Procedimento Comum Cível 0106975-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106975-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

09/04/2026, 16:21

Publicação

17/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _232198151, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106975-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELCIO SILVA BATISTA, LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELCIO SILVA BATISTA e LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA (ID 217696978) em face da sentença de ID 215680077, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissões no julgado, sustentando que este Juízo deixou de observar precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco e do STJ, bem como não teria apreciado adequadamente a incidência dos Decretos nº 38.297/12 e nº 39.710/13, que regulamentariam a avaliação de desempenho para a categoria. Defendem, ainda, que não haveria ofensa à separação dos poderes. Instado a se manifestar, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contrarrazões (ID 223457894), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte embargante busca apenas a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade restrita à superação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, para o reexame de matéria já decidida ou para a manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Analisando a sentença embargada (ID 215680077), verifico que todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados. A decisão foi clara ao fundamentar que: A Lei nº 11.559/98 não estabelece data específica para o início da avaliação de desempenho dos professores, o que torna inaplicável o Decreto Estadual nº 38.297/2012 ao caso, dada a ausência do requisito contido no seu art. 1º, inciso X. A progressão funcional não é automática, dependendo de requisitos objetivos e cumulativos (mérito, classificação e existência de vagas), conforme os artigos 15 a 19 da referida lei. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise de critérios de conveniência e oportunidade, nem criar despesa pública sem o devido respaldo legal e dotação orçamentária prévia (Art. 37, X e Art. 169, §1º da CF/88). O que se observa, em verdade, é o nítido caráter infringente da medida. Os embargantes utilizam os aclaratórios para tentar modificar o entendimento jurídico adotado por este Juízo, buscando a aplicação de precedentes e decretos de forma favorável à sua tese. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes colacionados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma coerente e suficiente para resolver a lide, como ocorreu no presente caso. A discordância quanto à interpretação da lei ou à valoração das provas deve ser objeto de recurso próprio (Apelação Cível), e não de Embargos de Declaração. Portanto, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (ID 217696978), mantendo a sentença de ID 215680077 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 03 de março de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 13 de março de 2026. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

