Execução Fiscal 0008257-19.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0008257-19.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3162456/PE (2026/0030131-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: MÁRCIA MARIA BARROS CARNEIRO - PE022748 AGRAVADO: JEAN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRADAS HERRAIZ - PE034751 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3162456/PE (2026/0030131-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: MÁRCIA MARIA BARROS CARNEIRO - PE022748 AGRAVADO: JEAN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRADAS HERRAIZ - PE034751 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De início, ressalta-se que a sentença a quo não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor da execução fiscal não ultrapassa o limite imposto pelo art. 496, §3°, II, do CPC. 2. Neste caso. cm 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA n° 006.007.00168-0, no valor de RS 5.826,32 (cinco mil. oitocentos e vinte e seis reais c trinta e dois centavos). 3. Em 07 de maio de 2018, houve a constrição judicial do valor da divida devidamente atualizada, bem como das custas processuais, taxa judiciária c honorários advocatícios. no montante de RS 8.611,30 (oito mil. seiscentos e onze reais e trinta centavos). 4. No entanto, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que. a parte executada procedeu com o depósito judicial de complemento do valor devido, no montante de RS 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes. incluindo correção monetária, custas c honorários sucumbenciais. 5. Em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença ora guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito. O Magistrado determinou, no decisum, a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. Ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 6. O apelante alega que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponde ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de RS RS 16.340,92 (dezesseis mil. trezentos e quarenta reais c noventa c dois centavos). 7. Entretanto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência dc juros c correção monetária sobre o valor a ser pago. a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 8. Na sentença, o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito c acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial. Ressaltou, também, que, "pela disposição do art. 9", § 4", da I.F.F, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora", de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 9. Com efeito, caberia ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 10. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 11. Por conseguinte, conclui-se pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 12. Recurso de Apelação desprovido, para manter integralmente o decisum vergastado. 13. Decisão Unânime. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à necessidade de enfrentamento dos argumentos essenciais quanto ao depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de o acórdão embargado não ter apreciado adequadamente a tese central deduzida., trazendo a seguinte argumentação: O acórdão embargado não enfrentou adequadamente os argumentos centrais apresentados pelo Município, especialmente quanto à necessidade de depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito (fl. 197). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 151, II, do CTN e ao art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, no que concerne à necessidade de depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de ter havido apenas bloqueio de valores, sem transferência para conta judicial, por longo período, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, não houve depósito integral do crédito, mas apenas bloqueio de valores, que permaneceu sem transferência para conta judicial por longo período, não sendo o Município intimado de forma tempestiva sobre o bloqueio (fl. 196). A legislação tributária é clara ao exigir o depósito integral do crédito para suspensão de sua exigibilidade. O simples bloqueio de valores, sem a correspondente transferência para conta judicial, não produz os efeitos suspensivos previstos em lei (fl. 197). O acórdão recorrido incorreu em equívoco ao equiparar o bloqueio de valores ao depósito judicial. Conforme jurisprudência desta Corte, o bloqueio é medida que antecede a penhora, não se confundindo com o depósito que efetivamente suspende a exigibilidade do crédito (fls. 197-198). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, caberia ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela pane executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente (fl. 156, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO(A): JEAN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 24 de setembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0008257-19.2016.8.17.2810

