Procedimento Comum Cível 0029421-37.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029421-37.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:20

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 19:43

Publicação

27/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:30

Publicação

27/05/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará da parte ERASMO SOARES DAS NEVES: (x) instituição bancária com código. RECIFE, 22 de maio de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029421-37.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ERASMO SOARES DAS NEVES

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 22 de maio de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029421-37.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ERASMO SOARES DAS NEVES

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 13:36

Expedição de documento

22/05/2025, 06:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ERASMO SOARES DAS NEVES RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0029421-37.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital que, em ação de desconstituição de débito e danos morais, julgou procedente o pedido autoral de Erasmo Soares das Neves em face da Neoenergia Pernambuco. Contrarrazões apresentadas, sobreveio informação de transação formalizada entre as partes litigantes. Petição Id. 43639376, informando realização de acordo. É relatório. Passo a decidir. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito processual civil esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 296). Na mesma linha, vejamos os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1267525/DF. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em: 20/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBITÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. Tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70068889229, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, 31 de março de 2016 No caso sob análise, o objeto é lícito, não há qualquer indício de vício na manifestação da vontade, constando também a concordância dos procuradores com poderes para transigir. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Sendo assim, com fundamento no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, a transação apresentada Id. 43639376, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “B”, do CPC. Por consequência, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude da sua prejudicialidade superveniente. Por oportuno, diante da renúncia do prazo recursal, determino a remessa imediata dos autos ao juízo de origem, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC, aplicando, se for o caso as disposições do art. 90, §2º, do CPC. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

09/01/2025, 00:00

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