13/03/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:59

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:19

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 17:47

Publicação

18/09/2025, 04:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215680077, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106975-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELCIO SILVA BATISTA, LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA Vistos. ELCIO SILVA BATISTA e LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação Ordinária em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, buscando o reenquadramento no Plano de Cargos e Carreira (PCC) e o pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos últimos cinco anos, devidamente atualizadas. Alegaram que, apesar da previsão legal de progressão profissional pela Lei nº 11.559/98, o Estado de Pernambuco deixou de aplicar o PCC e de realizar a progressão de carreira, bem como os pagamentos correspondentes. Mencionaram que o Estado, ao não realizar as avaliações de desempenho, impediu a progressão, violando os princípios da administração pública. Requereram a concessão de justiça gratuita e tutela provisória de urgência para reajuste imediato dos vencimentos. A petição inicial foi protocolada em 15/09/2024. O pleito inicial foi instruído com diversos documentos, incluindo petição inicial (Id. 182251531), documentos de identificação e comprovantes de residência (Id. 182252182, 182252187), procurações (Id. 182252183, 182252188), contracheques (Id. 182252184, 182252189), memória de cálculo (Id. 182252185, 182252191) e portarias (Id. 182252186, 182252190). Em decisão inicial (Id. 182256165), datada de 16/09/2024, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do CPC. Contudo, a tutela provisória de urgência foi indeferida em virtude das condições legais para antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, conforme a Lei nº 9.494/97 e o art. 300, §3º do CPC. Devidamente citado (Id. 192185168, 140, 141), o Estado de Pernambuco apresentou Contestação (Id. 192415984) em 13/01/2025. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão, argumentando que a eventual ilegalidade teria ocorrido há mais de 5 anos do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que o Decreto Estadual nº 38.297/2012, alterado pelo Decreto nº 39.710/2013, não se aplica ao grupo ocupacional do magistério, pois a Lei nº 11.559/98 não estabelece data específica para o início da avaliação de desempenho dos professores. O Estado defendeu que a progressão funcional não é automática e exige o cumprimento de requisitos legais objetivos, como a avaliação de desempenho e a inclusão do servidor em um percentual de habilitados (mínimo de 10% e máximo de 30% por cargo e unidade administrativa), conforme os artigos 15, 16, 18 e 19 da Lei nº 11.559/98. Argumentou que a ausência de regulamentação da avaliação de desempenho não gera direito automático à progressão. Por fim, alegou a impossibilidade de cobrança de diferenças salariais pretéritas sem a devida dotação orçamentária e lei específica, em conformidade com o art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Os autores apresentaram Réplica (Id. 206545677) em 06/06/2025. Rejeitaram a preliminar de prescrição, invocando a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demanda se refere a relações jurídicas de trato sucessivo, atingindo a prescrição apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, reiteraram que a progressão na carreira dos professores é um ato vinculado, disciplinado pela Lei nº 11.559/98, e que a omissão do Estado em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar os servidores, tornando o requisito da avaliação inexigível. Afirmaram a aplicabilidade dos Decretos nº 38.297/12 e nº 39.710/13 aos professores, com base no art. 1º, X do Decreto 38.297/12 e no art. 16 da Lei nº 11.559/98. Apresentaram precedentes do TJPE e do STJ que corroboram a tese de que a inércia da Administração não pode obstar a progressão funcional. Por fim, contestaram a alegação de impossibilidade de pagamento retroativo, argumentando que a ausência de previsão orçamentária não pode servir de supedâneo para a não concessão de um direito legalmente previsto. É o relatório. DECIDO. A questão central da lide reside no direito dos autores à progressão funcional na carreira de professor da rede estadual de ensino de Pernambuco e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes dessa progressão, diante da alegação de omissão do Estado na aplicação do Plano de Cargos e Carreira. 1. Da Preliminar de Prescrição O Estado de Pernambuco arguiu a prescrição da pretensão autoral, afirmando que a suposta ilegalidade teria ocorrido há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, especificamente em 2013. Os autores, por sua vez, refutaram essa preliminar, invocando a Súmula nº 85 do STJ, que trata das relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública. Embora a prescrição nas relações de trato sucessivo atinja apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, a discussão acerca da "promoção por merecimento" de forma retroativa, tal como pleiteada (enquadramento em níveis e faixas superiores), confunde-se com o próprio mérito da demanda, que exige a análise dos requisitos legais para a progressão. Assim, a análise da prescrição será imbricada com a do mérito, prevalecendo, em princípio, a não prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas pretéritas. No entanto, o cerne da improcedência não se assentará na prescrição quinquenal em si, mas na inexistência do direito subjetivo alegado, conforme se verá. Da Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 38.297/2012 ao Grupo Ocupacional Magistério A parte autora argumentou pela aplicabilidade do Decreto Estadual nº 38.297/2012, alterado pelo Decreto nº 39.710/2013, aos professores, visando justificar a regulamentação da avaliação de desempenho. No entanto, o Estado de Pernambuco demonstrou que o referido Decreto, em seu art. 1º, inciso X, é restrito aos "integrantes de outros grupos ocupacionais, que tenham as datas de início de seus processos de avaliação de desempenho fixadas por leis específicas". A Lei nº 11.559/98, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos professores estaduais de Pernambuco, prevê a avaliação de desempenho em seu art. 27. Contudo, diferentemente das Leis Complementares nº 175/2011, 181/2011, 190/2011 e 195/2011, citadas pelo próprio Estado, que estabelecem datas específicas para o início das avaliações de desempenho para outras carreiras, a Lei nº 11.559/98 não indica data específica para o início da avaliação de desempenho do grupo ocupacional do magistério. Desse modo, a condição expressa no inciso X do art. 1º do Decreto nº 38.297/2012 não é atendida pelo Plano de Cargos e Carreiras dos professores. A mera menção à Secretaria de Educação e Esportes no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 11.559/98 para regulamentar as diretrizes da avaliação não supre a exigência de uma data de início