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: JEAN CAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 8257-19.2016.8.17.2810 ** Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apela, integrado por embargos de declaração Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 43707936): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De início, ressalta-se que a sentença a quo não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor da execução fiscal não ultrapassa o limite imposto pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 2. Neste caso, em 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA nº 006.007.00168-0, no valor de R$ 5.826,32 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). 3. Em 07 de maio de 2018, houve a constrição judicial do valor da dívida devidamente atualizada, bem como das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, no montante de R$ 8.611,30 (oito mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). 4. No entanto, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que, a parte executada procedeu com o depósito judicial de complemento do valor devido, no montante de R$ 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. 5. Em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença ora guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito. O Magistrado determinou, no decisum, a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. Ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 6. O apelante alega que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponde ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de R$ R$ 16.340,92 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 7. Entretanto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 8. Na sentença, o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito e acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial. Ressaltou, também, que, “pela disposição do art. 9º, § 4º, da LEF, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora”, de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 9. Com efeito, caberia ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 10. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 11. Por conseguinte, conclui-se pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 12. Recurso de Apelação desprovido, para manter integralmente o decisum vergastado. 13. Decisão Unânime.” – original sem destaques Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), ao artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), à Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta: (i) não ter havido depósito integral dos valores devidos pelo recorrido; (ii) o bloqueio de valores não se equipara ao depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito; (iii) se ressentir o acórdão impugnado de fundamentos mínimos. O recurso é tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. É o breve relatório, decido. 1. Ausência de prequestionamento – Súmula 211/STJ Vê-se, logo de pronto, a oposição dos embargos de declaração contra o acórdão impugnado, sob o fundamento de existência de obscuridade e omissão na hipótese (art. 1.022, I e II, CPC). Vide o trecho a seguir do relatório id 47736934: “Em suas razões recursais (id 45720907), a parte embargante alega que há omissão e obscuridade no Acórdão embargado quanto à apreciação dos artigos 151, II, do CTN, e 9º, § 4º, da LEF e da Súmula 112 do STJ, os quais determinam que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito.” Os embargos foram rejeitados, não verificada a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em especial a obscuridade e a omissão apontadas. Confira-se os trechos a seguir da ementa id 46922517: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve nenhum vício, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente, buscando o embargante, tão somente, a rediscussão da matéria julgada. (...) 11. Não há vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. Todavia, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. (...)” " – original sem destaques Nesse cenário, caberia ao recorrente, quanto a exigência de prequestionamento, apontar negativa de vigência ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, como fundamento deste recurso especial. Insuficiente apenas a interposição prévia dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, como no caso, para permitir o órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, sob pena da manutenção do óbice contido na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à ausência de prequestionamento. Do STJ, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2549438 SC 2024/0015888-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024)– original sem destaque 2. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF[1] Observe-se, ainda, ser ônus do recorrente justificar a efetiva afronta aos dispositivos legais relativos à legislação infraconstitucional invocada, ao artigo 151, II, CTN, artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, e ao artigo 489, §1º, IV, CPC, para que o Especial interposto tivesse cabimento pela alínea “a” do permissivo constitucional. O Município de Jaboatão dos Guararapes, no entanto, não conseguiu demonstrar, com clareza e objetividade, ônus exclusivamente seu, o desrespeito aos dispositivos supra. Embora tivesse mencionado existir descumprimento dos dispositivos legais referidos, deixou de apresentar mínimos fundamentos tendentes a descredenciar a posição da Câmara Julgadora, que resultou na negativa de provimento da apelação interposta, preferindo tão somente afirmar ter o julgado contrariado todos os dispositivos legais supramencionados. Diante disso, incide o Verbete nº 284/STF, aplicado por analogia à presente hipótese. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1890951 SP 2021/0138292-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – original sem destaque 3. Incidência da Súmula 518/STJ[2] No mais, não merece prosperar este recurso especial quanto à fundamentação de suposta mácula à Súmula 112 do STJ, considerando não ser cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do STJ, por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE À PERFECTIBILIZAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na apreciação fático-probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - verbete sumular n. 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial" (AgInt no REsp n. 1.702.163/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 4. O teor do art. 313, IV, do CPC e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento - Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (AgInt no REsp n. 2.080.479/BA, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.125.867/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – original sem destaques Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data a assinatura digital. Des. Eduardo Sertório Canto 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” [2] Súmula nº 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO(A): JEAN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 13 de junho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0008257-19.2016.8.17.2810

