Procedimento Comum Cível 0144608-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144608-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID192057316, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0144608-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. R. M. D. P. Vistos, etc... A. R. M. D. P., menor incapaz, representado por sua genitora, ROSICLEIDE VICENTE DE PAULA MELO, já qualificadas, por advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face ESTADO DE PERNAMBUCO, já qualificado, buscando a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a fornecer o tratamento com Canabidiol - Cannfly NeuroCalm ≅ 7,435 mg (CBD (60%), CBDV (20%), CBG (5%), CBC (5%), CBGA (5%), CBDA (5%) e Terpenos: Relaxation Blend), na dosagem de 25mg/kg/dia a cada 12 horas sendo 4 frascos por mês / 48 frascos por ano (uso contínuo e prolongado), conforme prescrição médica juntada aos autos. Atribui à causa o valor de R$ 192.283,20 (cento e noventa e dois mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), Faz demais pedidos de estilo e acosta à inicial os documentos. É o relatório. De início, passo a análise ex-offício, da competência absoluta do presente juízo para analisar a matéria em questão, referente a assegurar tratamento médico da menor, autora da demanda. A matéria em questão é de ordem pública que, apesar da disposição contida no art. 10 do CPC, a sua análise sem prévia oitiva das partes não recai em ofensa ao Princípio da Não Surpresa, já que o convencimento do magistrado não está baseado em elemento novo, mas na causa de pedir contida na exordial à luz dos dispositivos legais já existentes. Nesse sentido, cito o Enunciado n.º 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte).” Nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O art. 148 do ECA, ainda, elenca as matérias das quais as Varas da Infância e da Juventude são competentes, dentre as quais: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; O art. 209 do Eca prevê, expressamente, que nos foros onde exista Vara da Infância e Juventude, esse juízo será competente para conhecer das ações previstas no citado Estatuto, ressalvado somente as competências da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores. Em razão da multiplicidade de ações envolvendo crianças e adolescentes, as quais tem como objeto o fornecimento de medicamento, tratamento médico e outras demandas concernentes ao direito à saúde, houve o questionamento acerca da competência do Juízo Fazendário para processar as ações que tenham o ente federativo estadual e às Varas da Infância e Juventude. Vale destacar que a competência da Vara da Fazenda Pública é fixada por normas infralegais, no caso do TJPE, é fixada pelo conforme disposição do art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007), in verbis: Art. 79 – Compete ao juízo de Vara da Fazenda Pública: I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III – conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público Sendo assim, há um aparente conflito entre as normas jurídicas que regulam a competência para a presente matéria onde há menor que pleiteia tratamento de saúde em face de ente público estadual, haja vista as normas previstas na Lei Federal e as disposições previstas na Lei Complementar Estadual. Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça submeteu o julgamento da questão referente à fixação da competência, prevalecendo o entendimento pela competência das Varas da Infância e Juventude, conforme o Tema no Incidente de Assunção de Competência n.º 10, nos seguintes termos: Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nesse contexto, na forma estabelecida no tema IAC nº 10 do STJ, a competência da Vara da Infância e Juventude é de natureza Cível e absoluta, tanto para ações coletivas e quanto para individuais arroladas no ECA, inclusive sobre saúde e, assim, prevalece diante da Fazenda Pública. Acrescenta-se a isso, que na Recomendação n.º 01/2022 exarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no caminhar do precedente vinculante proferido pelo STJ IAC n.º 10, acima citado, resolveu: “RECOMENDAR a todos os(as) magistrados(as) com competência cível que somente remetam ao Núcleo 4.0 de Saúde da Infância e Juventude, instituído pelo Ato Conjunto nº 19, de 19 de maio de 2022, as ações individuais ou coletivas na área de saúde que figure criança ou adolescente no polo ativo da relação jurídica processual e, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público, devendo permanecer nas respectivas unidades cíveis os processos em que figure, no polo passivo, pessoa jurídica de direito privado.” O referido Núcleo 4.0 de Saúde da Infância e Juventude foi implementado pelo Ato Conjunto n.º 19/2022, que transformou o Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial Fazendário de Medicamentos instituído no Ato Conjunto nº 33, de 11 agosto de 2021, em Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, em conformidade com as Resoluções CNJ n.ºs 385 e 398/2021, com competência exclusiva para processar e julgar ações individuais ou coletivas de natureza cível na área de saúde em que figure criança ou adolescente no polo ativo da relação jurídica processual e, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público. A presente lide tem no polo ativo adolescente e no polo passivo o ESTADO DE PERNAMBUCO. Dessa maneira, enquadra-se nas disposições dos Atos Normativos exarados pelo TJPE. Em consequência, declino a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, devendo o processo ser redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, implementado pelo Ato Conjunto n.º 19/2022. Intimem-se e Cumpra-se COM URGÊNCIA. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. GISELI LACERDA PINHEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/01/2025, 00:00

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