fixada em lei específica para a aplicabilidade do Decreto 38.297/2012. Portanto, o argumento do Estado de que o Decreto não é aplicável ao caso dos professores é procedente. Dos Requisitos Legais para a Progressão na Carreira Os autores fundamentam seu pedido no descumprimento, por parte do Estado, de suas obrigações legais relacionadas ao plano de carreira, especificamente a progressão profissional. Alegam que a inércia do Estado em realizar a avaliação de desempenho torna esse requisito inexigível. No entanto, a Lei nº 11.559/98, que rege o Plano de Cargos e Carreira dos professores, estabelece claramente que a progressão funcional não é automática e depende de requisitos objetivos e cumulativos. Tanto a Progressão Horizontal (Art. 15 e 16 da Lei nº 11.559/98) quanto a Progressão Vertical (Art. 18 e 19 da Lei nº 11.559/98) exigem, além do cumprimento do estágio probatório e de interstício de 1 (um) ano, o processo de avaliação de desempenho e a necessidade de o servidor estar entre um contingente de, no mínimo, 10% e, no máximo, 30% de servidores habilitados, por cargo e por unidade administrativa, obedecendo à ordem de classificação. Conforme destacou o Réu, a progressão não é um ato automático, e a ausência de avaliação de desempenho, por si só, não faz exsurgir o direito de o servidor alcançar o último nível da carreira ou qualquer outro nível superior, pois outros requisitos legais permanecem. A Administração Pública, regida pelo Princípio da Estrita Legalidade (Art. 37, caput, da CF/88), não pode conceder vantagens ou promover servidores sem o estrito cumprimento das exigências legais para tanto. O Poder Judiciário não pode presumir como cumprido um requisito indispensável que sabidamente não o está. A jurisprudência citada pelo Estado corrobora essa compreensão: o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso similar, enfatizou que o enquadramento deve observar a titulação exigida para a classe e os interstícios legais, não sendo cabível a promoção horizontal dispensando a intermediária. Da mesma forma, o TRF da 1ª Região assentou que a progressão "automática" pelo simples cumprimento de prazo no exercício do cargo público não tem sustentação, pois a avaliação de desempenho acadêmico é requisito essencial e de competência exclusiva da Administração Pública. Os autores, embora citem precedentes que afirmam que a inércia do Estado não pode prejudicar o servidor, tais decisões frequentemente se aplicam em contextos onde a avaliação de desempenho é o único óbice ou onde a lei de regência de fato não exige outros requisitos que dependam de ato administrativo discricionário da Administração além da avaliação. No presente caso, a Lei nº 11.559/98 estabelece um critério de percentual de vagas (10% a 30% dos habilitados) que demanda uma análise de mérito e classificação, e que não pode ser presumido ou simplesmente dispensado pela omissão da avaliação. Portanto, a mera alegação de omissão do Estado na realização da avaliação de desempenho, embora configure uma falha administrativa, não tem o condão de dispensar a totalidade dos requisitos legais para a progressão funcional, em especial aqueles que envolvem a existência de vagas e a ordem de classificação entre os habilitados. O direito pleiteado pelos autores, de progressão automática para níveis superiores unicamente pelo tempo de serviço, carece de respaldo legal na Lei nº 11.559/98. Da Impossibilidade de Pagamento Retroativo sem Prévia Dotação Orçamentária Por fim, mesmo que houvesse algum direito à progressão, o pagamento de parcelas pretéritas esbarra no princípio da legalidade orçamentária. O Estado de Pernambuco argumentou que qualquer pagamento de valores sem a prévia dotação orçamentária para tal despesa, em conformidade com o art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, é inviável. Os autores, embora apresentem julgados que relativizam essa exigência, não demonstraram nos autos a existência de vagas ou a previsão orçamentária para as promoções por merecimento nos níveis e faixas pleiteados. A jurisprudência, incluindo a citada pelo Réu, enfatiza que a concessão de majoração salarial a servidores públicos está condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Ainda que a omissão administrativa não possa prejudicar o servidor, o Judiciário não pode criar um direito ou um aumento de despesa pública sem o devido respaldo legal e orçamentário. Assim, a ausência de demonstração da existência de dotação orçamentária para as progressões, aliada à falta de preenchimento dos demais requisitos legais (avaliação de desempenho e posicionamento dentro de um percentual de vagas), inviabiliza o pleito de pagamento retroativo. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELCIO SILVA BATISTA e LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (Id. 182256165). Desnecessária ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife (PE), 08 de setembro de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2025. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182256165, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106975-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELCIO SILVA BATISTA, LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA Trata-se de Ação ordinária proposta por ELCIO SILVA BATISTA e LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, provimento judicial que determine o reenquadramento dos autores no Plano de Cargos e Carreira, definido pela Lei 11.559/98. Defendem que apesar do longo plano de carreira com previsão de 03 anos de estágio probatório e mais 16 níveis, totalizando 19 anos, o Estado de Pernambuco, sem qualquer justificativa, deixou de aplicar o PCC e, consequentemente, de realizar progressão e os pagamentos conforme a lei. Pugnam, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a reajustar os vencimentos dos autores de acordo com as faixas de vencimento indicadas nos autos. Formularam pedido de justiça gratuita. Juntaram documentos. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Neste momento de análise meramente perfunctória, entendo não ser possível a concessão da tutela provisória de urgência, por questões de ordem legal, na medida em que a Lei nº 9.494/97 condiciona a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública a certos requisitos, uma vez que a concessão de medida dessa natureza pode causar riscos com prejuízos irreversíveis à Administração Pública. Ressalte-se, ademais, a vedação existente no art. 300, §3º do CPC. Dito isto, INDEFIRO a antecipação pretendida. Pautando-me nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade processual, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, não havendo prejuízos às partes, pois poderão a qualquer momento processual solicitar a este Juízo audiência para tentativa de autocomposição, e determino desde já a CITAÇÃO do Réu para que responda, querendo, aos termos da petição inicial. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/01/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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