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Jaboatão dos Guararapes Embargado: Jean Car Comércio de Pneus Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve nenhum vício, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente, buscando o embargante, tão somente, a rediscussão da matéria julgada. 2. Sobre a questão trazida à baila neste recurso, o Acórdão pontuou, inicialmente, que em 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA nº 006.007.00168-0, no valor de R$ 5.826,32 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), tendo havido a constrição judicial do valor da dívida devidamente atualizada, em 07 de maio de 2018, bem como das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, no montante de R$ 8.611,30 (oito mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). 3. Constatou-se que, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que, a parte executada procedeu com o depósito judicial do complemento do valor devido, no montante de R$ 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. 4. Restou consignado que, em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito, tendo o Magistrado determinado a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. E ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 5. O Acórdão consignou o entendimento do Município, no sentido de que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponderia ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de R$ R$ 16.340,92 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 6. Ressaltou que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 7. Destacou o entendimento da sentença a quo, em que o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito e acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial, ressaltando, também, que, “pela disposição do art. 9º, § 4º, da LEF, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora”, de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 8. O Órgão Colegiado entendeu caber ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 9. O Julgado repisou que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 10. Concluiu, portanto, pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 11. Não há vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. Todavia, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. 12. Ademais, insta ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 13. Registre-se, por derradeiro, que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, portanto, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 14. Embargos de Declaração desprovido. 15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0008257-19.2016.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0008257-19.2016.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO(A): JEAN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45298649, no prazo legal. Recife, 4 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0008257-19.2016.8.17.2810 Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: Jean Car Comércio de Pneus Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De início, ressalta-se que a sentença a quo não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor da execução fiscal não ultrapassa o limite imposto pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 2. Neste caso, em 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA nº 006.007.00168-0, no valor de R$ 5.826,32 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). 3. Em 07 de maio de 2018, houve a constrição judicial do valor da dívida devidamente atualizada, bem como das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, no montante de R$ 8.611,30 (oito mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). 4. No entanto, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que, a parte executada procedeu com o depósito judicial de complemento do valor devido, no montante de R$ 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. 5. Em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença ora guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito. O Magistrado determinou, no decisum, a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. Ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 6. O apelante alega que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponde ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de R$ R$ 16.340,92 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 7. Entretanto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 8. Na sentença, o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito e acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial. Ressaltou, também, que, “pela disposição do art. 9º, § 4º, da LEF, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora”, de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 9. Com efeito, caberia ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 10. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 11. Por conseguinte, conclui-se pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 12. Recurso de Apelação desprovido, para manter integralmente o decisum vergastado. 13. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0008257-19.2016.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0008257-19.2016.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: Jean Car Comércio de Pneus Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0008257-19.2016.8.17.2810 Recebo a presente Apelação no duplo efeito. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, 07 de novembro de 2024. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

12/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2024, 11:19

Mudança de Assunto Processual

07/11/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:09

Decurso de Prazo

27/09/2024, 05:14

Decurso de Prazo

24/09/2024, 15:31

Publicação

23/09/2024, 16:22

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: JEAN CAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 8257-19.2016.8.17.2810 ** Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apela, integrado por embargos de declaração Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 43707936): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De início, ressalta-se que a sentença a quo não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor da execução fiscal não ultrapassa o limite imposto pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 2. Neste caso, em 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA nº 006.007.00168-0, no valor de R$ 5.826,32 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). 3. Em 07 de maio de 2018, houve a constrição judicial do valor da dívida devidamente atualizada, bem como das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, no montante de R$ 8.611,30 (oito mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). 4. No entanto, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que, a parte executada procedeu com o depósito judicial de complemento do valor devido, no montante de R$ 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. 5. Em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença ora guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito. O Magistrado determinou, no decisum, a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. Ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 6. O apelante alega que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponde ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de R$ R$ 16.340,92 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 7. Entretanto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 8. Na sentença, o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito e acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial. Ressaltou, também, que, “pela disposição do art. 9º, § 4º, da LEF, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora”, de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 9. Com efeito, caberia ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 10. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 11. Por conseguinte, conclui-se pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 12. Recurso de Apelação desprovido, para manter integralmente o decisum vergastado. 13. Decisão Unânime.” – original sem destaques Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), ao artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), à Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta: (i) não ter havido depósito integral dos valores devidos pelo recorrido; (ii) o bloqueio de valores não se equipara ao depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito; (iii) se ressentir o acórdão impugnado de fundamentos mínimos. O recurso é tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. É o breve relatório, decido. 1. Ausência de prequestionamento – Súmula 211/STJ Vê-se, logo de pronto, a oposição dos embargos de declaração contra o acórdão impugnado, sob o fundamento de existência de obscuridade e omissão na hipótese (art. 1.022, I e II, CPC). Vide o trecho a seguir do relatório id 47736934: “Em suas razões recursais (id 45720907), a parte embargante alega que há omissão e obscuridade no Acórdão embargado quanto à apreciação dos artigos 151, II, do CTN, e 9º, § 4º, da LEF e da Súmula 112 do STJ, os quais determinam que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito.” Os embargos foram rejeitados, não verificada a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em especial a obscuridade e a omissão apontadas. Confira-se os trechos a seguir da ementa id 46922517: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve nenhum vício, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente, buscando o embargante, tão somente, a rediscussão da matéria julgada. (...) 11. Não há vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. Todavia, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. (...)” " – original sem destaques Nesse cenário, caberia ao recorrente, quanto a exigência de prequestionamento, apontar negativa de vigência ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, como fundamento deste recurso especial. Insuficiente apenas a interposição prévia dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, como no caso, para permitir o órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, sob pena da manutenção do óbice contido na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à ausência de prequestionamento. Do STJ, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2549438 SC 2024/0015888-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024)– original sem destaque 2. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF[1] Observe-se, ainda, ser ônus do recorrente justificar a efetiva afronta aos dispositivos legais relativos à legislação infraconstitucional invocada, ao artigo 151, II, CTN, artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, e ao artigo 489, §1º, IV, CPC, para que o Especial interposto tivesse cabimento pela alínea “a” do permissivo constitucional. O Município de Jaboatão dos Guararapes, no entanto, não conseguiu demonstrar, com clareza e objetividade, ônus exclusivamente seu, o desrespeito aos dispositivos supra. Embora tivesse mencionado existir descumprimento dos dispositivos legais referidos, deixou de apresentar mínimos fundamentos tendentes a descredenciar a posição da Câmara Julgadora, que resultou na negativa de provimento da apelação interposta, preferindo tão somente afirmar ter o julgado contrariado todos os dispositivos legais supramencionados. Diante disso, incide o Verbete nº 284/STF, aplicado por analogia à presente hipótese. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1890951 SP 2021/0138292-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – original sem destaque 3. Incidência da Súmula 518/STJ[2] No mais, não merece prosperar este recurso especial quanto à fundamentação de suposta mácula à Súmula 112 do STJ, considerando não ser cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do STJ, por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE À PERFECTIBILIZAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na apreciação fático-probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - verbete sumular n. 