Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: SOUZA LEAO,DIDIER LTDA EMBARGADO(A): PORTO DO RECIFE S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0009476-07.2006.8.17.0001
Vistos, etc. PORTO DO RECIFE S/A, já qualificado, por procurador constituído, opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 195703484, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela empresa SOUZA LEAO, DIDIER LTDA, reconhecendo a nulidade do título que embasa o pedido executivo. Alegou, em síntese, ter havido omissão e obscuridade na sentença recorrida, pois não se manifestou sobre a contradição entre documentos e considerou extemporâneo o pedido de realização de prova pericial. Requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. No que diz aos presentes embargos, verifico que pretendem, em essência, a rediscussão da matéria pela via inadequada dos aclaratórios. Noto que a sentença foi clara ao explicar os motivos pelos quais reconheceu a ilegitimidade da CODERN para celebrar com a empresa SOUZA LEAO, DIDIER LTDA o contrato de arrendamento que embasou a execução correspondente aos presentes embargos à execução. Friso, ainda, o que já consignei na sentença vergastada: “o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento da Corte da Cidadania.” Ademais, diferentemente do que alega o PORTO DO RECIFE, a informação prestada pela SPU no ID 192063492 já constava nos autos desde a exordial, quando a empresa SOUZA LEAO, DIDIER LTDA embasou os embargos à execução justamente na alegação de que o imóvel objeto do contrato de arrendamento pertence à União Federal, sendo a área classificada como terreno acrescido de marinha, tendo-lhe sido concedida a inscrição de ocupação. Assim, está cristalino que a pretensão do exequente com a interposição do recurso configura efetivo intuito de modificação da sentença por meio de aclaratórios, cuja fundamentação é vinculada, conforme destacado acima. Registro que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração. Outrossim, a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes, no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Destarte, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.
DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, em seguida, devolvam-se os autos ao Juízo da Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, por redistribuição, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais com a prolação da sentença e julgamento dos embargos de declaração decorrentes, conforme orientação da Governança de Dados do TJPE. Diligências legais. Recife, 17 de março de 2025. Carlos Fernando Arias, Juiz de Direito.