Apelação Cível 0159155-02.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0159155-02.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 09:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2025, 14:07

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Publicação

04/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Lopes Abath Apelado: Itaú Unibanco S.A. Origem: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Maria Betânia Martins da Hora Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. ASSINATURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedor solidário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. O Apelante sustenta que não há vínculo contratual entre ele e o Apelado e que sua exclusão do quadro societário da empresa contratante da dívida afastaria sua responsabilidade pelo débito. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o Apelante permanece responsável pelo débito decorrente de contrato de crédito empresarial, mesmo após sua retirada do quadro societário da empresa devedora. III. Razões de decidir 4. Constatado nos autos que o Apelante assinou o termo de abertura de conta corrente na condição de devedor solidário, assumindo responsabilidade pelas obrigações da empresa perante o banco Apelado. 5. O artigo 275 do Código Civil estabelece que o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos devedores solidários. 6. A retirada do Apelante do quadro societário não exime sua responsabilidade pelo débito contraído enquanto figurava como devedor solidário. 7. Ausente qualquer ilegalidade na inscrição do nome do Apelante nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O devedor solidário permanece responsável pelo débito contratado mesmo após sua retirada do quadro societário, nos termos do artigo 275 do Código Civil. 2. A inscrição regular do nome do devedor solidário em cadastros restritivos de crédito não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais." ===================================================== Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 275. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0049352-53.2021.8.17.2810, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0159155-02.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0159155-02.2023.8.17.2001 em que figuram, como Apelante, Samuel Lopes Abath, e, como Apelado, Itaú Unibanco S.A.. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 5

Expedição de documento

02/04/2025, 12:00

Não-Provimento

29/03/2025, 19:18

Petição

28/03/2025, 16:38

Mérito

28/03/2025, 16:35

Petição (Memoriais)

24/03/2025, 11:27

Documentos

Intimação (Outros)

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Lopes Abath Apelado: Itaú Unibanco S.A. Origem: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Maria Betânia Martins da Hora Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. ASSINATURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedor solidário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. O Apelante sustenta que não há vínculo contratual entre ele e o Apelado e que sua exclusão do quadro societário da empresa contratante da dívida afastaria sua responsabilidade pelo débito. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o Apelante permanece responsável pelo débito decorrente de contrato de crédito empresarial, mesmo após sua retirada do quadro societário da empresa devedora. III. Razões de decidir 4. Constatado nos autos que o Apelante assinou o termo de abertura de conta corrente na condição de devedor solidário, assumindo responsabilidade pelas obrigações da empresa perante o banco Apelado. 5. O artigo 275 do Código Civil estabelece que o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos devedores solidários. 6. A retirada do Apelante do quadro societário não exime sua responsabilidade pelo débito contraído enquanto figurava como devedor solidário. 7. Ausente qualquer ilegalidade na inscrição do nome do Apelante nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O devedor solidário permanece responsável pelo débito contratado mesmo após sua retirada do quadro societário, nos termos do artigo 275 do Código Civil. 2. A inscrição regular do nome do devedor solidário em cadastros restritivos de crédito não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais." ===================================================== Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 275. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0049352-53.2021.8.17.2810, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0159155-02.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0159155-02.2023.8.17.2001 em que figuram, como Apelante, Samuel Lopes Abath, e, como Apelado, Itaú Unibanco S.A.. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 5

