Apelação Cível 0063227-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0063227-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): MARIA JOSE CAVALCANTI BOTELHO XAVIER INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 63047612, no prazo legal. Recife, 7 de julho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0063227-87.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete

08/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: MARIA JOSÉ CAVALCANTI BOTELHO XAVIER RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA RENAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ROBÓTICA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DOS JUROS DE MORA (LEI 14.905/2024). PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de procedimento cirúrgico (nefrectomia parcial e linfadenectomia retroperitoneal por via robótica) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de negativa de cobertura fundada na ausência da técnica robótica no Rol de Procedimentos da ANS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) determinar se a operadora é obrigada a custear técnica cirúrgica robótica prescrita pelo médico assistente, mesmo sem previsão específica no Rol da ANS para a patologia da autora; e (iii) avaliar a configuração do dano moral, a proporcionalidade do quantum indenizatório e a taxa de juros aplicável. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, dispensa perícia inútil, especialmente se a necessidade do ato cirúrgico é incontroversa e a divergência reside apenas na técnica utilizada. 4. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com técnica robótica quando expressamente indicada pelo médico assistente para o tratamento de doença coberta (neoplasia), uma vez que o Rol da ANS é referencial mínimo e não pode obstar o avanço terapêutico indispensável à preservação da saúde do paciente. 5. A recusa indevida em situação de urgência e diagnóstico de câncer gera dano moral, porém, o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 a fim de observar os parâmetros de razoabilidade desta Corte. 6. A atualização monetária e os juros de mora devem ser adequados, de ofício, aos termos da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ, utilizando-se o IPCA e a taxa Selic (deduzido o IPCA). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de técnica cirúrgica robótica quando houver prescrição médica fundamentada para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, sendo o Rol da ANS meramente exemplificativo quanto aos métodos. 2. A taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, após a Lei 14.905/2024, é a Selic deduzida da atualização monetária (IPCA).” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024); Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 668.216/SP; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063227-87.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0063227-87.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico e Apelada Maria José Cavalcanti Botelho Xavier, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

Expedição de documento

16/06/2026, 10:00

Provimento em Parte

15/06/2026, 09:36

Mérito

10/06/2026, 13:06

Petição

10/06/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:19

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 17:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção; prevenção)

02/06/2025, 16:47

Redistribuição por prevenção

02/06/2025, 16:20

Documentos

Intimação (Outros)

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: MARIA JOSÉ CAVALCANTI BOTELHO XAVIER RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA RENAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ROBÓTICA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DOS JUROS DE MORA (LEI 14.905/2024). PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de procedimento cirúrgico (nefrectomia parcial e linfadenectomia retroperitoneal por via robótica) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de negativa de cobertura fundada na ausência da técnica robótica no Rol de Procedimentos da ANS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) determinar se a operadora é obrigada a custear técnica cirúrgica robótica prescrita pelo médico assistente, mesmo sem previsão específica no Rol da ANS para a patologia da autora; e (iii) avaliar a configuração do dano moral, a proporcionalidade do quantum indenizatório e a taxa de juros aplicável. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, dispensa perícia inútil, especialmente se a necessidade do ato cirúrgico é incontroversa e a divergência reside apenas na técnica utilizada. 4. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com técnica robótica quando expressamente indicada pelo médico assistente para o tratamento de doença coberta (neoplasia), uma vez que o Rol da ANS é referencial mínimo e não pode obstar o avanço terapêutico indispensável à preservação da saúde do paciente. 5. A recusa indevida em situação de urgência e diagnóstico de câncer gera dano moral, porém, o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 a fim de observar os parâmetros de razoabilidade desta Corte. 6. A atualização monetária e os juros de mora devem ser adequados, de ofício, aos termos da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ, utilizando-se o IPCA e a taxa Selic (deduzido o IPCA). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de técnica cirúrgica robótica quando houver prescrição médica fundamentada para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, sendo o Rol da ANS meramente exemplificativo quanto aos métodos. 2. A taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, após a Lei 14.905/2024, é a Selic deduzida da atualização monetária (IPCA).” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024); Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 668.216/SP; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063227-87.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0063227-87.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico e Apelada Maria José Cavalcanti Botelho Xavier, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

