Execução de Título Extrajudicial 0159049-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0159049-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:42

Definitivo

11/12/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 19:00

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:48

Publicação

02/12/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): REGINALDO CAVALCANTI DA SILVA DESPACHO Em resposta ao petitório de ID nº 221830487, no qual a parte executada pede liberação da quantia impenhorável reconhecida na decisão de ID nº 215962899, destaco que a ordem de devolução já se encontra contida no referido decisum, estando apenas no aguardo da indicação da conta bancária do interessado para implementação, para o que fica renovado o prazo de cinco (5) dias úteis. Outrossim, considerando que a parte exequente não cumpriu até o presente momento o despacho de ID nº 220517096 que determinou indicação de bens passíveis de penhora, juntada de planilha atualizada do crédito residual e preparo prévio dos atos de consulta/bloqueio para continuidade da execução, após o esgotamento do mesmo quinquídio acima assinado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0159049-40.2023.8.17.2001

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 17:25

Mero expediente

28/11/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 06:48

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:13

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): REGINALDO CAVALCANTI DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0159049-40.2023.8.17.2001 Vistos etc. Reginaldo Cavalcanti da Silva manejou exceção de pré-executividade (ID nº 213584582), oportunidade em que requereu, em síntese: (a) o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 1.472,51, bloqueada via SISBAJUD em conta da Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta poupança protegida pelo art. 833, X, do CPC; (b) o reconhecimento de que o bloqueio de R$ 1.076,27 em conta do Banco C6 S.A. seria indevido, porquanto desconhece a existência de qualquer vínculo com a referida instituição; (c) a concessão da gratuidade de justiça e prioridade do idoso. A petição veio instruída com cópias de cartão da poupança, extrato atualizado e declaração de hipossuficiência. De sua feita, a exequente Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID nº 215242926), sustentando, quanto à poupança, que a proteção legal deve ser relativizada quando a conta é utilizada como corrente camuflada, requerendo a apresentação dos últimos seis meses de extratos. Em relação à conta do Banco C6, pugnou pela comprovação do alegado desconhecimento mediante documentos idôneos (p.ex., boletim de ocorrência), ao final pleiteando a rejeição da exceção. A parte executada/excipiente, em manifestação subsequente, destacou que o extrato já juntado comprova a natureza poupança da conta da Caixa, sem indícios de desvirtuamento, reiterando o pedido de expedição de ofício ao Banco C6 para esclarecimento da titularidade. Nestes termos, vieram os autos conclusos. Do que importa, é o relato. Pronuncio-me. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de controle incidental da execução, de criação pretoriana, admitido quando a questão suscitada: (i) é de ordem pública ou pode ser conhecida de ofício; e (ii) prescinde de dilação probatória complexa. Sua ratio é garantir a máxima efetividade da execução sem sacrificar garantias fundamentais do executado, como o devido processo legal e a vedação de constrições ilegítimas. No caso concreto, a matéria versada — impenhorabilidade de numerário (art. 833, X, CPC) — enquadra-se perfeitamente no âmbito da exceção, pois se trata de proteção legal objetiva, de conhecimento ex officio, bastando a verificação documental da natureza da conta e do montante constrito. Logo, o incidente é cabível e deve ser conhecido. Pois bem. O art. 833, X, do CPC é categórico ao dispor que são impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de prestação alimentícia ou fraude. A norma tem caráter protetivo do mínimo existencial e de preservação da dignidade do devedor. No presente caso, restou comprovado nos autos que a conta da Caixa Econômica Federal em que recaiu a constrição é efetivamente poupança, conforme cartão e extrato apresentados. O valor bloqueado, de apenas R$ 1.472,51, está muito aquém do limite legal — cerca de quarenta vezes menor —, não havendo qualquer elemento que indique fraude ou desvirtuamento. O argumento do exequente, de que poupanças com movimentações semelhantes a correntes perdem a proteção legal, não encontra respaldo nesta fase, pois inexiste prova concreta de que o executado utilize a poupança como conta de giro. A mera alegação, desacompanhada de indícios objetivos, não basta para afastar a proteção legal. O entendimento consolidado do STJ e do TJPE é no sentido de que a impenhorabilidade prevalece enquanto não demonstrado o uso abusivo ou fraudulento da poupança. Assim, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do numerário bloqueado na conta poupança da Caixa. Amparando ete pensar, confira-se: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Quanto ao valor bloqueado em conta do Banco C6 S.A., o executado alega não ser titular da referida conta, pleiteando seu desbloqueio. Todavia, se de fato a conta não lhe pertence, o executado não tem legitimidade para discutir em juízo a constrição, pois eventual lesão atingiria o verdadeiro titular, que o executado alega não ser. Não há nos autos elementos suficientes para confirmar se a conta foi aberta fraudulentamente em nome do executado ou se decorre de mero erro de vinculação no SISBAJUD, sendo necessária apuração própria, incompatível com a estreita seara da exceção de pré-executividade Assim, nesta sede excepcional, não cabe reconhecer a impenhorabilidade ou levantar a constrição, sob pena de beneficiar indevidamente o executado em relação a patrimônio que alega sequer lhe pertencer. Eventuais medidas cabíveis devem ser adotadas pelo titular da conta, ou, em caso de fraude, mediante procedimento específico junto à instituição financeira e às autoridades competentes. Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida apenas parcialmente, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores constritos na poupança da Caixa Econômica Federal, ao passo que quanto ao bloqueio em conta do Banco C6 não há espaço para acolhimento do pedido, diante da ilegitimidade do executado para discuti-lo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para: a) Reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.472,51 bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal, determinando a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento do referido montante, com as remunerações legais, se houver, em conta a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. b) Rejeitar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quanto ao valor bloqueado em conta do Banco C6 S.A., por ausência de legitimidade do executado para discutir numerário que afirma não lhe pertencer. No mais, deverá a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, devendo a exequente apresentar planilha atualizada do crédito, com amortização do valor cujo bloqueio restou mantido e afastando honorários advocatícios, bem como indicar bens do devedor livres e passíveis de penhora, com prévio preparo de eventuais atos não abrangidos pelas custas iniciais, no mesmo lapso de dez (10) dias úteis. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P. RÉU: R. C. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198433883, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159049-40.2023.8.17.2001 Vistos etc.. Considerando a comprovada cessão do contrato objeto desta demanda (ID nº 142103236 ) e tendo em vista que até o momento não houve a implementação do ato citatório, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo para que dele conste a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.366.204/0001-01, nos termos do art. 6º, DL 911/69, e art. 109, CPC. Deverá a Secretarias promover as anotações necessárias no sistema PJe. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida em ID nº 197497563 Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Decisão proferida em ID nº 197497563 "DECISÃO Em atenção ao petitório autoral de ID nº 196521072, determino a suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), devendo os autos serem remetidos provisoriamente ao arquivo. Transcorrido o prazo de suspensão provisória de 01 (um) ano, sem qualquer requerimento da parte interessada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerá aguardando o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Saliento, por derradeiro, que, nos termos do art. 921, §3º, CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, desde que não superado o prazo prescricional intercorrente da pretensão executória (Súmula 150 do STF). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma RECIFE, 3 de abril de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/04/2025, 00:00

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