Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009319-57.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009319-57.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: F. V. F. P., VERONICA PACHECO DE LIMA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, ESTADO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237247983, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em quinze dias, manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação de ID n. 226825546. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009319-57.2020.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:56

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/12/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 07:34

Mero expediente

18/11/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 11:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/07/2025, 10:05

Recebimento

24/07/2025, 13:17

Custas

24/07/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 12:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco e Estado de Pernambuco Apelado: F. V. F. P. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. MOTOCICLETA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DANO E CULPA. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0009319-57.2020.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível / Reexame Necessário interposta em face da sentença cujo julgamento foi pela procedência do pedido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar a parte autora indenização a título de danos morais, cujo valor arbitrou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo incidir sobre esse valor juros e correção monetária nos termos dos Enunciados nºs. 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. TJPE. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, arguida com base na delegação dos serviços de conservação de estradas a uma entidade da administração indireta, não merece acolhimento. Embora a autarquia demandada (DER-PE) seja legalmente responsável pela conservação das rodovias estaduais, com titularidade e execução transferidas por lei, é fundamental considerar que eventuais indenizações decorrentes de danos são, em última instância, arcadas pelo próprio Estado. Isso ocorre porque, apesar de a autarquia possuir orçamento próprio, suas fontes de receita provêm do mesmo ente estatal, sendo a diferenciação orçamentária apenas uma questão de organização financeira, sem impacto real sobre o erário. Preliminar rejeitada. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se atribuir à Administração a responsabilidade por omissão genérica em fiscalizar rodovia estadual. A parte narra, em sua inicial, que em 01 de Junho de 2019, o Sr. Ernandes Ferreira Feitosa trafegava pela PE - 96, conduzindo sua motocicleta HONDA, quando, de forma abrupta e repentina, veio a colidir com 01 (um) animal (cavalo) que estava solto na via, tendo o condutor perdido o controle da direção da motocicleta e caído na pista, sofrendo várias lesões, tendo como causa da morte hemorragia abdominal, traumatismo craniano cefálico, choque hemorrágico grave em decorrência de ação por instrumento contundente. O Boletim de Ocorrência nº 19E0044001231 informa que no dia 02/06/2019, “policiais civis da equipe de plantão, ao retornarem de uma ocorrência de homicídio na cidade de Agua Preta, se depararam com o corpo de um homem, acima qualificado, estendido na rodovia, pararam para ver do que se tratava e verificaram que a vítima havia colidido com um animal que provavelmente estaria no meio da rodovia PE-96”. Consta nos autos Certidão de Óbito indicando como causa da morte “hemorragia abdominal, traumatismo craniano cefálico, choque hemorrágico grave, instrumento contundente de tórax e abdominal”. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. O caso em apreço diz respeito à responsabilidade estatal por ato omissivo, consubstanciado na alegação de que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER) negligenciou quanto à remoção de animais da rodovia. Diante disso, tem-se prova cabal de que a causa determinante para o acidente foi a presença indevida de animal na pista, contra o qual se chocou a motocicleta do demandante. Sobreleve-se que o quantum indenizatório se acha dentro dos parâmetros utilizados em casos similares. Sentença proferida de acordo com os Enunciados nºs 06, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, conforme publicação ocorrida em 08/11/2022. Custas pelo DER/PE. Reexame Necessário desprovido, apelo prejudicado. Decisão Unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível / Reexame Necessário nº 0009319-57.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame, prejudicado o Apelo, na conformidade do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2

17/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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