17/06/2026, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-185010646, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063227-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE CAVALCANTI BOTELHO XAVIER Vistos etc. MARIA JOSÉ CAVALCANTI BOTELHO XAVIER ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, afirmou ser usuária do seguro de saúde da Unimed Recife e totalmente adimplente com suas obrigações contratuais junto à demandada. Narrou que foi diagnosticada com nódulo no rim esquerdo, com alta probabilidade de configurar um câncer. Em razão disso, o médico assistente indicou a necessidade de realização de intervenção cirúrgica para remoção do nódulo pela via robótica. Relatou que os procedimentos prescritos foram negados pela seguradora ré, tendo sido autorizados procedimentos diversos, pela via convencional, e expressamente negada a técnica robótica, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS. Diante disso, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar os procedimentos prescritos em favor da promovente, nos termos do laudo e da solicitação médica. Pugnou pela confirmação da tutela provisória em sentença e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais. Decisão ID 174620727, deferindo o pedido de gratuidade judiciária e concedente a tutela provisória pleiteada. Contestação ID 176075620, em que a parte ré alegou que agiu em exercício regular de seu direito, haja vista a ANS, em rol taxativo de procedimentos, não contemplar a modalidade robótica como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Argumentou pela ausência de superioridade científica da técnica robótica em relação às demais técnicas cirúrgicas, não havendo indicação absoluta para sua utilização Defendeu, portanto, o não cabimento da indenização por danos morais pleiteada. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC, sem que as partes tenham chegado a um acordo (ID 153101008). Réplica no ID 177634938. Intimada para especificação de novas provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial (ID 179765368), o que foi impugnado pela parte autora no ID 179830496. Audiência de conciliação, realizada com fulcro no art. 334 do CPC, em que as partes não chegaram a um acordo (termo de ID 182580180). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, pelo que dispenso a prova pericial requerida pela seguradora ré. A controvérsia repousa na licitude ou não da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico pela via robótica prescrito pelo médico assistente nos termos da solicitação de ID 173439685. Antes de tudo, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplicam-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há que se analisar, desta forma, o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Trata-se de contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modificar o seu conteúdo. Deve-se apreciar, portanto, as disposições do contrato que rege a relação jurídica objeto desta lide, sempre em consonância com as normas protetivas constantes no CDC. Importa ressaltar, ainda, que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde dos contratantes. Desta feita, é descabido qualquer argumento de que o procedimento solicitado pelo médico assistente, com a técnica indicada, não consta no rol da ANS, até porque o referido rol, pela própria essência dos contratos de plano de saúde, prevê uma cobertura mínima, sendo meramente exemplificativo, e não exaustivo, corroborado pelo art.10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação conferida pela Lei nº 14.454/2022. Sendo assim, não pode a seguradora ré se substituir ao médico assistente na prescrição do tratamento mais adequado à paciente, ora demandante, sobretudo em face da gravidade da enfermidade de que padece a autora, bem como da comprovada eficácia da técnica robótica para o tratamento e dos seus impactos positivos para manutenção da saúde e para recuperação do paciente, sob pena de flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a salvaguarda da saúde da usuária. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ. SEGURADO COM CÂNCER DE RIM. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. CIRURGIA VIA ROBÓTICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. 1.De acordo com o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC/2015, somente constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo”. Inovação recursal reconhecida em virtude da ausência de tal argumentação na instância de origem. 2.Nos termos do art. 292, VI, do CPC, na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. Pedido de procedimento cirúrgico “nefrectomia parcial por videolaparoscopia robótica e linfadenectomia retroperitoneal por videolaparoscopia robótica”, bem como autorizar o fornecimento dos materiais necessários constantes no laudo médico. 3.Pode o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. 4.