Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043859-30.2014.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043859-30.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:02

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:52

Publicação

27/03/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e diante da certidão descritiva de ID 234721137 fica o advogado/autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). RECIFE, 25 de março de 2026. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043859-30.2014.8.17.0001

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

11/03/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:39

Publicação

13/02/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e diante da certidão descritiva de ID 230417815 ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Conforme §3º, do Art. 2º, da IN 16/2025, do TJPE, serão admitidos apenas dados bancários ou chave PIX cadastrados em nome do(a) beneficiário(a). RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. ANTONIO MANUEL DA SILVA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043859-30.2014.8.17.0001

12/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220882394, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043859-30.2014.8.17.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE, objetivando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 64.000,95 (sessenta e quatro mil reais e noventa e cinco centavos). O crédito decorre de condenação do Município do Recife ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença proferida nos autos principais (ID 205645856), mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (acórdão ID 205645896). O trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2025 (ID 205645910). O Município do Recife, regularmente intimado, manifestou-se às fls. ID 214052116, concordando com o valor executado. O exequente, em petição complementar, esclareceu que é o único titular do crédito e requereu a expedição do precatório em favor da sociedade BRUNO BRASILEIRO CONSULTORIA JURÍDICA (CNPJ nº 23.704.660/0001-59), nos termos do art. 85, § 15, do CPC. É o relatório. Decido. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente na petição inicial. Considerando que o valor executado ultrapassa o limite de alçada para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) previsto na Lei Municipal nº 18.364/2017 (30 salários-mínimos para o Município do Recife), impõe-se a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O exequente requereu, fundamentado no art. 85, § 15, do CPC, que o pagamento seja realizado em nome da sociedade de advocacia da qual é sócio administrador: "Art. 85. § 15, CPC. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14". Tal possibilidade está prevista em lei e deve ser deferida, observando-se a titularidade do crédito e a natureza alimentar do precatório. Expeça-se os Requisitórios nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Para os valores que excederem o limite para inscrição em RPV, expeça-se Precatório conforme Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No aguardo do pagamento, os autos deverão ser arquivados em local assim identificado. Feito o pagamento, expeçam-se os alvarás e arquive-se com baixa na distribuição. Custas ex lege. Recife, data de validação Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 4 de novembro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE EMBARGADO: J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA gUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). EMPRESA DE PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM PRODUÇÃO EXTERNA DA BASE DE CÁLCULO. ART. 115, §5º, DO CTM/RECIFE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES A TERCEIROS E AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CONSTATOU A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM PRODUÇÃO EXTERNA POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E CONTRATOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. No caso, não há omissão a ser corrigida, pois o acórdão embargado abordou expressamente a comprovação das despesas com produção externa, conforme prevê o art. 115, §5º, do CTM do Recife, mediante análise das notas fiscais e contratos apresentados. 3. O argumento de ausência de comprovação do recolhimento do ISS pelos terceiros prestadores não encontra amparo na legislação aplicável, que exige apenas a demonstração das despesas com produção externa, e não a prova de recolhimento tributário pelos prestadores de serviço. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0043859-30.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA gUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REmessa NECESSÁRIa E APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória. imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. EMPRESA DE PUBLICIDADE e propaganda. base de cálculo. exclusão de despesas com produção externa PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL referente à recolhimento a menor do ISSQN. alegação que OS VALORES DEDUZIDOS DE SUA BASE DE CÁLCULO SÃO REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS, E QUE TAIS DESPESAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS CONFORME PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA, para anular a Notificação Fiscal nº 07.78847.1.10, reconhecendo o direito à exclusão de despesas com "produção externa" da base de cálculo do ISS, nos termos do art.115, §5º, do Código Tributário Municipal (CTM), determinando, ainda, a expedição de Certidão Negativa de Débitos em favor da autora, salvo a existência de outras dívidas. MÉRITO: A base de cálculo do ISS para empresas de publicidade deve considerar apenas o valor dos serviços efetivamente prestados pela empresa, excluindo-se as despesas comprovadas com "produção externa", tais como pesquisas de mercado e veículos de divulgação, conforme previsto no art. 115, §5º do Código Tributário Municipal. A perícia judicial demonstrou que as despesas deduzidas pela autora foram devidamente comprovadas por notas fiscais e correspondem a serviços prestados por terceiros, e que esses valores não compõem o preço dos serviços prestados pela própria recorrida, mas sim despesas de "produção externa", que, conforme a legislação tributária municipal, devem ser excluídas da base de cálculo do ISS. BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO O MONTANTE DA RECEITA BRUTA, SEM AS DEDUÇÕES, PORQUANTO A SOMA EXTRAPOLA O PREÇO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ANÁLISE SISTÊMICA DO ART. 115 Da Lei nº 15.563/1991 (Código tributário do município do RECIFE). BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA necessáriA A QUE SE nega PROVIMENTO, prejudicado o recurso voluntário. julgamento POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0043859-30.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e lhe negar provimento, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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