Execução de Título Extrajudicial 0000143-38.2020.8.17.2750 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000143-38.2020.8.17.2750 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000143-38.2020.8.17.2750 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, com fundamento no art. 784, inciso XII, do CPC, visando à satisfação do crédito decorrente da Cédula Rural Hipotecária nº 17.2011.13685.9684, firmada pelo executado em 28/12/2011, no valor original de R$ 30.906,00, com vencimento final em 28/12/2019. A parte exequente apresentou, com a petição inicial: O título executivo extrajudicial (ID 60875227); O demonstrativo de débito atualizado até 13/04/2020, que totalizava R$ 26.041,19 (ID 60875226); Os respectivos mandatos e substabelecimentos (IDs 60875228, 60875230 e 60875231). A dívida é oriunda de financiamento rural celebrado no âmbito do Programa PRONAF – Mais Alimentos, com recursos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), garantida por hipoteca sobre imóvel rural localizado na zona rural de Itaíba/PE (Uma parte de terra no lugar denominado "Sítio Umburana", com uma área de 51, 0ha). Determinou-se a citação do executado, com ordem de penhora e avaliação de bens. O primeiro mandado expedido, o oficial de justiça certificou que deixou de citar Sr. FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES em função de não residir no endereço, conforme informações de moradores da localidade, tendo dito ainda que desconhecem o suplicado. Estando o executado em local incerto e não sabido. No ato, foi feito o arresto e avaliação do imóvel - SÍTIO UMBURANA, considerando que o executado não foi localizado, e com observância das cautelas e prescrições legais, do seguinte bem dado como garantia: Um imóvel rural denominado SÍTIO UMBURANA, registrado sob o n.º R-1-1361, Livro 2F, fls. 134, em data de 25/02/1997 com 51ha (cento e cinquenta hectares). Valor aproximado de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) – ID. 68773886. Posteriormente, a citação foi realizada por carta precatória expedida em 04/08/2021 (ID 93668553), no Sítio Queimada Redonda, município de Canapi/A, realizada pessoalmente por oficial de justiça, com a devida assinatura do executado (pág. 16 do ID. 93668553). Consta nos autos certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 99442617), certificando a inércia do executado. Dada a inércia do executado, o exequente requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia, o que foi deferido pelo juízo, de forma equivocada, com fundamento no art. 523, § 3º do CPC/2015, que trata do cumprimento de sentença, dado que o arresto e avaliação do bem já tinha sido efetuado nos termos da certidão de ID. 68773886, em estrita observância do art. 890 § 3º, que trata da execução de título extrajudicial. O citado dispositivo legal estabelece que; Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No caso em análise, ocorreu o arresto executivo, medida a ser adotada caso o oficial de justiça não encontre o executado, com é o caso dos autos (art. 830 do CPC). O arresto executivo trata-se de constrição realizada antes da citação, já a penhora é aquela que sucede ao chamamento do executado ao processo. Ambos possuem o mesmo objetivo, qual seja, a constrição de quantos bens ou valores bastem para garantir o crédito em execução. Apesar disso, o arresto ocorrerá apenas se o oficial de justiça não encontrar o executado; a penhora, por sua vez, será realizada quando aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. Na lição dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo, quando realizada a citação e o devedor não pagar a dívida, sendo este é exatamente o caso dos autos. Vejamos: É desnecessária a intimação do executado da conversão da pré- penhora em penhora. Observe-se que a jurisprudência exigia, na vigência do CPC anterior, antes das reformas de 2005, a intimação da conversão da pré- penhora em penhora porque daí fluía o prazo para o executado propor, querendo, embargos do executado. A razão estava em que a penhora constituía anteriomente pressuposto para propositura de embargos do executado. Como atualmente o prazo para os embargos do executado flui da juntada do mandado de citação do executado aos autos ou, na hipótese de citação por edital, da data em que finda a dilação assinada pelo juiz, independentemente de penhora, é desnecessária a intimação do executado da conversão da pré-penhora em penhora ( Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.896). Conversão Automática. Findo o prazo do edital (arts. 231, IV, e 257, III, CPC), converte-se a pré-penhora automaticamente em penhora, caso não tenha o executado comparecido ou, comparecendo, não tenha efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC). A conversão independe de requerimento da parte ou de qualquer manifestação do juiz nesse sentido (STJ, 3a Turma, AgRg no REsp 238.097/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 410) (op. cit. p. 896, negrito no original) destaquei. Ainda assim, conforme se verifica da certidão do Oficial de justiça, que goza de fé pública, foi certificado que; “CERTIFICO, que em cumprimento ao mandado, às 12:18 do dia 03/06/22, entrei em contato via aplicativo whatsapp com o executado (através do número de seu filho), ficando ciente da decisão, que lhe foi explicada detalhadamente, lhe enviando uma cópia do mandado pelo mesmo app, onde foi confirmado o recebimento, cujo print está em anexo. Assim sendo, dei por INTIMADO DO ARRESTO de número 68773886 o Sr. FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES, o qual o imóvel foi avaliado em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Nomeando como fiel depositário o próprio executado, o qual sob as penas de Lei, se compromete a manter tudo conforme descrito até posterior decisão desde juízo. O referido é verdade, dou fé. Itaíba/PE, de 08 junho de 2022. “ Foi designado leilão público, frustrado em 03/06/2025 (ID 206776362), sendo posteriormente realizada venda direta, encerrada em 04/08/2025, com arrematação do imóvel por Luiz Antônio Teixeira Cavalcante, pelo valor de R$ 127.500,00, conforme termo de arrematação (ID 212004887). O executado, somente em 17/06/2025, compareceu aos autos, habilitando advogada. Em 18/06/2025, protocolou petição alegando nulidade da citação e da intimação do leilão, impenhorabilidade do bem de família rural e requerendo suspensão do leilão e homologação de acordo. Alega que o imóvel é seu único bem de moradia e sustento, e que o valor da arrematação foi inferior à avaliação. O juízo abriu prazo para que o exequente se manifestasse, o que o fez nos termos da petição de ID. 211270280 Todavia, conforme certidões posteriores do Oficial de Justiça (IDs 107525758 e 206787405), foram observadas as devidas cautelas nas intimações. A penhora foi comunicada ao executado diretamente, via ligação telefônica, e a intimação do leilão foi feita à sua filha, que se comprometeu a informá-lo, diante da informação de que ele não possui aparelho celular. Na sequência, o leiloeiro judicial informou que o leilão na modalidade eletrônica, onde foi designado para dia 03/06/2025, restando frustrado e realizada Venda Direta realizada na data de 04/08/2025, o bem penhorado nos autos em epígrafe, foi devidamente arrematado pelo Sr. Luiz Antônio Teixeira Cavalcante. Importante destacar que o executado não se manifestou nos autos no curso regular do procedimento, mesmo após citação válida e pessoal, permanecendo inerte até após a realização do leilão. Decido. Da alegada nulidade da citação A citação é ato essencial à validade do processo (art. 239 do CPC), pois é ela que dá ciência ao réu da existência da demanda, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que a citação foi realizada por carta precatória expedida em 04/08/2021 (ID 93668553), no Sítio Queimada Redonda, município de Canapi/A, realizada pessoalmente por oficial de justiça, com a devida assinatura do executado (pág. 16 do ID. 93668553). Assim, não há vício capaz de macular o ato citatório. Após a citação, houve certidão de intimação do executado acerca do arresto (ID 107525758), na qual o Oficial de Justiça registrou: “Entrei em contato via aplicativo WhatsApp com o executado, através do número de seu filho, ficando ciente da decisão, que lhe foi explicada detalhadamente, lhe enviando uma cópia do mandado pelo mesmo app, onde foi confirmado o recebimento (...). Dei por INTIMADO DO ARRESTO o Sr. FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES (...), nomeando-o como fiel depositário do imóvel.” A certidão ainda foi confirmada posteriormente pelo mesmo servidor em agosto de 2025 (ID 212380984), reafirmando ter conversado diretamente com o executado, apenas utilizando o telefone do filho, pois o executado não dispunha de aparelho celular. Assim, a finalidade do ato, dar ciência inequívoca ao executado — foi plenamente atingida, sendo permitidas as citações e intimações promovidas por meio de aplicativos de mensagem. A jurisprudência do STJ e TJPE tem aceitado comunicações processuais por meio eletrônico quando devidamente certificadas pelo oficial e quando atingem a finalidade de ciência da parte. Ainda, o Oficial de Justiça certificou (ID 206787405) que a intimação do executado acerca da nomeação do leiloeiro e da designação do leilão foi realizada na pessoa de sua filha Cristiana de Assis, que se comprometeu a transmitir a informação ao pai. “CERTIFICO que o executado Francisco de Assis não possui aparelho celular e que o contato foi feito através de sua filha Cristiana de Assis, a qual se comprometeu a informar seu pai sobre a intimação da nomeação do leiloeiro.” Aqui, embora a intimação tenha se dado por intermédio de terceira pessoa, a diligência foi certificada sob fé pública e posteriormente confirmada pelo próprio Oficial (ID 212380984), esclarecendo que a comunicação visou assegurar ciência material ao executado. Portanto, o ato cumpriu sua finalidade essencial, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada. Dessa forma, as intimações são válidas e eficazes, não havendo qualquer irregularidade que comprometa a validade dos atos processuais subsequentes, especialmente a arrematação do bem. Da alegação de impenhorabilidade do bem rural O executado invoca a proteção do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.009/1990. Contudo, a própria norma do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, excepciona a impenhorabilidade nos casos de hipoteca dada em garantia de dívida. Além disso, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel constituísse o único bem da família ou que o executado efetivamente residisse e exercesse atividade produtiva no local. Ao contrário, consta dos autos que o executado foi localizado e citado no Estado de Alagoas, o que fragiliza a alegação de que o bem hipotecado em Itaíba/PE seria sua moradia habitual e centro de subsistência. Portanto, não restou comprovado o caráter de bem de família rural, tampouco demonstrada qualquer irregularidade nas intimações ou comunicações processuais que macule a validade dos atos expropriatórios. Da arrematação e da alegação de preço vil O bem foi avaliado em R$ 255.000,00 e arrematado, em venda direta, por R$ 127.500,00, ou seja, exatamente 50% do valor da avaliação. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. Logo, o valor obtido não se enquadra como preço vil. A alienação foi conduzida por leiloeiro público credenciado, com observância das formalidades legais e publicação do edital, sem qualquer demonstração de vício ou fraude. Cabe ressaltar que o executado foi regularmente citado e manteve-se inerte por longo período. Sua habilitação processual e o pedido de suspensão do leilão ocorreram após a designação e realização do leilão, não sendo possível imputar ao juízo responsabilidade por eventual demora decorrente da própria inércia do executado. À luz do exposto, inexistem nulidades ou irregularidades no procedimento expropriatório que justifiquem a anulação da arrematação. O processo observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de anulação da arrematação formulado por FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES, mantendo-se hígida a arrematação do imóvel rural Sítio Umburana. Por fim, intime-se as partes para que suscitem o que entenderem de direito, a fim de cumprimento do art. 903, caput e §2º do CPC Itaíba, 10 de outubro de 2025 Luciana Dambroski Cvalcanti Juíza Substituta

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200756363, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000143-38.2020.8.17.2750 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS ELIAS ALVES. Citação do executado efetivada (ID 93668553 – Pág. 15) Auto de Penhora e Avaliação (ID 107525758) Em manifestação nos autos o Exequente requereu a realização de hasta pública (ID 193289453) É o que importa relatar. DECIDO. Com relação à alienação do bem móvel e considerando o interesse o interesse público na solução mais rápida e efetiva nos processos judiciais e que o Novo Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial de expropriação de bens (art. 879, inciso II c/c art. 882), haja vista que este procedimento promove maior possibilidade de êxito nas arrematações, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, visto que os interessados poderão oferecer lances em tempo real, de qualquer lugar onde se encontrarem, gerando maior transparência e democratização entre os interessados, NOMEIO, para que atue como leiloeiro, JOSÉ DAVID GONÇALVES DE MELO, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEPE nº 20/16, ou outro indicado em edital, com captação de lances através do portal www.jdleiloes.com.br e www.jeiloesdajustica.com.br, com escritório sediado à Rua Leandro Barreto, 355, Bloco 17-003, Jardim São Paulo, CEP 50.790-000, em Recife/PE, Telefone: 0800 730 405, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do Gestor Judicial através do e-mail: [email protected] e [email protected] DESIGNE-SE período em que será realizado o leilão, relativamente ao bem penhorado, e publique-se o respectivo edital, observando o disposto nos artigos 886, 887 e 889 do NCPC. Nos termos do art. 887, § 2º, NCPC, PUBLIQUE-SE o edital no sítio do TJPE, através do DJe e, caso não haja lance superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do NCPC). Arbitro os honorários do leiloeiro público em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (art. 886, II, NCPC), que será pago diretamente ao Gestor Judicial. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação após o envio do edital, fixo a comissão em 3% (três por cento) do valor da avaliação a título de reembolso pelo trabalho desenvolvido. O funcionário responsável por este expediente deverá enviar eletronicamente as peças ao Gestor Judicial, exemplo: capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel, cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital para o e-mail acima mencionado. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leilão Judicial Eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados, bem como promover vistoria, coletar informações e fotografias dos bens, disponibilizando-as em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos, e em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local de modo a aumentar a divulgação do público leilão. INTIMEM-SE as partes, através de mandado, anexando a presente Decisão. Comunicações e expedientes necessários. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." ITAÍBA, 14 de abril de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(131)