Procedimento Comum Cível 0047161-37.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047161-37.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0047161-37.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FRANCISCO DO CARMO FILHO Vistos etc. Face ao certificado no ID. 237743071, cumpra-se a determinação constante da Lei 11.716/2020, no que se refere ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais inadimplidas. A seguir, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:10

Publicação

24/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 20 de março de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047161-37.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FRANCISCO DO CARMO FILHO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 06:30

Recebimento

16/03/2026, 10:19

Custas

16/03/2026, 10:19

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:52

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:08

Publicação

27/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227218300, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recebi hoje. Mediante petição sob id 208431702, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047161-37.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FRANCISCO DO CARMO FILHO intime-se a parte demandada para que pague as custas processuais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondente ao valor constante do memorial de cálculo de id 206351176, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de emissão de certidão de custas não pagas com o respectivo envio à Fazenda Pública, para adoção das medidas legais cabíveis. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 23 de janeiro de 2026. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 10:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0047161-37.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FRANCISCO DO CARMO FILHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por João Francisco do Carmo Filho em face de Banco Cetelem S.A., pela qual busca indenização por danos morais em decorrência de um empréstimo bancário não solicitado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata a parte autora em síntese, que: 1) foi surpreendido ao receber uma transferência no valor de R$ 1.594,63, oriunda do Banco Réu; 2) ao buscar maiores informações, foi informado que se tratava de um empréstimo consignado realizado junto ao Banco Réu; 3) jamais solicitou qualquer empréstimo ao banco Réu e sequer sabia da existência do referido banco, visto ser pessoa idosa e de baixa instrução; 4) em face do referido empréstimo, o Autor vem sofrendo abalos de ordem moral e psicológica, visto já ter outros empréstimos e a inclusão de mais um, irá causar sérias dificuldades financeiras. No fim das suas alegações, colaciona a legislação regente e consumerista. Ademais, requer o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela procedência da ação, com a condenação do réu ao em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária. Por meio do despacho de ID. 91877664 foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Banco Cetelem S.A. apresentou contestação no ID. 96724606. Alegou a prejudicial de prescrição, qual seja, prescrição trienal para reparação de repetição de indébito. No mérito, argumentou que o contrato impugnado foi firmado de maneira regular e voluntária pelo autor. Ademais, alegou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, além a litigância de má-fé da parte autora. Após, apresentou documentos que, segundo o banco, confirmam a autenticidade da assinatura e o consentimento do autor no momento da contratação. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no ID. 108507135, solicitando a perícia grafotécnica. Foi proferida decisão saneadora (ID 109098648) rejeitando a preliminar de prescrição arguida pelo réu, bem como determinando que as partes informassem se pretendiam produzir outras provas. O autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 111383638), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 111854884). Por meio da decisão de ID 115652115, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, a qual fixou o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelo réu, bem como determinou que o réu juntasse aos autos a via original do contrato. O réu impugnou o valor dos honorários periciais (ID 136709402), o que foi rejeitado pelo juízo (ID 150743229). O réu juntou aos autos comprovantes de pagamento dos honorários periciais (ID 152815597) e requereu o desentranhamento do contrato original (ID 165454184 e 174445831). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 161191045), concluindo que a assinatura presente no contrato de empréstimo consignado não fora realizada pelo autor. O réu apresentou manifestação ao laudo pericial (ID 164493503), alegando que a prova pericial não vincula o magistrado e que o réu havia juntado robusto conjunto probatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o feito se encontra maduro o suficiente para o julgamento da causa, nos termos do art. 355, do CPC, ressaltando-se, desde logo, que entendo por desnecessária a realização de audiência de instrução, conforme pleiteado pelo demandante. É que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a matéria discutida nos autos pode ser decidida com base nas provas documentais já apresentadas pelas partes, razão pela qual não há necessidade de produção de provas orais ou realização de audiência de instrução para o esclarecimento dos fatos. Feitas essas considerações, passo à análise da prejudicial de mérito levantada pelo demandado. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Primeiramente, cumpre informar que a prejudicial de prescrição já foi analisada na decisão saneadora de ID. 109098648. A alegação de prescrição da pretensão se mostra infundada, haja vista que em se tratando de caso no qual o consumidor alega ter sido lesado por fraude praticada por terceiros, consistente na contratação indevida de empréstimo bancário, tem-se a chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14), hipótese na qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data da violação do direito. Assim, considerando que o empréstimo tido como ilegítimo foi contratado em agosto de 2018, é de se concluir que houve o respeito ao prazo prescricional, posto que o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2021. Destarte, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e rejeito a alegação de prescrição. DO MÉRITO Passo ao mérito da demanda. Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais movida por João Francisco do Carmo Filho em face de Banco Cetelem S.A. O autor alega que foi surpreendido ao receber uma transferência no valor de R$ 1.594,63, oriunda do Banco Réu e que ao buscar maiores informações, foi informado que se tratava de um empréstimo consignado o qual jamais solicitou. Aduz, ainda, que vem sofrendo abalos de ordem moral e psicológica, visto já ter outros empréstimos e a inclusão de mais um, irá causar sérias dificuldades financeiras. Destarte, requer a indenização por danos morais em virtude dos transtornos alegadamente sofridos. Inicialmente, é necessário reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à presente demanda, que versa sobre uma relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras rés. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, estabelece que o CDC se aplica aos contratos bancários, entendendo-se que estes caracterizam uma relação de consumo entre as partes envolvidas. Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o autor é qualificado como consumidor, enquanto as instituições financeiras rés são fornecedoras de serviços, enquadrando-se plenamente no conceito de relação consumerista. A aplicação do CDC implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Esse dispositivo consagra a responsabilidade do fornecedor por defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo causal. Diante disso, no presente caso, a responsabilidade das rés deve ser avaliada sob o prisma da responsabilidade objetiva, cabendo à parte autora apenas comprovar o dano sofrido e o nexo causal com a conduta das rés. Diante das alegações de fraude nos contratos de crédito consignado no sentido de que foram firmados com assinaturas que não pertencem ao autor, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico (ID. 161191045) analisou a assinatura questionada no documento contratual e concluiu, de forma inequívoca, pela falsidade da assinatura atribuída ao demandante. A análise comparativa das assinaturas foi realizada com base em elementos técnicos e métodos especializados, fundamentados em parâmetros de exame grafoscópico, considerando aspectos como o traçado, ritmo gráfico, pressões e variações nas assinaturas. De acordo com o laudo pericial, in verbis: “a assinatura presente no Documento Questionado, correspondente ao original de uma “Cédula de Crédito Bancário” nº 51-832396491/18 e seu anexos, quando confrontadas com as assinaturas presentes nos documentos de comparação, suportam a conclusão de que não decorreu da ação do punho escritor do autor, o Sr. João Francisco do Carmo Filho Oliveira, sendo, portanto, FALSA. (grifos nossos). O Código de Processo Civil, em seu art. 479, dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 465, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, manifestando-se sobre os assistentes técnicos e sobre os argumentos das partes acerca da perícia. No caso em tela, o laudo pericial foi produzido por perito nomeado pelo juízo, profissional qualificado e experiente, sendo suas conclusões claras e coerentes com os elementos técnicos apresentados. Não há nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, pelo que este juízo acolhe a conclusão do perito no sentido de que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não foi realizada pelo autor. Com essa conclusão pericial, restam comprovados os fatos alegados pela parte autora, de que a assinatura no contrato foi falsificada, evidenciando a falta de verificação diligente por parte das instituições rés na formalização dos contratos em questão. A prova pericial, portanto, cumpre o ônus de demonstrar a falsidade das assinaturas, estabelecendo a base probatória essencial para o reconhecimento da ausência de anuência do autor nos contratos e para a responsabilização dos réus. Essa comprovação da falsidade da assinatura mediante laudo pericial conclui, de forma inconteste, que a contratação ocorreu sem o consentimento da parte autora, reforçando o fundamento para o pleito de reparação dos danos sofridos. No presente caso, está caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual gerou um prejuízo direto ao requerente, configurando dano moral indenizável e impondo a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O instituto do dano moral, assegurado pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e pelo art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visa compensar ofensas direitos de personalidade, incluindo os impactos psicológicos e emocionais causados por falhas graves que resultem em lesão à integridade moral e segurança financeira do indivíduo. A falha no serviço prestado pelo réu está evidenciada pela conclusão do laudo pericial grafotécnico, que demonstrou que a assinatura constante do contrato impugnado não pertence à autora, configurando falsificação. Esse fato comprova que a demandante não teve qualquer participação no contrato de crédito consignado, cujos valores foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário, verba essencial para sua subsistência. Tal situação configura clara violação ao dever de cuidado e diligência por parte das instituições rés, que deveriam ter adotado medidas rigorosas para verificar a autenticidade das assinaturas, evitando, assim, a ocorrência de fraude. Ao permitir a formalização de contratos fraudulentos em nome do autor, o réu descumpriu o dever de segurança que lhes impõe o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Essa responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal – requisitos plenamente atendidos nos autos. A negligência do réu causou um prejuízo significativo ao autor, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos indevidos, situação que lhe impôs angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a condenação em danos morais. Para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional à gravidade do ocorrido e aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação moral. Esse valor visa não apenas ressarcir o autor, mas também desestimular condutas semelhantes por parte das instituições financeiras, que têm o dever de prezar pela segurança das operações que realizam. Ante o exposto, com fundamento nos ditames dos arts. 355, I c/c 487, I, ambos do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito do litígio para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data deste decisum (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24 e, a partir desta, na forma ali regulamentada. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida retorne o processo concluso. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Caso não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o credor, em seguida, para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. RECIFE, 11 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Custas

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Decurso de Prazo

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