Procedimento Comum Cível 0021985-66.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021985-66.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NORTE NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180390491, conforme segue transcrito abaixo: " Considerando a propositura do cumprimento de sentença, intimem-se os devedores para, em até quinze dias, promoverem o adimplemento das quantias exequendas, conforme demonstrativo atualizado, acostado no ID nº 176016733. Ressalte-se que em caso de não pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios também fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC/2015), além das custas e taxas judiciais. Saliente-se que, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 525, CPC. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC/2015) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. No tocante ao procedimento da intimação acerca da propositura do cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, CPC/2015); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, CPC/2015); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, CPC/2015). Intimem-se. Recife, 28 de agosto de 2024. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021985-66.2015.8.17.2001 AUTOR(A): ISMENIA AVILA TENORIO

13/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(138)