“O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 5.No Rol de procedimentos divulgado pela ANS consta apenas a lista indispensável do que as seguradoras devem proporcionar aos seus segurados, mas não se presta como argumento para obstar a cobertura de tratamento médico prescrito ao segurado. A recente decisão do STJ reconhecendo a taxatividade do Rol, havida em 08/06/2022, em Embargos de Divergência referente aos processos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, cujo acórdão encontra-se ainda pendente de publicação, não tem efeito de precedente a vincular este Colegiado Estadual, uma vez que não foi decido na sistemática dos recursos repetitivos, mas em Embargos de Divergência sem efeito vinculante. O contrato juntado aos autos não apresenta a exclusão de cobertura para o procedimento elencado como necessário ao tratamento do segurado. 6.A negativa indevida de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. Valor indenizatório de R$5.000,00 mantido por se mostrar razoável e proporcional ao caso apresentado. 7.A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização. Precedente STJ. 8.Negado provimento ao recurso da Seguradora e dado parcial provimento ao recurso do Autor. (APELAÇÃO CÍVEL 0094053-04.2021.8.17.2001, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 06/06/2023, DJe) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – SAÚDE SUPLEMENTAR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL ROBÓTICA – LEI Nº 14.454/2022 - ROL DA ANS DETERMINA AS COBERTURAS MINÍMAS - MÉDICO ASSISTENTE POSSUI LEGITMIDADE PARA INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO 1. O rol da ANS não é taxativo, pois contém apenas a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados no território nacional, de maneira que funciona como mero orientador das prestadoras de serviços de saúde (art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, acrescidos pela Lei nº 14.454/2022). 2. É permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de exames, tratamentos ou medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde do segurado. 3. Cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do enfermo. 4. A despeito do relatório do médico assistente médico justificando a escolha do procedimento, a operadora de plano de saúde que se recusou à cobertura de procedimento de retirada total da próstata por meio da técnica robótica, argumentando que a cirurgia convencional ou videolaparoscópica seria suficiente ao tratamento da moléstia. 5. No caso de negativa indevida de cobertura de tratamento médico, há clara afronta ao direito à saúde, além de inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo o caso de mero aborrecimento. Por conseguinte, restam evidenciados os danos morais, sendo cabível a respectiva indenização. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais não deve ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento indevido para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil. Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00), ante a ausência de recurso do paciente. 7. Não tendo o magistrado de primeiro grau fixado a verba honorária no percentual máximo permitido, é cabível a sua majoração decorrente do trabalho adicional do advogado de 15% para 20% sobre o valor da condenação. 8. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0030537-08.2021.8.17.2810, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 08/05/2023, DJe) (grifos nossos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Extrai-se dos autos que a operadora de plano de saúde negou a cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento da parte autora com a técnica indicada pelo médico assistente, conforme negativa de ID 173439687 e reconhecido em sua peça de defesa, estando configurada sua conduta ilícita. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento etc. Assim, o dano moral resta configurado por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: STJ-0451560 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 430.208/CE (2013/0376246-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 20.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). Passo ao arbitramento do quantum. Registro que, para tanto, faz-se necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), para fins de reparação do dano moral suportado em razão da recusa indevida do procedimento nos moldes indicados pelo médico assistente. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a ré a custear o procedimento prescrito pelo médico assistente, conforme laudo e solicitação de ID 173439685. