Execução de Título Extrajudicial 0020718-81.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020718-81.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:08

Publicação

04/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE BARROS EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DIAS FILHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a citação/intimação frustrada de Id. 227813472, constantes nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de março de 2026. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0020718-81.2020.8.17.2810

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:37

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2025, 22:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE BARROS EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DIAS FILHO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020718-81.2020.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada no inadimplemento do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo débito totalizava R$ 189.566,62, na data do ajuizamento da ação. Deferida a gratuidade (ID 80413827). Citação da parte executada (ID 101049713). O executado não adimpliu a obrigação, no entanto, opôs Embargos à Execução NPU 0025633-08.2022.8.17.2810 que não obteve efeito suspensivo (ID 114698219). Determinado o bloqueio de bens e valores da executada via SISBAJUD (ID 121878676), houve bloqueio parcial do débito (ID 122535505). Exequente requereu a renovação da pesquisa de bens da parte executada via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e pesquisa de bens junto ao RENAJUD (ID 145650792), tendo sido indeferida a renovação da pesquisa via SISBAJUD e deferida a consulta de bens via RENAJUD (ID 157003489), tendo sido efetuada restrição apenas de 01 veículo por encontrar-se livre de outras restrições (ID 170903665). Exequente indicou endereço para expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo restrito via RENAJUD e busca de novos bens penhoráveis, renovação da pesquisa de valores da parte executada via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e pesquisa de bens imóveis de titularidade do executado junto aos cartórios de registro de imóveis da Comarca de Recife/PE (ID 179043167). Certidão do Oficial de Justiça pela não penhora de bens do executado (ID 186132919), tendo sido a parte exequente intimada para falar sobre a certidão (ID 192191644), não se manifestou (ID 201330995) Os autos vieram conclusos. Decido. Instado a parte exequente para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça pela não penhora de bens do executado (ID 186132919), nada requereu (ID 201330995), pelo que entendo pelo desinteresse na manutenção da restrição sobre o bem móvel realizada via RENAJUD (ID 170903665). RETIRE-SE a restrição de transferência do bem indicado no ID 170903665. Em relação ao pedido de ID 179043167 para renovação da pesquisa de valores da parte executada via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, INDEFIRO nos moldes do ID 157003489. Em relação ao pedido de ID 179043167 para pesquisa de bens imóveis de titularidade do executado junto aos cartórios de registro de imóveis da Comarca de Recife/PE, informo que tal pesquisa pode ser realizada pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo, bem como, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, para realizar pesquisa de bens imóveis da(s) parte(s) executada(s) por meio do site: https://registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Para realização da pesquisa, o requerente deverá informar “o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada”. Enfim, a pesquisa pode ser feita pela própria parte interessada, inexistindo razão para intervenção do Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS EXTRAJUDICIAIS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07332484620208070000 DF 0733248-46.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS CNIB e SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1.O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. 2. Agravo de instrumento improvido." (TJDF - AI: 07250788520208070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/11/2020 - Destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) e não conheceu o pleito de busca via cnib - irresignação da exequente – não conhecimento do pleito de busca de bens via cnib – tema não abordado pela decisão agravada – análise, neste momento, que implicaria em supressão de instância – irresignação quanto ao indeferimento da pesquisa via srei – não acolhimento - dever de cooperação da exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELa EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00499112820218160000 Pato Branco 0049911-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2021, 14ª Câmara Cível, ata de Publicação: 06/12/2021) Dessa forma, INDEFIRO a diligência solicitada. Sendo assim, INTIME-SE o exequente, através do(a) advogado(a) por ele constituído(a) nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (Art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica, desde já, ADVERTIDO que, em qualquer fase da presente execução, intimado o exequente para dar-lhe impulsionamento e sendo este silente, nos moldes do art. 921 do CPC, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), ficando a parte exequente também ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, independentemente de nova intimação, sem indicação de bens penhoráveis, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão em arquivo definitivo (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019). Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora. Com eventual decurso do prazo prescricional, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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