Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016493-33.2023.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016493-33.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:12

Reativação

07/04/2026, 16:12

Definitivo

07/04/2026, 16:12

Conclusão

12/03/2026, 09:54

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 06:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:17

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:47

Publicação

29/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONORA MARIE ALVES VIEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU CARUARU, 27 de janeiro de 2026. CARTA DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: desconhecido Nome: PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru Endereço: 1ª TRAV ROBERTO MESQUITA, 161-277, detran, DIVINÓPOLIS, CARUARU - PE - CEP: 55014-132 Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) da expedição do Alvará de ID 225379466 e envio do mesmo ao banco através do Malote Digital. Ressalta-se que, em caso de alvará de levantamento, o mesmo pode ser levantado em qualquer agência do Banco do Brasil que tenha atendimento presencial, mediante informação de dados bancários do(a) beneficiário(a) do respectivo alvará e apresentação de documento de identificação pessoal. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio da parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual da Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Assinado por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, E-mail: [email protected], BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016493-33.2023.8.17.2480

Expedição de documento

27/01/2026, 17:34

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:36

Documento (Certidão)

09/12/2025, 11:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONORA MARIE ALVES VIEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU CARUARU, 27 de janeiro de 2026. CARTA DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: desconhecido Nome: PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru Endereço: 1ª TRAV ROBERTO MESQUITA, 161-277, detran, DIVINÓPOLIS, CARUARU - PE - CEP: 55014-132 Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) da expedição do Alvará de ID 225379466 e envio do mesmo ao banco através do Malote Digital. Ressalta-se que, em caso de alvará de levantamento, o mesmo pode ser levantado em qualquer agência do Banco do Brasil que tenha atendimento presencial, mediante informação de dados bancários do(a) beneficiário(a) do respectivo alvará e apresentação de documento de identificação pessoal. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio da parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual da Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Assinado por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, E-mail: [email protected], BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016493-33.2023.8.17.2480