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, indexada pela tabela ENCOGE, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba o montante correspondente à obrigação de fazer, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença. Havendo oposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado e/ou a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme o caso. Com o pagamento das custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N " RECIFE, 15 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174620727, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063227-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE CAVALCANTI BOTELHO XAVIER Vistos etc. MARIA JOSÉ CAVALCANTI BOTELHO XAVIER ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, afirmou ser usuária do seguro de saúde da Unimed Recife e totalmente adimplente com suas obrigações contratuais junto à demandada. Narrou que foi diagnosticada com nódulo no rim esquerdo, com alta probabilidade de configurar um câncer. Em razão disso, o médico assistente indicou a necessidade de realização de intervenção cirúrgica para remoção do nódulo pela via robótica. Relatou que os procedimentos prescritos foram negados pela seguradora ré, tendo sido autorizados procedimentos diversos, pela via convencional, e expressamente negada a técnica robótica, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS. Diante disso, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar os procedimentos prescritos em favor da promovente, nos termos do laudo e da solicitação médica. Pugnou pela confirmação da tutela provisória em sentença e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. Constam dos documentos juntados aos autos solicitação e laudo médico (ID 173439685 e 174331852), dando conta da enfermidade da demandante e da necessidade das intervenções cirúrgicas solicitadas. Consta dos autos, ainda, a negativa do plano de saúde em arcar com os procedimentos conforme prescrição do médico assistente, sobretudo sob a alegação de que a técnica robótica não consta no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS (ID 173439687). Do laudo médico é possível extrair a gravidade da enfermidade, bem como a necessidade de submissão da paciente aos procedimentos prescritos, inclusive por meio da técnica robótica, haja vista “ser menos invasiva, oferecer melhor dissecção cirúrgica e sutura rápida, o que reduz tempo cirúrgico e tempo de isquemia quente, o que impacta um menor risco de dano funcional renal, além de menor risco de sangramento, alta mais precoce e de tempo de recuperação rápida”. Acrescento que a paciente, ora parte autora, é pessoa idosa, contando com quase 80 anos de idade. Em havendo laudo de médico especializado prescrevendo o tratamento adequado para a paciente, ora parte demandante, não pode a seguradora de saúde, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, isentar-se de sua responsabilidade de custear os procedimentos indicados, sobretudo por se tratar de rol meramente exemplificativo, sob pena de comprometer a saúde e a vida da beneficiária, minando, assim, a finalidade precípua do contrato de seguro saúde. Com efeito, existindo cobertura do seguro saúde da doença que acomete a beneficiária, ora demandante, é ilegítima a negativa da operadora de custear o tratamento correspondente, sobretudo em face de laudo médico indicando sua necessidade, sob pena de completo desvirtuamento do objetivo do contrato de seguro saúde. Desta feita, resta caracterizada a probabilidade do direito da autora, lastreada no laudo e na solicitação do médico assistente. Resta igualmente comprovado o vínculo contratual entre as partes, com base na carteira do plano de saúde (ID 173439688). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que tal requisito restou demonstrado, uma vez que os procedimentos indicados se revelam necessários para o tratamento da demandante, e, se não efetivado o procedimento em tempo, poderá prejudicar ainda mais seu estado de saúde, mormente por estar o autor acometido de nódulo com propensão ao câncer. Por fim, não visualizo o perigo da irreversibilidade da decisão, tendo em vista que eventual improcedência pode resultar em cobrança à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré seja compelida a custear os procedimentos prescritos em favor do promovente, nos termos da prescrição médica ID 173439685 e 174331852, sob pena da fixação de multa diária, com fulcro nos art. 500 e 536, §1º, do CPC, no prazo de 02 dias. Intime-se, com urgência, a ré, via Oficial de Justiça, para cumprir o presente decisum na forma acima disposta, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. Em seguida, designo audiência de conciliação/mediação (art.334, CPC) para 18/09/2024, às 10 horas, a realizar-se por videoconferência/Whatsapp. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência virtual, cientificando-lhe que, caso não haja autocomposição, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de contestação fluirá do dia da audiência. Intime-se a parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência virtual (CPC, art. 334, § 9º); Devem as partes e seus respectivos advogados fornecerem e-mail e número de telefone com disponibilidade para realização de audiência de tentativa de conciliação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da referida audiência. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, de modo fundamentado, observando-se a distribuição legal do ônus da prova (CPC, art. 373, I e II). Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, observo à Diretoria Cível do 1º Grau e à CEMANDO que este despacho deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão ao Juiz pelo sistema PJe. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N" RECIFE, 8 de julho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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