Procedimento Comum Cível 0033017-59.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033017-59.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 23:34

Definitivo

24/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 11:36

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 11:25

Arquivamento

16/10/2025, 10:24

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

19/09/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:23

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:09

Publicação

12/06/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MD PE SHOPPING PARK LTDA ESPÓLIO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 9 de junho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033017-59.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR, MIRTES PEREIRA NOBREGA DE OLIVEIRA LYRA

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento

09/06/2025, 13:10

Recebimento

06/06/2025, 10:55

Custas

06/06/2025, 10:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: MD PE SHOPPING PARK LTDA ESPÓLIO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191628904, conforme segue transcrito abaixo: " 1. RELATÓRIO: Os autores, Isaubir de Menezes Lyra Junior e Mirtes Pereira Nóbrega de Oliveira Lyra, ajuizaram ação de obrigação de pagar c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face da ré MD PE Shopping Park Ltda. e do Espólio de Moura Dubeux Engenharia S/A, alegando atraso na entrega do apartamento nº 2401 do Edifício Green Park. Aduzem que a promessa de compra e venda previa entrega para 30/09/2011 (ID 84540503, fl. 2), havendo cláusula de tolerância de 12 meses. Sustentam que houve descumprimento contratual ensejando a incidência de multa contratual, juros, danos morais e lucros cessantes, estes últimos equivalentes a 1% do valor do imóvel para pagamento de aluguel. (Petição inicial - ID 84539272) A ré MD PE Shopping Park Ltda. contestou o pedido (ID 84540498), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, incorreção no valor da causa e ausência de pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta que a obra foi entregue dentro do prazo contratual de tolerância, considerando a conjuntura econômica de 2008 e a complexidade do empreendimento imobiliário de grande porte, Evolution Shopping Park, do qual o imóvel faz parte. Aduz que o prazo de tolerância é prática comum no mercado imobiliário e nega a configuração dos danos morais e o valor dos lucros cessantes, juntando laudo de avaliação. Os autores apresentaram réplica (ID 84540515), rebatendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando erro material na inicial, onde houve troca entre os termos “Green” por “Grand”. Refutam a preliminar de complementação das custas processuais, com base no art. 261 do CPC. No mérito, reiteram as alegações da inicial e o pedido de condenação em danos morais, materiais e lucros cessantes. Impugnam a validade da cláusula de tolerância prevista no contrato, reiterando sua abusividade, sobretudo por constar unilateralmente. Por meio do despacho de ID 84541340, houve determinação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu expedição de ofício à Prefeitura do Recife para juntada do “habite-se” da unidade imobiliária em litígio (ID 84541341). A parte ré requereu a produção de prova pericial, inspeção judicial e juntada de outros documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, afasto as preliminares arguidas na contestação. Quanto à ilegitimidade ativa ad causam, considero plausível a alegação de erro material na inicial, especificamente na digitação do nome do edifício ("Grand Park" ao invés de "Green Park"), haja vista a consonância entre o endereço, unidade e demais informações constantes na inicial e no contrato juntado aos autos. Desse modo, a preliminar em questão não se sustenta, sendo os autores parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. No mérito, verifico que a tese da ré foi devidamente comprovada. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 12 meses (ID 84540503, fl. 10), não se mostra abusiva. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor elenca as cláusulas contratuais abusivas, sendo que nenhuma das hipóteses se amolda ao caso. A cláusula de tolerância é prática comum no mercado imobiliário, conforme se observa nos precedentes deste Tribunal e, inclusive, na jurisprudência das Cortes Superiores, que reconhecem sua validade, especialmente em empreendimentos complexos como o dos autos. Ressalto a complexidade do empreendimento "Evolution Shopping Park", composto por cinco edifícios e ampla área comum, conforme demonstrado na contestação (ID 84540498, fls. 10 e 13), o que justifica a previsão de um prazo de tolerância mais elástico. Ademais, o autor, na qualidade de advogado atuando em causa própria, tinha pleno conhecimento da cláusula de tolerância ao assinar o contrato. A prova pericial (ID 84540506) corrobora a tese da ré ao demonstrar que o prazo total para entrega da obra (30/09/2012), incluindo o prazo de tolerância, não se mostra excessivo, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da obra. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, tem reconhecido a validade da cláusula de tolerância, inclusive em contratos de adesão. (Precedentes: AgInt no AREsp 1.512.841/SP; REsp 1.725.600/SP). A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel juntada aos autos (ID 84541373) comprova a averbação do “habite-se” em 22/11/2012. Embora o autor questione a data do documento em razão da ilegibilidade da data, a divergência foi sanada pelo Ofício nº 97/2017-DILURB da Prefeitura do Recife (ID 84541364, fl. 1) e pela informação constante no histórico do imóvel no sistema SPPU (ID 84541364, fl. 2), que confirmam a data da expedição do “habite-se” como sendo 22/11/2012. Portanto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo previsto no contrato, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de descumprimento contratual e, por consequência, a configuração da mora. Nesse sentido, os pedidos de multa contratual, juros de mora e lucros cessantes são improcedentes. Quanto aos danos morais, os autores não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da ré, ou de situação que extrapolasse o mero aborrecimento inerente à relação contratual. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência do STJ e TJPE é pacífica nesse sentido, reconhecendo que o mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral, salvo quando demonstrada a ocorrência de circunstâncias excepcionais que configurem a violação aos direitos da personalidade do consumidor. (Precedentes: AgRg no Ag 1.417.277/RJ; Apelação Cível nº 0013284-37.2011.8.17.0001, TJPE). 3. DISPOSITIVO: Posto isso, com base nos fundamentos expostos e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em relação ao Espólio de Moura Dubeux Engenharia S/A, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré MD PE Shopping Park Ltda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a concessão da justiça gratuita parcial, nos termos do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Extraordinária Cível (ID 84541362). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé/PE, 17 de dezembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033017-59.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR, MIRTES PEREIRA NOBREGA DE OLIVEIRA LYRA

09/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Arquivamento

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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