Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055206-83.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055206-83.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEX COSTA DE SOUSA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0055206-83.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida pela pessoa de ALEX COSTA DE SOUSA, já qualificado nos autos, por seu advogado constituído, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente representada, a fim de que seja declarada a nulidade da penalidade aplicada que resultou na suspensão de seu direito de dirigir, por ausência de dupla notificação. Narra a parte autora que teve sua carteira cassada sem ter recebido nenhuma notificação que informasse acerca de qualquer processo administrativo ou justificativa para referida cassação, e que depende de sua CNH para seu sustento. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade ora impugnada, reestabelecendo-se seu direito de dirigir. Pedido de tutela indeferido em decisão de Id. 150845240. Citada, a parte demandada ofereceu contestação alegando a presunção de legitimidade do ato e a impossibilidade de anulação do auto (respeito a ampla defesa e contraditório). Em sua réplica, a parte autora reitera os termos da inicial requerendo a procedência do pedido. Decido. É fato que os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, pois em tese seriam emitidos em conformidade com a lei, somente podendo serem refutados na presença de provas que comprovem sua invalidade. De acordo com o entendimento da Súmula nº 312 do STJ, “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Da documentação juntada aos autos, embora conste a expedição da notificação de autuação (Id. 160239141) não é possível aferir se a mesma foi remetida corretamente ao autor, uma vez que não consta do extrato juntado a imagem do Aviso de Recebimento em questão (Id. 160240010). Nem mesmo houve abordagem segundo o referido auto. Em relação a notificação de penalidade, é possível observar da cópia do AR juntado no Id. 160240010 que o mesmo teve como destinatário pessoa diversa do autor. Assim, a parte ré não demonstrou a regularidade das referidas notificações, diante das alegações do autor de que não teria sido notificado, o que ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o auto de infração em questão, nulo pela ausência da dupla notificação. À propósito, vale ressaltar que conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, cabe a ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, e determino a anulação da penalidade imposta ao autor no auto de infração nº Z140949, objeto da presente demanda, devendo a ré proceder com a regularização da CNH do autor no prazo de 10 (dez) dias. Considerando possível recurso por parte da ré e presente a probabilidade do direito, a par do dano alegado na inicial, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspensão da penalidade imposta ao autor no auto de infração nº Z140949, devendo a ré proceder com a regularização da CNH, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

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