Procedimento Comum Cível 0027797-84.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027797-84.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:09

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204973766, conforme segue transcrito abaixo: " Expeçam-se os alvarás; Após, arquivem-se os autos. " RECIFE, 26 de maio de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027797-84.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DEBORA WANDERLEY PASSOS

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:49

Expedição de documento

26/05/2025, 15:24

Mero expediente

23/05/2025, 00:31

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:02

Reativação

22/05/2025, 16:02

Documento (Alvará)

05/05/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID191673997, conforme segue transcrito abaixo: " 1. RELATÓRIO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027797-84.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DEBORA WANDERLEY PASSOS Trata-se de ação ordinária ajuizada por Débora Wanderley Passos em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, objetivando a condenação da ré a autorizar e custear exames pré-natais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A autora relata em sua petição inicial (ID 32309878 - 12/06/2018) que, estando grávida de seis meses, teve negado pela ré a cobertura de exames pré-natais, sob a justificativa de cancelamento do plano de saúde por inadimplência. Alega que as mensalidades do plano estavam sendo regularmente depositadas em juízo, em ação conexa (Processo nº 0043585-75.2017.8.17.2001), onde seu marido questiona reajustes abusivos praticados pela ré. Sustenta que a negativa configura descumprimento contratual e lhe causou danos morais, considerando o abalo psicológico decorrente da situação e sua condição de gestante. Juntou documentos médicos comprovando a solicitação e a negativa dos exames (IDs 32309898 e 32309901 - 12/06/2018), bem como comprovantes de pagamento das custas processuais (IDs 32377487 e 32377574 - 14/06/2018) e documentos do processo conexo que comprovam o depósito judicial das mensalidades. A ré, em sua contestação (ID 34396978 - 14/08/2018), alega a legalidade do cancelamento do plano por inadimplência, não reconhecendo a validade dos depósitos judiciais realizados em outro processo. Sustenta que agiu conforme as normas da ANS e o contrato, alegando, ainda, o risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contesta o pedido de danos morais, argumentando que o mero descumprimento contratual não os configura. Juntou procuração e substabelecimentos (IDs 33784537, 33784539, 34397069, 34397073, 34397077, 34397087, 34397096 e 34397103 - 27/07/2018 e 14/08/2018) e documentos que demonstram a eleição de foro (33784537, 33784539, 34397069, 34397073, 34397077, 34397087, 34397096 e 34397103 - 27/07/2018 e 14/08/2018), além de documentos da ANS e do contrato. Em réplica (ID 35910507 - 25/09/2018), a autora reitera os argumentos expostos na inicial, reforçando a necessidade dos exames e os danos causados pela negativa da ré. Houve audiência de conciliação/mediação (ID 34435080 – 15/08/2018) na qual restou infrutífera a composição entre as partes. A ré interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0009049-56.2018.8.17.9000) contra a decisão liminar que determinou a autorização dos exames. O recurso foi improvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia central reside na validade da negativa de cobertura dos exames pré-natais pela ré, sob o argumento de cancelamento do plano por inadimplência, em face dos depósitos judiciais realizados pela autora em processo conexo. Inicialmente, cumpre registrar o deferimento da tutela de urgência (ID 32374042 - 15/06/2018) determinando o custeio dos exames pela ré, ratificado pela decisão de ID 32570995 - 03/07/2018, e mantido pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento. Tal fato reforça a plausibilidade do direito invocado pela autora. Os documentos médicos juntados pela autora (ID 32309898 e 32309901- 12/06/2018), comprovam a necessidade dos exames prescritos para acompanhamento pré-natal. Ademais, o documento ID 32309908 – 12/06/2018, comprova a negativa da ré em autorizar os referidos exames. A tese da autora de que efetuava o pagamento das mensalidades do plano por meio de depósito judicial, autorizado no processo nº 0043585-75.2017.8.17.2001, foi devidamente comprovada mediante os documentos juntados aos autos. Importa destacar que a própria ré requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme se verifica nos autos do processo conexo, o que demonstra, de forma inequívoca, o reconhecimento, ainda que tácito, da validade dos pagamentos. O art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9.656/98, dispõe que os planos de saúde devem cobrir “serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente.” Os exames pré-natais solicitados pela médica que acompanha a autora enquadram-se perfeitamente nessa previsão legal. Dessa forma, a negativa da ré configura descumprimento contratual e violação aos direitos da consumidora. A jurisprudência do TJPE, conforme citado pela autora em sua petição inicial, corrobora esse entendimento. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário." Assim, considerando que houve a negativa de cobertura, no presente caso, mesmo com a comprovação do pagamento das mensalidades, conclui-se pela existência de ato ilícito da ré (art. 186 do Código Civil), gerando, por conseguinte, o dever de indenizar pelos danos causados (art. 927 do Código Civil). Considerando o abalo psicológico sofrido pela autora, grávida de seis meses, em razão da negativa indevida da ré em autorizar exames essenciais para o acompanhamento pré-natal, entendo presentes os requisitos para configuração dos danos morais, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC. Em relação à sua quantificação, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que esse é o valor usualmente arbitrado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em ações de natureza semelhante. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando que a ré arque com os custos dos exames pré-natais solicitados pela médica da autora; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 02 de dezembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 8 de janeiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

09/01/2025, 00:00

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