Procedimento Comum Cível 0054685-56.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054685-56.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 23:52

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 21:42

Definitivo

10/04/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 12:30

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ADEVAL LEITE DOS SANTOS, ANA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de março de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054685-56.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 10:44

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2025, 23:13

Recebimento

10/03/2025, 20:50

Custas

10/03/2025, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 12:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ADEVAL LEITE DOS SANTOS, ANA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID191661423, conforme segue transcrito abaixo: " 1. Relatório: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054685-56.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio do Edifício Riviera Boa Viagem Condomínio Clube em face de Adeval Leite dos Santos e Ana Lúcia de Albuquerque Santos, proprietários do apartamento nº 504, Torre Natura, em razão da realização de obras na varanda do imóvel. O autor alega, na Petição Inicial (ID 50675756, 11/09/2019), que os réus iniciaram a construção de uma churrasqueira de alvenaria na varanda sem a devida autorização e sem apresentar a documentação necessária, violando a Convenção de Condomínio (ID 50675766 e seguintes), o Código Civil e a norma ABNT NBR 16280:2014 (ID 50677186). Sustenta que a obra altera a fachada do edifício, impactando a estética e harmonia do conjunto, e compromete a segurança da edificação, gerando risco estrutural devido à sobrecarga na varanda. Pugna pela tutela de urgência para suspender a obra e, ao final, pela sua demolição e retomada da forma original da varanda. Juntou fotos da obra (ID 50675764) e notificação extrajudicial (ID 50675776). Requereu, ainda, a juntada de um vídeo, não localizado nos autos digitais. Os réus, em sua Contestação (ID 57242317, 31/01/2020), alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Cosil (ré no processo nº 0039118-53.2017.8.17.2001 - ID 57243914), e impugnam a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, argumentam que a obra, caracterizada como um “Espaço Gourmet”, não altera a fachada do edifício, pois foi realizada na área interna e privativa, e não oferece risco à segurança da estrutura, apresentando Laudo Técnico com ART (ID 57242327, 57243886, 57243888). Sustentam que agiram de boa-fé e juntam documentos relacionados à obra (ID 50675781 e 50675779). Reconvêm, pleiteando indenização por danos morais em razão da proibição arbitrária de acesso ao imóvel, da aplicação indevida de multa administrativa (ID 57243903/57243907) e da indevida proibição de acesso à reserva do salão de festas (ID 57243909 e seguintes). Aduzem que houve retaliação por parte da administração do condomínio e que sofreram constrangimento em virtude da proibição de acesso por seus prestadores de serviço e da indevida proibição de utilização do salão de festas. Em sua Réplica (ID 59185806, 12/03/2020), o autor reitera os pedidos da inicial e impugna a contestação e a reconvenção, argumentando que a varanda faz parte da fachada e que a obra, de fato, altera a estética e harmonia do conjunto arquitetônico. Defende a legalidade da multa e das medidas adotadas pelo condomínio. Juntou aos autos documentos relativos à estrutura do empreendimento, bem como decisões judiciais de outros processos (ID 59182420/59182423). O réu apresentou manifestação (ID 60766053, 16/04/2020) em que reitera os argumentos e provas da contestação e requer a juntada da mídia das gravações do circuito interno. Realizada audiência de conciliação (ID 53877201/53877220), restou infrutífera em razão da ausência das partes. O autor, por sua vez, deixou de depositar os honorários periciais, o que ensejou o indeferimento da perícia judicial e a extinção da ação principal sem resolução de mérito, por abandono da causa (ID 169239756 e 179928101). A reconvenção, todavia, segue em curso. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Da reconvenção A controvérsia central reside na alteração da fachada e no risco à segurança do edifício em razão da obra na varanda. Entretanto, considerando que a ação principal foi extinta sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor/reconvindo, restou prejudicada a análise do mérito dos pedidos autorais. Em relação à reconvenção, esta deve ser julgada parcialmente procedente. A multa administrativa imposta ao réu em razão da realização da obra, deve ser cancelada. Isso porque, com a extinção da ação principal, não comprovou o condomínio o fato constitutivo do seu direito, ou seja, o suposto risco estrutural à edificação. Desse modo, as medidas administrativas adotadas pelo condomínio, não se coadunam com a lei. Ademais, restou devidamente comprovada a proibição de acesso ao imóvel pelos prestadores de serviço do réu, tanto pela notificação extrajudicial juntada pelo réu (ID 57243896) quanto pelas próprias alegações da autora na réplica (ID 59185806). Quanto à proibição de acesso ao salão de festas, por sua vez, entendo que, embora haja indícios de que tenha ocorrido, não restou devidamente demonstrada nos autos. De todo modo, o fato de vedar a entrada de prestadores de serviço do réu ao imóvel e a aplicação de multa administrativa sem que tenha havido qualquer base legal para isso, configura dano moral in re ipsa, especialmente porque se relaciona com a unidade imobiliária em que o réu reside, violando sua dignidade e especialmente o direito de propriedade. Essa conduta abusiva deve ser coibida, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), bem como com as normas de proteção ao consumidor (arts. 4º, I; 6º, IV e VI; e 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor). A jurisprudência deste juízo, bem como do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a imposição arbitrária de restrições e sanções aos condôminos configura ato ilícito indenizável. Assim, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, por ser razoável e proporcional ao caso concreto, encontrando consonância com a jurisprudência do TJPE em casos análogos. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: a) Declarar a ilegalidade e cancelar a multa administrativa imposta ao réu/reconvindo; b) Condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife-PE, 16 de dezembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 8 de janeiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ADEVAL LEITE DOS SANTOS, ANA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179928101, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054685-56.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum na qual, considerando a inércia dos patronos do Autor quanto às intimações de IDs 154945728 e 163338419, foi determinada a sua intimação pessoal para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no presente feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (ID 169239756). O Autor foi intimado pessoalmente (via mandado) em 21.05.2024 (ID 171598180), permanecendo silente no prazo concedido (ID 173032008). Sob o ID 171115868, os antigos patronos do Autor/Reconvindo informaram que foram destituídos pela parte. Decido. Prescreve o artigo 485, inciso III, e § 1º do CPC/2015, que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando a parte deixar de promover atos e diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias e permanecer inerte após intimação pessoal para suprir a omissão. Este é, precisamente, o caso dos autos, uma vez que o Autor foi intimado pessoalmente (ID 171598180) para manifestar seu interesse no presente feito, permanecendo silente no prazo concedido (ID 173032008). Portanto, alternativa não há senão extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, ainda não ultimado por culpa exclusiva do Autor. Posto isso, por analogia ao disposto no art. 485, inciso III, e § 1º do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO (AÇÃO PRINCIPAL) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Autor a pagar as custas processuais, já recolhidas, e a arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos dos Réus, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, faço as seguintes deliberações: 1. Intimem-se os Reconvintes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda possuem interesse na apreciação da reconvenção. 2. Manifestado o interesse no prosseguimento da reconvenção, intime-se o Condomínio Reconvindo para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de decretação de sua revelia (artigo 76 § 1º, inciso II, do CPC). 3. Inexistindo interesse no prosseguimento da reconvenção, ou decorrido o prazo do item 2, com ou sem resposta do Reconvindo, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Custas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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