Execução de Título Extrajudicial 0000807-05.2024.8.17.2920 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000807-05.2024.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA VIRGINIA HERACLIO DE SOUSA AQUINO EXECUTADO(A): EDUARDO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000807-05.2024.8.17.2920 Trata-se de pedido de isenção quanto ao pagamento das custas incidentes na fase de execução. Pois bem. Apesar da recente promulgação da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, seu art. 2º, revela-se incompatível com a Constituição Federal, razão pela qual deve ser afastada sua aplicação no âmbito deste juízo, nos termos do controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, conforme dispõe o art. 98, § 2º, da CF/88, “as custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Tal comando tem por escopo preservar a autonomia financeira do Poder Judiciário, vinculando os valores arrecadados diretamente ao custeio da atividade jurisdicional. A Lei nº 15.109/2025, embora sob o manto de nobre justificativa — a facilitação da execução de honorários — extrapola a competência legislativa da União ao dispor sobre matéria tributária de competência dos Estados, especialmente ao revogar, na prática, normas estaduais que disciplinam o momento e a obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a isenção ou postergação de custas judiciais deve observar os princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º), da iniciativa privativa do Poder Judiciário para leis que afetem sua organização e funcionamento (arts. 93 e 96, II, b), bem como a vedação à interferência da União sobre tributos estaduais (art. 151, III). Neste sentido, colhe-se da ADI 3.629, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o seguinte entendimento: “A concessão de isenção de taxa judiciária após a EC 45/2004 é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Norma de origem parlamentar que reduz a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário.” Ainda, no julgamento da ADI 6.859/RS, o STF reafirmou que: “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade.” Além disso, como se não bastasse, a norma federal questionada cria tratamento privilegiado à categoria dos advogados, violando o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), pois exime do recolhimento antecipado de custas um grupo profissional específico, em detrimento de todos os demais jurisdicionados. A inconstitucionalidade da norma, portanto, é formal e material, e sua aplicação, sobretudo no âmbito das Justiças Estaduais, configura flagrante interferência indevida da União na competência tributária dos Estados e na autonomia dos Tribunais de Justiça, violando o pacto federativo. Por fim, ressalta-se que a isenção ou diferimento de custas sem previsão de compensação orçamentária específica configura renúncia de receita em descompasso com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LRF). Diante do exposto, reconheço, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 15.109/2025, ao tempo em que indefiro o pedido formulado na petição id 206092128, e determino a intimação da peticionante a fim de cumprir o determinado no despacho id 205591126, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. LIMOEIRO, 17 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito msa

18/07/2025, 00:00

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