Ação Penal - Procedimento Sumário 0000333-20.2016.8.17.0170 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000333-20.2016.8.17.0170 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA DENUNCIADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 222730111, conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA, em razão dos fatos narrados a que fora condenado na sentença de ID 205811889, por estar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV c/c os artigos 109, V e 110, § 1º, art. 114, II, todos do Código Penal. Deixo de analisar o pedido formulado pela defesa para fins de concessão do parcelamento das custas processuais, uma vez que na sentença de ID 205811889, foi deferida a justiça gratuita ao acusado. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Aliança, 12 de novembro de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito" ALIANÇA, 12 de novembro de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA DENUNCIADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 222730111, conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA, em razão dos fatos narrados a que fora condenado na sentença de ID 205811889, por estar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV c/c os artigos 109, V e 110, § 1º, art. 114, II, todos do Código Penal. Deixo de analisar o pedido formulado pela defesa para fins de concessão do parcelamento das custas processuais, uma vez que na sentença de ID 205811889, foi deferida a justiça gratuita ao acusado. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Aliança, 12 de novembro de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito" ALIANÇA, 12 de novembro de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA DENUNCIADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 222730111, conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA, em razão dos fatos narrados a que fora condenado na sentença de ID 205811889, por estar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV c/c os artigos 109, V e 110, § 1º, art. 114, II, todos do Código Penal. Deixo de analisar o pedido formulado pela defesa para fins de concessão do parcelamento das custas processuais, uma vez que na sentença de ID 205811889, foi deferida a justiça gratuita ao acusado. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Aliança, 12 de novembro de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito" ALIANÇA, 12 de novembro de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/12/2025, 00:00

Definitivo

05/12/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Certidão)

05/12/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

05/12/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Ofício)

