Interdito Proibitório 0001554-65.2024.8.17.2560 - TJPE

Interdito Proibitório 0001554-65.2024.8.17.2560 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara da Comarca de Custódia Processo nº 0001554-65.2024.8.17.2560 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Custódia, 17 de maio de 2026. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Reg. do Sertão As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001554-65.2024.8.17.2560

18/05/2026, 00:00

Publicação

10/12/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001554-65.2024.8.17.2560 AUTOR(A): ODETE RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO(A): JUCELINO CIPRIANO LEITE DESPACHO Renove-se a vista à parte requerida para, em 15 dias, apresentar memorias escritos. CUSTÓDIA, 5 de dezembro de 2025 KELVIN ALVES BATISTA Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 17:09

Mero expediente

05/12/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:15

de Instrução e Julgamento (realizada)

25/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réus: a) se abstivessem de entrar na propriedade da autora; b) retirassem eventuais animais e pastos introduzidos na propriedade; c) cessassem qualquer alteração nas cercas divisórias e restabelecessem as cercas em seus marcos originais no prazo de 5 dias. Os réus foram devidamente citados e intimados da decisão liminar, conforme certidão de ID 189726964, e apresentaram contestação com pedido contraposto e reconvenção (ID 190181844). A autora peticionou alegando descumprimento da liminar (ID 192149621) e apresentou réplica à contestação (ID 197033152 e 197033153). Ambas as partes especificaram provas que pretendem produzir. Passo a decidir. 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA OS RÉUS Os réus pleitearam na contestação a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que comprovam sua condição de aposentados rurais com renda limitada (IDs 190185634, 190186882, entre outros). Diante dos documentos apresentados, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001554-65.2024.8.17.2560 AUTOR(A): ODETE RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO(A): JUCELINO CIPRIANO LEITE DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar ajuizada por ODETE RODRIGUES DE LIMA em face de CLEOTIDE RAFAEL, JUCELINO CIPRIANO LEITE e MANOEL RAFAEL DA SILVA, na qual alega ser legítima possuidora de uma área de 2,5 hectares situada no Sítio Açude dos Costas, zona rural de Custódia/PE, e que os réus estariam ameaçando sua posse. A liminar foi deferida em 25/11/2024 (ID 189069895), determinando-se que os DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Os réus sustentam a inépcia da inicial, alegando que a autora não teria comprovado sua posse e o justo receio de turbação. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e a autora juntou documentos que, em tese, demonstram sua posse (declaração de direitos hereditários, CAR, contas de energia), bem como o justo receio de turbação (boletim de ocorrência). A verificação da efetiva posse da autora e da concretude da ameaça são questões que dizem respeito ao mérito da causa e serão analisadas após a regular instrução processual. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A alegação de carência de ação por não comprovação da posse e da turbação também não merece acolhimento pelos mesmos fundamentos acima expostos. A análise da efetiva existência da posse e da ameaça alegada demanda dilação probatória e constitui o próprio mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 4. DO PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Os réus requerem a inclusão no polo passivo dos demais herdeiros de José Rafael da Silva, alegando que são todos possuidores de partes da área maior da qual o imóvel objeto da lide seria um quinhão. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). No caso em análise, a ação possessória é movida apenas contra aqueles que, segundo a autora, estariam ameaçando sua posse. Não há obrigatoriedade de inclusão de todos os possíveis herdeiros ou confrontantes no polo passivo, pois a tutela possessória objetiva apenas proteger a posse contra atos concretos de ameaça, turbação ou esbulho. Ademais, eventual discussão sobre direitos hereditários e propriedade não é objeto da presente ação possessória, conforme estabelece o art. 557 do CPC, que dispõe que "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão dos demais herdeiros como litisconsortes passivos necessários. 5. DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR A autora alega que os réus não cumpriram a determinação de restabelecimento das cercas em seus marcos originais (ID 192149621). Em contrapartida, os réus argumentam que contestaram a decisão e pediram sua revogação, o que ainda não teria sido apreciado. Considerando a controvérsia sobre o cumprimento da liminar e a necessidade de verificação in loco da situação, DETERMINO a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide, nos termos do art. 481 do CPC, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, que deverá verificar e relatar detalhadamente a situação atual das cercas, bem como a presença de animais na área. Com o resultado da inspeção, voltem-me conclusos para análise do alegado descumprimento da liminar e eventual imposição de multa. 6. DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR Os réus requerem a revogação da liminar deferida. Contudo, os documentos juntados ainda não são suficientes para afastar, neste momento processual, os indícios de posse da autora e de ameaça que fundamentaram a concessão da medida. Assim, MANTENHO a liminar deferida no ID 189069895 até que a instrução processual permita uma análise mais aprofundada da questão possessória. 7. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva posse da autora sobre o imóvel objeto da lide; A existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus; A data da alegada ameaça; A legitimidade da posse alegada pelos réus com base na partilha realizada em 2023. 8. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS As partes requereram a produção de prova testemunhal. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2025 às 09 horas. As partes deverão apresentar rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, limitado a 10 testemunhas para cada parte, devendo indicar, caso requeiram, quais testemunhas deverão ser intimadas pelo juízo. Quanto ao pedido dos réus para oitiva de "latifundiários sem terra", determino que especifiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, os nomes completos, qualificação e endereços dessas pessoas, sob pena de indeferimento da produção dessa prova específica, tendo em vista o disposto no art. 450 do CPC. DEFIRO o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. DEFIRO o pedido de produção de prova emprestada formulado pela autora, consistente no aproveitamento dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nestes autos para instruir também a ação de usucapião (processo nº 0001433-37.2024.8.17.2560). 9. DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES Foi reconhecida a conexão entre a presente ação de interdito proibitório e a ação de usucapião nº 0001433-37.2024.8.17.2560, também proposta pela autora e em trâmite nesta vara. Para evitar decisões conflitantes, DETERMINO o apensamento virtual dos processos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, devendo as ações ser decididas simultaneamente. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Custódia-PE, data da assinatura eletrônica KELVIN ALVES BATISTA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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