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELEONORA MARIE ALVES VIEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191463814, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016493-33.2023.8.17.2480 Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos de ID nº 169155004, constantes da inicial de cumprimento de sentença, de lavra da Exequente, destacando que a Credora renunciou ao excedente a fim de receber a quantia via RPV. Destaco, também, a expressa concordância do Executado com os cálculos, considerando a renúncia praticada no tocante ao principal e, também, manifestando-se favoravelmente ao valor apurado com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Finalmente, no que pertine às custas/taxa processuais, o seu pagamento em cumprimento de sentença, via de regra, é encargo que cabe ao Executado, não sendo necessário o adiantamento pelo Exequente, nos termos da Lei nº 17.116/2020. No entanto, considerando a natureza do ente público Executado, não lhe seria imposta tal condenação, pois o mesmo ostentaria a posição de devedor das custas em relação ao processo, porém seria o destinatário (credor) dessas mesmas custas, de modo que se aplica à espécie o instituto da confusão. Dessa forma, declaro que não são devidas as custas/taxa processuais na hipótese dos autos, ficando ao encargo da parte Exequente adotar os meios administrativos pertinentes, junto ao TJPE, a fim de obter o ressarcimento do valor recolhido de ID nº 169155007 e 169155009. Intime(m)-se o(s) respectivo(s) credor(es) para que informe(m) e comprove(m) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) Se é(são) beneficiário(s) de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179, do Código Tributário Nacional, e, em caso positivo, já apresentar a documentação comprobatória, a qual deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado; b) Informar se pretende renunciar ao que exceder ao teto para expedição de RPV do respectivo Ente Público; e c) Sendo servidor(a) público(a), comunicar se já passou para a inatividade, caso já tenha ocorrido. Após a adoção das providências previstas no art. 5º a 8º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, expeça-se a requisição ou ofício competente de acordo com o valor do crédito a ser adimplido em favor de cada credor, com o seu consequente envio ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para seu regular processamento, no caso de precatório, ou encaminhamento diretamente à Procuradoria Regional do Estado sediada nesta Comarca no caso de RPV, seguindo as demais determinações da Resolução nº 303/2019-CNJ, devendo ser advertido o referido órgão que caso não seja efetuado o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inc. II, do novo Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Estado, Autarquia ou Fundação representado processualmente por esse órgão neste processo, através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Para aferição do teto para expedição de RPV deverá ser observada a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, de modo que se ocorrer até 18.12.2022, deve ser considerado o valor do salário mínimo à época da requisição, ao passo que se for configurado a partir de 19.12.2022 (data de início da vigência da Resolução nº 482/2022), será levando em consideração o salário mínimo da data em que se operou o trânsito aludido. Em caso de expedição de precatório, deverá ser observada a confecção de uma requisição para cada tipo de crédito, caso o credor seja titular de créditos de naturezas distintas, conforme exposto no art. 7º, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Em caso de expedição de RPV, deverá o Ente Público responsável pelo pagamento providenciar o cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente devidos na forma da legislação vigente, devendo ao fim depositar o valor líquido correspondente à requisição, após a subtração dos tributos devidos, em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasiil. Ao encaminhar a este Juízo a comprovação do pagamento da citada requisição, deverá o Ente Público Requerido fornecer a conta realizada para a retenção dos tributos supracitados. Ocorrendo retenção de imposto de renda, é de responsabilidade do ente público Executado extrair os dados necessários à confecção da DIRF. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CONTRATUAIS Os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma, de acordo com o valor do crédito a ser adimplido, caso sejam objeto de execução autônoma ou em litisconsórcio com a(s) parte(s) Requerente(s), nos termos em que previsto no art. 8º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564132. Todavia, conforme decidido pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0008998-88.2017.2.00.0000, os honorários sucumbenciais sempre deverão ser objeto de requisição em separado, pois de acordo com a inteligência da Súmula Vinculante nº 47 o litisconsórcio entre advogado e exequente sempre existirá, se não for expresso será presumido, para os fins do disposto no art. 8º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Caso haja a juntada aos autos, antes da expedição da requisição ou ofício competente, do respectivo contrato de honorários advocatícios, e haja pedido expresso de retenção, fica desde já a mesma deferida, devendo ser materializada na forma em que exposto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e no art. 8º, §§ 2º a 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Caso decorra o prazo legal para pagamento da RPV sem a devida comprovação nos autos, deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para a atualização do montante devido[1], bem como para incluir demonstrativo de eventuais retenções devidas à título de imposto de renda e contribuição previdenciária, e em seguida intimar o Ente Público devedor dos referidos cálculos, bem como para que se pronuncie acerca do não pagamento do valor requisitado e da aludida conta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro (art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ). Em igual prazo deverá ainda o Ente Requerido fornecer os cálculos referentes à retenção de eventuais contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda. Não havendo qualquer manifestação acerca da atualização efetuada, fica desde já determinado o sequestro do valor atualizado nas contas do Ente Público Demandado através do Sistema SISBAJUD, devendo ser subtraído da referida quantia o valor referente aos tributos acima indicados, caso os mesmos sejam devidos. DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS Em qualquer caso, seja de pagamento voluntário dentro do prazo legal ou por força de sequestro, com a juntada da conta acima indicada referente à eventual atualização e retenções tributárias devidas, intime(m)-se o(s) credor(es) para se manifestar(em) sobre a mesma, ou se concorda com o valor pago, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e, após a apresentação de manifestação ou do decurso de prazo para tal, expeça-se “Alvará Judicial” em favor dos seus respectivos credores da quantia incontroversa, qual seja, a resultante da subtração entre o total requisitado e os tributos devidos, e, em havendo impugnação, intime-se a parte adversa para que se manifeste acerca da mesma no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo qualquer impugnação no prazo acima consignado, faça-se conclusão para sentença de extinção da presente execução. Havendo concordância expressa das partes quanto à conta que ora se homologa, e, não havendo qualquer adição à mesma nesta oportunidade, considere-se como data de “trânsito em julgado” (preclusão) da conta homologada a data da manifestação da última parte concorde, podendo se expedir imediatamente, dentro da organização deste Juízo, a devida requisição. Não havendo a referida concordância expressa, aguarde-se o decurso do prazo recursal para a expedição da requisição cabível. Faculta-se à(s) parte(s) a ser(em) intimada(s) a cumprir(em) à(s) diligência(s) acima indicada(s), independentemente de intimação formal, em homenagem a celeridade processual. Providências necessárias. Caruaru, 18 de dezembro de 2024. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 8 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/01/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Definitivo

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)