão à id. 178592442, em sede de Agravo de Instrumento, onde foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso em face da decisão liminar concedida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação A análise dos autos revela a inexistência de elementos suficientes para a procedência da demanda autoral. O interdito proibitório, como medida protetiva, exige a demonstração inequívoca de que o possuidor está prestes a sofrer turbação ou esbulho. No entanto, não se verificam nos autos provas robustas que evidenciem a iminência de tais atos por parte do requerido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela provisória exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, o autor não apresentou provas que confirmem a ameaça atual e concreta à sua posse, limitando-se a alegações genéricas e sem suporte probatório. Ademais, a rescisão do contrato de locação, alegada pelo requerido, não foi contestada de forma suficiente pelo autor, que não trouxe aos autos comprovações do vínculo locatício ainda vigente, tampouco da quitação dos débitos alegados pelo réu. Nesse contexto, a posse do autor, ao que tudo indica, é precária, sendo insustentável a concessão da tutela possessória requerida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, igualmente, não há nos autos elementos que vinculem de forma objetiva a conduta do requerido aos danos alegados pelo autor. O nexo causal, indispensável para o reconhecimento da responsabilidade civil, não foi demonstrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, para a responsabilização civil, é necessária a comprovação do dano, da conduta ilícita e do nexo causal entre ambos (STJ, AgRg no AREsp 443.667/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014). No presente caso, o autor não conseguiu demonstrar esses requisitos essenciais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de interdito proibitório, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. PRISCILA CYSNEIROS FERNANDES DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GENERINO SEVERINO BARBOSA DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)