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial" (AgInt no REsp n. 1.702.163/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 4. O teor do art. 313, IV, do CPC e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento - Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (AgInt no REsp n. 2.080.479/BA, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.125.867/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – original sem destaques Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data a assinatura digital. Des. Eduardo Sertório Canto 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” [2] Súmula nº 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Jaboatão dos Guararapes Embargado: Jean Car Comércio de Pneus Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve nenhum vício, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente, buscando o embargante, tão somente, a rediscussão da matéria julgada. 2. Sobre a questão trazida à baila neste recurso, o Acórdão pontuou, inicialmente, que em 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA nº 006.007.00168-0, no valor de R$ 5.826,32 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), tendo havido a constrição judicial do valor da dívida devidamente atualizada, em 07 de maio de 2018, bem como das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, no montante de R$ 8.611,30 (oito mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). 3. Constatou-se que, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que, a parte executada procedeu com o depósito judicial do complemento do valor devido, no montante de R$ 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. 4. Restou consignado que, em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito, tendo o Magistrado determinado a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. E ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 5. O Acórdão consignou o entendimento do Município, no sentido de que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponderia ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de R$ R$ 16.340,92 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 6. Ressaltou que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 7. Destacou o entendimento da sentença a quo, em que o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito e acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial, ressaltando, também, que, “pela disposição do art. 9º, § 4º, da LEF, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora”, de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 8. O Órgão Colegiado entendeu caber ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 9. O Julgado repisou que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 10. Concluiu, portanto, pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 11. Não há vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. Todavia, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. 12. Ademais, insta ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 13. Registre-se, por derradeiro, que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, portanto, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 14. Embargos de Declaração desprovido. 15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0008257-19.2016.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0008257-19.2016.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: Jean Car Comércio de Pneus Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De início, ressalta-se que a sentença a quo não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor da execução fiscal não ultrapassa o limite imposto pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 2. Neste caso, em 14/10/2016, o Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou Execução de Dívida não Tributária em desfavor de Jean Car Comércio de Pneus Ltda., conforme CDA nº 006.007.00168-0, no valor de R$ 5.826,32 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). 3. Em 07 de maio de 2018, houve a constrição judicial do valor da dívida devidamente atualizada, bem como das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, no montante de R$ 8.611,30 (oito mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). 4. No entanto, diante do lapso temporal decorrido, o Município informou que o valor transferido já não era suficiente para pagar o débito, pelo que, a parte executada procedeu com o depósito judicial de complemento do valor devido, no montante de R$ 3.328,23 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), por orientação da Procuradoria do Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. 5. Em 30 de julho de 2023, sobreveio a sentença ora guerreada, que converteu os valores em renda e extinguiu o processo executivo com resolução do mérito. O Magistrado determinou, no decisum, a transferência do montante para a conta judicial, devendo ser transferido o valor das custas processuais e taxa judicial, indicados na planilha de cálculos, bem como o remanescente e correção monetária, caso existente, relativo ao crédito exequendo e honorários, para as respectivas contas de titularidade do Município/Exequente. Ordenou, ainda, a liberação do valor depositado posteriormente em favor da parte executada. 6. O apelante alega que o valor bloqueado em 2018 não mais corresponde ao valor devido, pois não houve a transferência, à época, para a conta judicial ou para a conta do Município, devendo o executado pagar a diferença devida em relação ao montante atualizado que, em fevereiro de 2024 (data da interposição do apelo), era de R$ R$ 16.340,92 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 7. Entretanto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, somente com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial é que cessa a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, a ser calculada pelo credor, passando a responsabilidade pela correção monetária a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 8. Na sentença, o Juízo observou que houve o bloqueio do valor integral do débito e acessórios, porém, não foi efetivada a transferência dos valores para a conta judicial. Ressaltou, também, que, “pela disposição do art. 9º, § 4º, da LEF, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora”, de modo que eventual demora para conversão em renda não poderia ser imputada à parte executada. 9. Com efeito, caberia ao Município, que inclusive afirmou na inicial do presente recurso que não havia nos autos a comprovação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, requerer tal providência. 10. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o intervalo entre o bloqueio dos valores e a sua conversão em depósito judicial não se deve a nenhum fato praticado pela parte executada, ela não pode responder pelos prejuízos causados ao exequente. 11. Por conseguinte, conclui-se pelo efetivo pagamento integral do débito devido pelo executado, a respaldar a extinção da execução, como devidamente procedido pelo Juízo a quo na sentença recorrida. 12. Recurso de Apelação desprovido, para manter integralmente o decisum vergastado. 13. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0008257-19.2016.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0008257-19.2016.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

09/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(53)