Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015552-46.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015552-46.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: T BARRETO CONSTRUÇÕES LTDA Advogados: Dr. Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e Dra. Amanda Saldanha Cavalcanti APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Henrique Lucena MPPE: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS NÃO ATESTADAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE DE PREÇOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Caso em exame Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015552-46.2015.8.17.2001 Juízo de Origem: Central de Agilização Processual Juíza Sentenciante: Dra. Ana Paula Costa de Almeida Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato administrativo celebrado entre a empresa apelante e o Estado de Pernambuco, com pedidos de reajuste de preço, pagamento de faturas não atestadas e lucros cessantes. O juiz de primeiro grau indeferiu os pedidos de reajuste e lucros cessantes, mas reconheceu a rescisão do contrato. No entanto, as faturas nºs 659 e 660 foram indevidamente desconsideradas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o pagamento das faturas nºs 659 e 660, mesmo sem o atesto da administração pública; (ii) se o apelante tem direito ao reajuste do valor contratual diante de vários aditivos contratuais firmados sem ressalvas; (iii) se é devido o pagamento de lucros cessantes, com base em alegada rescisão prematura do contrato. III. Razões de decidir 3. O pagamento das faturas nºs 659 e 660 é devido, pois a ausência de atesto pela administração pública não invalida a comprovação dos serviços prestados pela contratada, sendo insuficiente a alegação de falha no processo de fiscalização para justificar a inadimplência. A responsabilidade de comprovar a falha recai sobre a administração, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O pedido de reajuste de preço foi indeferido, pois, como se observa das provas levadas aos autos, foram firmados 6 termos aditivos entre o Estado contratante e a empresa contratada, todos assinados pelo representante da pessoa jurídica contratada, sem ressalvas. Analisando-os detidamente, verifica-se que ocorreram readequações no contrato, com mudança de valores (ora minorando o valor pactuado, ora majorando), sempre com a concordância da parte contratada. Como exemplo, o primeiro aditivo acrescentou o contrato em 24,35%; o segundo, em 16,953%; o terceiro em 8,047%. Ainda, deles não constam os custos indiretos que tenham impactado no equilíbrio econômico-financeiro do pacto, mas, inequivocamente, houve reajustamento do preço favorável ao apelante. 5. Não foi comprovado, de forma concreta, o direito ao pagamento de lucros cessantes, já que o apelante não demonstrou os valores que teria deixado de lucrar devido à rescisão contratual. A planilha apresentada foi considerada insuficiente para embasar tal pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: É devido o pagamento das faturas nºs 659 e 660, com encargos de mora, diante da inexistência de comprovação da falha na execução dos serviços. Não é devido o reajuste de preço, uma vez que já foram feitas as readequações do preço nos diversos termos aditivos ao contrato. O pedido de lucros cessantes é indevido, pois não foi comprovado o prejuízo concreto causado pela rescisão do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/93, arts. 55, III e 65, § 8º; Lei nº 14.133/2021, arts. 130 e 131. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0000065-09.2016.8.17.2710, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0015552-46.2015.8.17.2001, em que figuram como apelante T. BARRETO CONSTRUÇÕES LTDA. e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

09/01/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Decisão)

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