Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: CLAUDIO BERTO BEZERRA, PAULO V. M. DO NASCIMENTO
EXECUTADO: FABRICAP INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista que não foi encontrado o endereço do executado (Não a parte executada em si), conforme certidão de Id n. 83147767 - Pág. 6, assim,
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001314-15.2015.8.17.0710 indefiro o pedido de arresto cautelar. Intime-se a parte exequente da não localização do devedor, a qual deverá fornecer o endereço (com ponto de referência) para fins de localização da parte executada. Da intimação, inicia-se a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, independentemente de nova intimação, sem localização do devedor/indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão em arquivo definitivo (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Sobre o tema, registro que, consoante estabelecido pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.340.553-RS, DJe 16/10/2018, os prazos sucessivos de suspensão da execução e da prescrição intercorrente são automáticos e independem de pronunciamento judicial, iniciando-se na data da primeira ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito