Procedimento Comum Cível 0144791-88.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144791-88.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215427187, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144791-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDA NUNES CORREIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra o Banco do Brasil referente a suposta má administração da conta PASEP do autor. STJ, no tema repetitivo 1300 (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300), tendo como questão controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, assim determinou: “...suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.” Assim, por se enquadrar o caso dos autos no TEMA 1300 do STJ acima destacado, determino a suspensão dos presentes autos até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta" RECIFE, 12 de setembro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:50

Petição (Contestação)

25/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 05:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:35

Mero expediente

23/07/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 12:34

Publicação

19/05/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0144791-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDA NUNES CORREIA Defiro a gratuidade da justiça. Contudo, conforme já explicitado, é necessária a correção do valor da causa, devendo corresponder ao proveito econômico pretendido. Se não sabe o valor ao qual supostamente foi lesada, não sabe se houve a lesão arguida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, providenciar junto a um contador, tabela com valores que entende ter sido subtraída pelo banco, com a devida correção como se o dinheiro na conta estivesse. O descumprimento desta ordem, ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 17:57

Gratuidade da Justiça

15/05/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0144791-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDA NUNES CORREIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra o Banco do Brasil referente a suposta má administração da conta PASEP do autor, em que este requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00. Ocorre que desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep; bem como a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passou a ser paga diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, ou fichas financeiras, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar cálculos ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC/26/1975. Ressalte-se que a própria documentação colacionada pelo demandante demonstra o pagamento dos rendimentos do Pasep em sua conta corrente e em folha de pagamento, sob a rubrica FOPAG. Aliado a isso tem-se que o tema 1150 do STJ fora julgado com a seguinte tese firmada: “I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Desta feita, no que tange à prescrição, aplicou o STJ o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, estabelecendo como termo inicial a data da comprovada ciência da parte autora do suposto débito indevido. Posto isso, resta inquieto este juízo quanto à data da ciência do autor do referido desfalque pois, verifica-se do seu extrato PASEP que a conta foi zerada em 2011 e ainda que não tivesse acesso a este documento, teve nesse momento conhecimento de que algo estaria errado, já que sua perspectiva era de receber uma vultosa quantia. Ainda, parte autora querer a gratuidade da justiça, e conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 0775832 - GABINETE DA PRESIDENCIA do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser "firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”. Pede por fim o "rigoroso cumprimento das normas legais, seja para o deferimento da gratuidade judiciária, seja quanto à correta atribuição do valor à causa" pelo magistrado. Desta feita, para melhor avaliar a miserabilidade financeira do demandante para suportar as despesas processuais, diante da natureza da demanda e por se encontrar assistida por advogado particular, ao invés de ter recorrido à Defensoria Pública, junte os seguintes documentos: a) cópia do imposto de renda com declaração de bens; b) contracheque dos últimos três meses; c) extrato do cartão de crédito dos últimos três meses; d) conta de luz residencial dos últimos 3 meses. Será concedido o prazo de 15 dias para que se realize a emenda da inicial, sob pena de indeferimento do pedido. Ou se preferir, adiante autor as custas iniciais, ou requeira o seu parcelamento, seguro do seu bom direito, para receber de volta ao final do sucumbente, após a devida correção da quantia que lhe fora atribuída, visto que todo o proveito econômico pretendido deve compor o valor da causa. Por fim, intime-se o demandante, nos termos do art. 10 do CPC, para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o marco inicial da contagem do prazo prescricional do direito pretendido nesta lide; bem como colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período onde consta a rubrica FOPAG no extrato PASEP de ID 191898995, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP, nos termos anteriormente destacados. Advirta-se ao autor que o não cumprimento do acima estabelecido ensejará extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § U e 485, inc. IV. Altere a Diretoria o assunto do processo para: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP. Por fim, face decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110 que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, julgo que o processo deve seguir até a apresentação de réplica, quando então será suspenso face questionamento acerca da distribuição do ônus da prova e aplicabilidade do CDC. Intime-se e cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

09/01/2025, 00:00

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