Execução de Título Extrajudicial 0043215-28.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043215-28.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043215-28.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235553374, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de petição intitulada "Chamar o Feito à Ordem" (id. 212797338), por intermédio da qual a parte exequente, FRUTUOSO ADVOCACIA, requer a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 1.021,56 (mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). É o necessário. Decido. A pretensão manifestada pela parte exequente não merece prosperar. A questão referente ao valor de R$ 1.021,56 foi objeto de expressa análise por este Juízo quando do julgamento dos Embargos de Declaração (id. 209622645), opostos pela própria exequente contra a sentença homologatória de acordo. Naquela oportunidade, restou cabalmente esclarecido que o referido montante correspondia a um excesso de bloqueio, o qual já havia sido desbloqueado de ofício em 01/02/2023, mais de um ano antes da celebração do acordo entre as partes. Por essa razão, os embargos foram rejeitados, concluindo-se pela inexistência de qualquer omissão a ser sanada. Ao protocolar a presente petição, a parte exequente busca, por via transversa e inadequada, rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão consumativa. Uma vez exercida a faculdade processual de se insurgir contra a decisão – o que foi feito através dos Embargos de Declaração –, exaure-se o direito de reabrir a mesma discussão na mesma instância. A jurisprudência pátria segue a mesma linha de raciocínio, rechaçando a possibilidade de reavivar temas já decididos: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SEM QUALQUER REFERÊNCIA A EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE O PRECEDEU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA, A IMPEDIR A RETOMADA DE DISCUSSÃO DE TEMAS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Uma vez apreciados os embargos de declaração, não existe mais possibilidade de reavivar temas inerentes ao conteúdo do julgado embargado, operada que está a preclusão consumativa. 2. Assim, os segundos embargos podem, tão somente, suscitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que apreciou os primeiros embargos. 3. No caso, tendo a parte suscitado matéria estranha ao conteúdo do acórdão verdadeiramente embargado, manifesta se apresentada a inadmissibilidade, por falta de interesse recursal. (TJ-SP - EMBDECCV: 11133078120158260100 SP 1113307-81.2015.8.26.0100, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2018) Ademais, o instituto de "chamar o feito à ordem" destina-se à correção de vícios processuais graves (erros de procedimento) que possam gerar nulidade, não se prestando a substituir o recurso cabível ou a funcionar como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de uma decisão judicial (erro de julgamento). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de id. 212797338, ante a manifesta ocorrência de preclusão consumativa sobre a matéria. Tendo em vista que o feito já se encontra sentenciado e a presente decisão possui natureza interlocutória, aguarde-se o trânsito em julgado. Após, cumpram-se as determinações da sentença de id. 184463720, arquivando-se os autos com as devidas baixas. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE" RECIFE, 10 de abril de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0043215-28.2019.8.17.2001

Expedição de documento

10/04/2026, 13:52

Outras Decisões

01/04/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 21:13

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:17

Publicação

23/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA EXECUTADO(A): ALFREDO COSME DO VALLE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209622645, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043215-28.2019.8.17.2001 Vistos, etc. FRUTUOSO ADVOCACIA, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este juízo, sob a alegação de que houve omissão no julgado porque no acordo homologado, na cláusula 1ª havia previsão de que o exequente receberia o montante de R$ 7.401,92, que estaria bloqueado por meio do Sisbajud, e, entretanto, o alvará foi expedido apenas quando a um valor penhorado, no total de R$ 6.380,36, deixando de se expedir alvará como relação ao outro bloqueio de R$ 1.021,56. Ao final pede que sejam acolhidos os Embargos de Declaração para expedição de alvará do valor do outro bloqueio, R$ 1.021,56, em favor do exequente. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admissíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso concreto, constata-se que quanto foi redigido o acordo firmado entre as partes, não estava mais bloqueado o valor de R$ 1.021,56, haja vista que na época do bloqueio, id. id. 124828764, o valor devido era de 6.380,36 e que o bloqueio foi cumprido integralmente na conta do executado junto ao Banco Santander, o que levou esta juízo a desbloquear, de ofício, o valor em excesso, exatamente o valor que o exequente afirma ser devido, e, portanto, constata-se ue inexiste saldo remanescente bloqueado a ser liberado para o exequente. Ressalte-se que o documento no qual consta o desbloqueio da referida verba foi juntado aos autos em 1 de fevereiro de 2023, ou seja, mais de um ano antes da realização da minuta de acordo firmado entre as partes, não tendo o exequente atentato para o fato de que o valor já não estava mais à disposição do juízo. Dessa forma, não há qualquer omissão ou contradição na sentença proferida, posto que foi liberado, para o exequente, o valor integral da execução, que remanescia bloqueado em conta da executada. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 21 de julho de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