05/12/2025, 14:15

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:36

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:34

Publicação

14/11/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 16:40

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13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 12:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA DENUNCIADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 222730111, conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA, em razão dos fatos narrados a que fora condenado na sentença de ID 205811889, por estar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV c/c os artigos 109, V e 110, § 1º, art. 114, II, todos do Código Penal. Deixo de analisar o pedido formulado pela defesa para fins de concessão do parcelamento das custas processuais, uma vez que na sentença de ID 205811889, foi deferida a justiça gratuita ao acusado. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Aliança, 12 de novembro de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito" ALIANÇA, 12 de novembro de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA APELADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: APELAÇÃO CRIMINAL: 0000333-20.2016.8.17.0170 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA RELATOR: Des. Mauro Alencar de Barros ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal RELATÓRIO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA RELATOR: Des. Mauro Alencar de Barros ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal VOTO DO RELATOR Como consignado no relatório, RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA RELATOR: Des. Mauro Alencar de Barros ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição virtual, também denominada prescrição antecipada ou em perspectiva, não encontra amparo na legislação penal brasileira, sendo vedada pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula 438. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética viola os princípios da legalidade, individualização da pena e presunção de inocência, afastando-se do devido processo legal. 3. Impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a punibilidade com fundamento na prescrição virtual, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança/PE, que declarou extinta a punibilidade do recorrido, Adriano Bandeira de Souza, sem julgamento do mérito, sob o fundamento da prescrição virtual da pretensão punitiva. Nas razões do recurso, o Ministério Público alega que a referida modalidade de prescrição não encontra previsão legal e que o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 438, veda tal instituto. Pugna pela anulação da sentença e pelo retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. Por outro lado, em contrarrazões, a defesa do recorrido pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a continuidade do feito apenas acarretaria sobrecarga ao Judiciário, uma vez que, diante da pena hipoteticamente aplicável, o prazo prescricional já estaria consumado. A Procuradoria de Justiça, na pessoa da 5ª Procuradora de Justiça Criminal, Maria da Conceição de Oliveira Martins, manifestou-se pelo provimento do recurso, destacando que a prescrição virtual é instituto sem previsão legal, incompatível com os princípios da presunção de inocência e da individualização da pena, reforçando a necessidade de prosseguimento do feito na primeira instância. É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: APELAÇÃO CRIMINAL: 0000333-20.2016.8.17.0170 trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança/PE, que declarou extinta a punibilidade do recorrido, Adriano Bandeira de Souza, sem julgamento do mérito, sob o fundamento da prescrição virtual da pretensão punitiva. Consta nos autos que o apelado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por ter sido flagrado em 08 de maio de 2016 portando uma arma de fogo sem a devida autorização legal. Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por ausência de materialidade ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no seu mínimo legal. O magistrado de primeiro grau, ao prolatar a sentença, entendeu por extinguir a ação penal com base no reconhecimento da prescrição antecipada (prescrição virtual), fundamentando sua decisão na ausência superveniente de interesse de agir e na impossibilidade de alcançar uma condenação efetiva. Em face dessa decisão, o Ministério Público pede a anulação da sentença e pelo retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, alegando que a referida modalidade de prescrição não encontra previsão legal e que o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 438, veda tal instituto. Com razão. Verifica-se que a tese sustentada pelo Ministério Público encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 438, a qual estabelece que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DE INJÚRIA RACIAL. VARIAÇÃO DE RACISMO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal viabiliza-se o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 527 do CPP. 2. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo o que se falar em pena virtual ou projetada, nos termos do art. 109 do Código Penal. Inteligência da Súmula nº. 438 do STJ, e do Tema nº. 239 do STF. 3. Possibilidade de caracterização do delito de injúria qualificada, que pode se revestir de imprescritibilidade caso verificada a incidência da prática de racismo. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Provimento do recurso. Desconstituição da sentença a fim de que seja julgado o mérito da demanda. Decisão unânime. (Recurso em Sentido Estrito 550874-50021977-75.2015.8.17.0001, Rel. Eduardo Guilliod Maranhão, 4ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2023, DJe 16/11/2023) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição virtual, baseada na pena hipoteticamente calculada, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido na Súmula 438 do STJ. 2. A Súmula 438 do STJ estabelece que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." 3. Tal entendimento jurisprudencial visa garantir o devido processo legal, a presunção de inocência, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a segurança jurídica no âmbito do sistema de justiça penal. 4. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito 574249-40019587-98.2016.8.17.0001, Rel. Eudes dos Prazeres França, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/10/2023, DJe 06/11/2023) Nesta toada, verifica-se que a decisão recorrida contrariou expressamente este entendimento ao reconhecer a prescrição virtual, instituto não previsto na legislação penal brasileira. A presunção antecipada da pena a ser aplicada, sem que houvesse o devido julgamento do mérito, viola o princípio da individualização da pena e da presunção de inocência, corolários do devido processo legal. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que o processo penal siga seu curso regular, com o julgamento do mérito e eventual aplicação da sanção penal pertinente, nos estritos termos da legislação vigente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da ação penal na instância de origem. Recife, data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator 06 Demais votos: VOTO DE REVISÃO Acompanho os mesmos fundamentos no e. Relator, e voto no sentido de PROVIMENTO. Sala de sessões. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CRIMINAL: 0000333-20.2016.8.17.0170 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000333-20.2016.8.17.0170, em que são partes o Ministério Público do Estado de Pernambuco como apelante e Adriano Bandeira de Souza como apelado, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial, anulando a sentença que reconheceu a prescrição virtual e determinando o regular prosseguimento da ação penal, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se PROVIMENTO ao recurso ministerial, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da ação penal na instância de origem, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 20 de fevereiro de 2025 Magistrado

