Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 00478642920228172810.
RÉU: JOSE GERALDO MARTINS DE SOUZA SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0047864-29.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Vistos, etc.
Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de JOSÉ GERALDO MARTINS DE SOUZA. Deu à causa o valor de R$ 46.138,06. Inicial recebida, foi ordenada a citação do devedor. Expedido mandado, não foi o devedor localizado no endereço fornecido. Intimado o credor para fornecer novo endereço, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à inércia da parte credora acima relatada, é dever desta empreender as diligências que lhe competem, especialmente quando se refere a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a parte credora foi intimada para indicar novo endereço para citação e para comprovar o recolhimento das despesas correspondentes às custas/despesas da carta de citação a ser expedida, conforme art. 10, III, da Lei 17116 de 04.12.2020; contudo, manteve-se silente. Dessa forma, diante da impossibilidade de se promover a citação da parte devedora, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da súmula 170 do TJPE[1], sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.
DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Custas iniciais já satisfeitas, ressaltando-se inexistir pendência de pagamento das custas/despesas referentes à expedição da carta, posto que, não realizado o pagamento referente ao ato, restou impossibilitada sua expedição. Sem honorários, face à ausência de contraditório. RETIREI A RESTRIÇÃO NO RENAJUD, POR SER DECORRÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - PE Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00478642920228172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada FABIANA MORAES SILVA Para o Órgão Judiciário: 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição KGD6366 PE HONDA/FIT LX FLEX DAVID ROMUALDO DA CUNHA CIRCULACAO 16/03/2023 [1] Súmula 170, TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.