21/07/2025, 21:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 08:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA EXECUTADO(A): ALFREDO COSME DO VALLE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209622645, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043215-28.2019.8.17.2001 Vistos, etc. FRUTUOSO ADVOCACIA, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este juízo, sob a alegação de que houve omissão no julgado porque no acordo homologado, na cláusula 1ª havia previsão de que o exequente receberia o montante de R$ 7.401,92, que estaria bloqueado por meio do Sisbajud, e, entretanto, o alvará foi expedido apenas quando a um valor penhorado, no total de R$ 6.380,36, deixando de se expedir alvará como relação ao outro bloqueio de R$ 1.021,56. Ao final pede que sejam acolhidos os Embargos de Declaração para expedição de alvará do valor do outro bloqueio, R$ 1.021,56, em favor do exequente. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admissíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso concreto, constata-se que quanto foi redigido o acordo firmado entre as partes, não estava mais bloqueado o valor de R$ 1.021,56, haja vista que na época do bloqueio, id. id. 124828764, o valor devido era de 6.380,36 e que o bloqueio foi cumprido integralmente na conta do executado junto ao Banco Santander, o que levou esta juízo a desbloquear, de ofício, o valor em excesso, exatamente o valor que o exequente afirma ser devido, e, portanto, constata-se ue inexiste saldo remanescente bloqueado a ser liberado para o exequente. Ressalte-se que o documento no qual consta o desbloqueio da referida verba foi juntado aos autos em 1 de fevereiro de 2023, ou seja, mais de um ano antes da realização da minuta de acordo firmado entre as partes, não tendo o exequente atentato para o fato de que o valor já não estava mais à disposição do juízo. Dessa forma, não há qualquer omissão ou contradição na sentença proferida, posto que foi liberado, para o exequente, o valor integral da execução, que remanescia bloqueado em conta da executada. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 21 de julho de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA EXECUTADO(A): ALFREDO COSME DO VALLE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __184463720___, conforme segue transcrito abaixo: " [Digite o ato judicial] FRUTUOSOS ADVOCACIA, por meio de advogado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução em face de ALFREDO COSME DO VALLE, igualmente qualificada. No documento de id. 181586978, a parte exequente juntou Termo de Acordo, no qual as partes transacionaram o valor executado e pugnaram pela homologação da transação com extinção do feito e com renúncia ao prazo recursal. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. As partes assinaram o termo de acordo por meio de seus representantes legais e de seus patronos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043215-28.2019.8.17.2001 Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos e legais, na forma da alínea b, inciso III, do artigo, 487 c/c artigo 24, II do Código de Processo Civil. Proceda-se com o imediato desbloqueio/liberação de bens/nome de titularidade do executado eventualmente constritos por ordem deste juízo. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas finais nos termos do artigo 90, §3.º do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal, arquive-se o feito. P.R.I." RECIFE, 16 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA EXECUTADO(A): ALFREDO COSME DO VALLE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178910005, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043215-28.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ALFREDO COSME DO VALLE nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por FRUTUOSO ADVOCACIA, onde o executado alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que já teria efetuado o pagamento integral dos honorários advocatícios que são objeto da presente execução, conforme comprovante anexado aos autos. Em contrapartida, o exequente impugna a exceção, sustentando a inadmissibilidade da via processual eleita pelo executado para discutir o mérito da execução, além de alegar que o pagamento alegado não quita integralmente o débito. Inicialmente, é importante frisar que a Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, que possam ser reconhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de dilação probatória. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção de pré-executividade se limita às hipóteses em que o vício apontado é de tal natureza que compromete a própria execução, desde que não dependa de provas, o que não ocorre no presente caso, em que se discute o adimplemento de obrigação contratual, o que demanda instrução probatória. Ademais, a alegação de pagamento parcial ou integral do débito é matéria de mérito que deve ser discutida em sede de Embargos à Execução, mediante os meios adequados de impugnação e com o devido contraditório. Até seria possível a análise da exceção de pré-executividade se a prova pré-constituída fosse suficiente para respaldar as alegações do excipiente, o que não ocorreu, posto que o pagamento do valor de R$ 5.725,00, cujo comprovante foi acostado aos autos, ocorreu no mesmo dia da assinatura do instrumento de confissão de dívida, no qual restou confessado um valor devido para pagamento parcelado, diverso do valor do pagamento efetuado e em parcelas futuras. Assim, ao buscar a desconstituição do título executivo sob a alegação de pagamento, o executado utiliza-se de via inadequada, sendo certo que a exceção de pré-executividade não é o meio processual apto para tais discussões. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao afirmar que a exceção de pré-executividade não se presta para discutir o mérito da execução, devendo este ser ventilado pelos meios processuais cabíveis, como os embargos à execução. Superada a questão processual, e ainda que assim não fosse, no mérito, a exceção de pré-executividade não merece prosperar. Analisando as alegações do executado e o comprovante de pagamento anexado, verifica-se que o valor pago se refere apenas a parte dos honorários advocatícios contratados, estando, portanto, pendente o pagamento do saldo remanescente, conforme detalhado pelo exequente. Além disso, consta nos autos a confissão de dívida assinada pelo executado, que confere liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial, de acordo com o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A alegação de pagamento parcial não tem o condão de desconstituir o título executivo, que deve permanecer incólume até o efetivo cumprimento integral da obrigação. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Intimem-se as partes, devendo o exequente apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 19 de agosto de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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