Apelação Cível 0059765-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0059765-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222972271, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO"Vistos os embargos declaratórios opostos à sentença porque ela teria se omitido em apreciar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Manifestou-se a respeito a ré. Decidindo. Conquanto haja mencionado na sentença não haver deferido a tutela em caráter de urgência quando deveria tê-lo feito na ocasião, deixei de voltar ao tema antecipando os efeitos, desta feita da sentença, de forma que merece acolhida esses embargos, dado o grau de certificação do direito da autora nesta fase. Nesses termos, pois, acolho os embargos, suprindo a omissão, para acrescentar às disposições da sentença ordem à operadora ré para que aplique em 10 dias, a contar de tão logo seja intimada desta sentença, o percentual que consta no contrato para a faixa etária de 59 anos, substituindo o aumento de 60,23% por 10,06%, bem como afaste o percentual de 41,71%, aplicando-se o percentual determinado pela ANS - 7,35%, recalculando-se o prêmio devido nessas novas bases, tal como previsto no contrato e na previsão da agência reguladora, emitindo de logo os boletos vincendos no valor correspondente a esses percentuais reduzidos, isso sob pena de multa diária de R$800,00, até o limite de R$80.000,00, incidindo doravante correção e juros de mora. Int. Recife, 13/11/2025 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito." RECIFE, 17 de novembro de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059765-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARTHEMIS CORREIA DE ANDRADE FERNANDES

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191211863, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059765-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARTHEMIS CORREIA DE ANDRADE FERNANDES Vistos estes autos de ação em que a autora mantém com a operadora de plano de saúde ora ré relação contratual na modalidade individual, posterior à lei 9.656/98, requerendo se expurguem os reajustes por mudança de faixa etária, aplicado no mês de julho/2012 quando atingiu a faixa etária de 59 anos, por ter percentual diverso do previsto no contrato, bem como, o anual, aplicado em fevereiro/2020, por ter sido superior ao reajuste da ANS, por entender abusivos, sob alegação de que a operadora de saúde ré não estaria cumprindo os termos estipulados no contrato firmado, medida essa inclusive mediante tutela de urgência. Negada liminar de tutela, a ré respondeu impugnando o valor da causa, e no mérito substancialmente alegou que os reajustes impugnados são da época em que o plano pertencera a outra operadora, defendendo a legalidade dos reajustes implementados por ela contestante, os quais previstos em contrato, ainda defendendo a economia contratual sustentando que os seus reajustes tiveram base atuarial, instruindo a defesa com parecer técnico-atuarial. O autor voltou para réplica e agravou, debalde, contra denegação da tutela. É o substancial a relatar. Decidindo. O valor da causa aqui é a anuidade do quanto efetivamente o autor persegue, pois pretende que doravante se lhe aplique a redução do prêmio do plano de saúde, de forma que é uma anuidade da diferença pretendida o valor da causa, em razão do que rejeito a impugnação da ré quanto a isso. No mérito, tenho que os reajustes impugnados pela autora aconteceram, primeiramente, no ano de 2012 (faixa etária), quando o contrato pertencia à operadora CAMED VIDA, que conforme informado pela autora, posteriormente teve a carteira comprada pela ré UNIMED, e no ano de 2020 (anual). Para efeito de urgência, não foi dada a tutela, pois passados onze anos não se nos afigurava urgente se antecipassem os seus efeitos. Contudo, enfrentando mais detidamente o caso, temos que, mesmo não sendo operado pela ré em 2012, o contrato deveria ter sido devidamente observado, não cabendo à ora operadora titular locupletar-se de uma violação contratual valendo-se de reajustes baseados em montantes indevidos. Pois se houve aumento por mudança de faixa etária em 2012 de 60,23% quando o previsto seria 10,06%, cabe seja declarado indevido aquele. E, doutra parte, previsto pela ANS aumento anual de 7,35% em 2020, não houve qualquer cabimento reajustar o prêmio em 20%, pois todo e qualquer reajuste anual deve seguir àquele autorizado pela agência reguladora para os planos de saúde individuais e familiares. Atente-se que a operadora ré não demonstrou a legalidade desses reajustes, de vez que em relação ao primeiro simplesmente sustentou não haver sido implementado por ela, ao passo que o segundo simplesmente passou ao largo da questão posta. Do exposto, julgo procedente o pedido no sentido de ordenar à ré a aplicação do percentual que consta no contrato para a faixa etária de 59 anos, substituindo o aumento de 60,23% por 10,06%, bem como que seja o afastamento do percentual de 41,71%, aplicando-se o percentual determinado pela ANS - 7,35%, recalculando-se o prêmio devido nessas novas bases, tal como previsto no contrato e na previsão da agência reguladora. Reembolse a ré as custas e pague ao advogado do autor 10% sobre o valor da causa corrigido. Int. Recife, 16/12/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 9 de janeiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

10/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Registro Processual

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(20)