Apelação Cível 0180401-26.2012.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0180401-26.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 08:45

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:07

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 10:46

Expedição de documento

13/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:02

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 15:29

Publicação

12/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município do Recife Apelada: Adroaldo Tapetes do Mundo Ltda. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MERITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que extinguiu a ação cautelar de sustação de protesto, ao fundamento de perda do objeto, em razão da prolação de sentença nas ações ordinárias que discutem os créditos tributários. 2. A ação cautelar possui natureza instrumental e subsidiária, destinada a tutelar a eficácia do processo principal, garantindo a preservação de um “estado ideal” de fato e de direito que permita à futura prestação jurisdicional alcançar sua utilidade plena, sem adentrar no mérito do direito discutido na ação principal. 3. O julgamento do mérito da ação principal que discute o mesmo objeto da cautelar determina a perda de seu objeto, devendo a cautelar ser extinta por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cautelar perde eficácia com a decisão da ação principal, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a extinção da medida. A sentença que extinguiu a ação cautelar, ao fundamento de perda de objeto, encontra respaldo na teoria clássica da medida cautelar, na doutrina processual e na prática consolidada do STJ, respeitando os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0180401-26.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 13:29

Expedição de documento

10/02/2026, 13:29

Não-Provimento

10/02/2026, 13:07

Petição

09/02/2026, 18:13

Mérito

09/02/2026, 18:00

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 10:59

Documentos

Intimação (Outros)

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município do Recife Apelada: Adroaldo Tapetes do Mundo Ltda. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MERITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que extinguiu a ação cautelar de sustação de protesto, ao fundamento de perda do objeto, em razão da prolação de sentença nas ações ordinárias que discutem os créditos tributários. 2. A ação cautelar possui natureza instrumental e subsidiária, destinada a tutelar a eficácia do processo principal, garantindo a preservação de um “estado ideal” de fato e de direito que permita à futura prestação jurisdicional alcançar sua utilidade plena, sem adentrar no mérito do direito discutido na ação principal. 3. O julgamento do mérito da ação principal que discute o mesmo objeto da cautelar determina a perda de seu objeto, devendo a cautelar ser extinta por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cautelar perde eficácia com a decisão da ação principal, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a extinção da medida. A sentença que extinguiu a ação cautelar, ao fundamento de perda de objeto, encontra respaldo na teoria clássica da medida cautelar, na doutrina processual e na prática consolidada do STJ, respeitando os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0180401-26.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator

11/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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