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 ': (81) 36375824 E-mail: Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA DENUNCIADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante, ofereceu denúncia em face de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em virtude da ocorrência, em tese, da conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia que, no dia 08 (oito) de maio de 2016, no período da tarde, na Trav. Manoel Ferreira, Centro, nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante delito por policiais militares, por portar 01 (uma) arma de fogo, tendo praticado, destarte, o fato típico previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida em 15/08/2018, consoante decisão de ID. 129426117. Audiência de instrução, ocorrida em 07/08/2023 (ID 140230731), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas do MP: Luciano Maurício Gonçalves Ferreira, Adeildo Vital de Farias e Jaci Maria da Silva. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu Adriano Bandeira de Souza. Alegações finais do Ministério Público, requerendo a procedência da denúncia em todos os seus termos (ID 141851602). A defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do réu por ausência de materialidade. Subsidiariamente requereu, a fixação da pena no mínimo legal (ID 142629732). Vieram-me conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, prima facie, a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. Para muitos, caracterizada a prescrição em perspectiva, tratando-se de instituto doutrinário que ganha força no meio jurídico nacional, em progressão geométrica à constatação de seus inúmeros benefícios. Ainda que seja o caso de condenação do acusado, situação aqui apenas hipoteticamente considerada, deixo isso bem esclarecido, a simulação de dosimetria das penas revelaria a seguinte projeção: o réu é tecnicamente primário; nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à sua personalidade, circunstâncias ou conduta social; não incidiriam agravantes, em princípio, tampouco causas de diminuição. Em sendo assim, pode-se afirmar com segurança que a pena a ser aplicada não se afastaria muito do mínimo legal e certamente não atingiria o máximo previsto abstratamente. Atente-se ainda que, após a prolação de uma eventual sentença condenatória, a prescrição passaria a ser regulada pela pena ali aplicada e retroativamente, uma vez que, segundo as disposições constantes do art. 14 da Lei 10.826/03, a pena mínima é de 02 (dois) anos de reclusão. Assim, certo e evidente é que o prazo prescricional seria fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CPB), porquanto a pena a ser aplicada, em hipótese alguma, considerando os elementos já colacionados aos autos, ultrapassaria 02 (dois) anos. O recebimento da denúncia ocorreu na data de 15/08/2018, conforme decisão de ID. 129426117, permanecendo o feito, até a presente data, ou seja, mais de 6 (seis) anos depois, sem a prolação de sentença. Desde aquela data até hoje passaram-se 06 (seis) anos e 3 (três) meses, revelando-se que tornar-se-ia inevitável, se o referido réu fosse condenado, a decretação da extinção de sua punibilidade em função do imperativo comando dos arts. 107, inc. IV; 109, inc. V e 110, caput e §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, combinados entre si. Para que não houvesse prescrição, necessário que o réu fosse condenado a uma pena superior a 02 (dois) anos, o que é virtualmente impossível, por ser muito próximo à pena máxima abstrata (04 anos) e todas as circunstâncias pessoais lhe serem favoráveis, como alhures analisado. A ocorrência de tal fenômeno é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer juízo ou tribunal. Distancia-se da razoabilidade jurídica laborar em processo defunto que apenas aguarda o ritual de sua formal inumação. “Interessante notar que tantos são os argumentos suscitados em defesa de instrumentos flexibilizadores do direito de defesa (v.g., interrogatório por vídeo-conferência, unificação das audiências no curso da instrução processual, etc.) em favor da racionalização dos escassos recursos e celeridade da prestação jurisdicional, que muito nos estranha a relutância de membros da Magistratura e Ministério Público em aceitar a aplicação do referido instituto. Enfim, ainda que respeitáveis as críticas lançadas em sentido contrário, cumpre observar que o reconhecimento da prescrição em perspectiva, mesmo que não expressa em lei, se mostra em perfeita sintonia com a tendência de modernização e racionalização do processo penal”. (sic) (Anderson Bezerra Lopes e Daniel Zaclis, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, edição n.º 55 – Abril/Maio/2009, pág. 57). Impõe-se o pragmatismo com o objetivo de garantir, aos demais jurisdicionados desta Comarca, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Também o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) restará violado se este feito continuar, sem possibilidade alguma de resultado útil. Nesse cenário, avulta a necessidade de se reconhecer ausente o interesse de agir, tendo em vista que invariavelmente nenhuma consequência decorrerá do prosseguimento do feito. A prescrição inevitável retira a utilidade de se prosseguir com o presente. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, por estar inexoravelmente constatada a ocorrência da prescrição ante tempus (antes do tempo), pela inexistência superveniente do interesse de agir, condição fundamental para o exercício da persecutio criminis (persecução criminal), decreto a extinção da ação penal sem julgamento do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto Tavares Buril e arquive-se. Ciência ao MP. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito " JOSE MARIO SILVA DOS SANTOS De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/11/2024, 00:00

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