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191179576, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159155-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL LOPES ABATH Vistos, etc. SAMUEL LOPES ABATH ajuizou ação em face de BANCO ITAU S/A, buscando a: (i) declaração de inexistência do débito existente em seu nome com a referida instituição; (ii) condenação da demandada a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais); e (iii) a exibição do contrato indicado. Afirma, em resumo, que foi surpreendido com a informação de que se encontrava negativado no SERASA com o débito de R$ 57.976,43 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), ao financiar um veículo para sua esposa. Informa que jamais solicitou ou assinou qualquer empréstimo com a demandada, de modo que se encaminhou à agência da ré, a fim de questionar a origem do débito, sendo mal recebido pela gerente da agência. Narra que se dirigiu a uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência. Pede, em sede de tutela de urgência, que seu nome seja retirado do SERASA e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, com a condenação do réu no pagamento de indenização pelo dano moral. Juntou procuração e documentos. Pegou custas. Determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre a tutela de urgência (ID 162751265). O réu atravessou manifestação de ID 164595713, informando não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Em contestação de ID 166342283, o réu alegou, em síntese, a regularidade da dívida, e que a negativação questionada se refere ao débito advindo de contrato firmado pela pessoa jurídica SBC SAÚDE MENTAL, da qual o autor é sócio. Defendeu a inexistência do dano moral alegado, requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 168155314. Indeferida a tutela de urgência (ID 170985367). As partes informaram não haver outras provas a produzir (ID 171526931 e 173871928). É o que importa relatar. Decido. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art., 355, inciso I, CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Inexistindo questões preliminares pendentes de análise, avanço no mérito. A relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Conforme é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, sendo esta formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, analisando-se os arts. 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura do requerente ao conceito de consumidor, e da parte ré, ao de fornecedora de produto/serviços. Nesse ponto, sendo contratual o alegado liame empresa-cliente, teremos uma relação de consumo e, via de consequência, a aplicação da Lei nº 8.078/90. Na inicial, em resumo, a parte autora alegou que teve seu nome inserido, por ordem do banco réu, em órgão de proteção ao crédito, sem causa subjacente. Analisando o cerne da lide posta em discussão observa-se que o Autor alega inexistência de negócio jurídico capaz de justificar o débito e a negativação do seu nome. Em contrapartida a parte Ré aduz que o débito questionado na presente demanda, refere-se ao contrato de abertura de conta corrente pessoa jurídica (ID 166342290). Pois bem. O demandante, instado em réplica, não nega a existência da contratação que deu origem ao débito, sendo que o mesmo apenas sustenta que não pode ser responsabilizado pela dívida em questão, pois a mesma foi contraída por empresa da qual não é mais sócio. Ocorre que tal circunstância (exclusão do autor do quadro societário da empresa) não exime o demandante da obrigação por ele assumida, haja vista que o mesmo firmou o contrato de id 166342290, na condição de devedor solidário, sendo, portanto, irrelevante o fato de que não mais pertence ao quadro societário da empresa contratante. Em relação ao devedor solidário, o art. 275, do Código Civil dispõe que: “o credor tem direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Quanto ao tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. EX-SÓCIO FIGURA COMO AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Hipótese dos autos na qual o autor alega ter sido indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito decorrente de contrato de abertura de limite de crédito em conta-corrente em que figurou como avalista. O ex-sócio, que se retira da sociedade, e figura expressamente no título como avalista da obrigação principal, tem legitimidade para responder pelo débito, pois se equipara ao emitente. Inteligência do artigo 899 do CCB. Atinente à alegação do autor de que, ao tempo da inscrição, não havia débito na conta, não subsiste. E isso porque, do exame dos extratos, se verifica que havia, sim, débito, o qual foi zerado não por adimplemento, mas para consolidação de dívida, de forma que pudesse ser cobrada pela instituição financeira. Demonstrada, portanto, a existência do débito, e, sendo o autor devedor solidário por figurar como avalista da obrigação, é impositiva a manutenção da sentença.(grifei) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083408005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 30-01-2020) Diante disso, não há como desconstituir a dívida oriunda do contrato anexado, haja vista que, por ter o autor firmado aludido pacto, na condição de devedor solidário, por força do disposto no art. 275, do Código Civil, é direito do credor exigir-lhe o pagamento da dívida. Deste modo, em face do inadimplemento do débito, tenho que a inclusão do nome do requerente junto aos cadastros de restrição ao crédito mostra-se legítima, razão pela qual o pedido formulado na exordial não merece prosperar, posto que o réu não praticou nenhum ato ilícito, tendo agido no exercício regular de seu direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I CPC, restando revogada a tutela anteriormente deferida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas, e honorários aos procuradores dos demandados, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, §2º do CPC/2015. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

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