Procedimento Comum Cível 0143291-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143291-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 11:46

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:46

Publicação

09/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 4 de março de 2026. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143291-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 08:05

Recebimento

26/02/2026, 16:12

Custas

26/02/2026, 16:12

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:45

Publicação

23/01/2026, 18:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227047263, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143291-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS Vistos, EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada. Em sua petição inicial (Id. 191547626), a autora narrou ser beneficiária de plano de saúde individual mantido com a ré desde novembro de 2002. Alegou, em síntese, a abusividade e ilegalidade de reajustes aplicados em sua mensalidade por mudança de faixa etária, especificamente aos 50 e 60 anos de idade. Sustentou que o reajuste aplicado aos 60 anos violaria a Resolução CONSU nº 06/1998, aplicável ao seu contrato, que veda tal aumento para beneficiários com mais de 10 anos de plano. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do último reajuste e, no mérito, a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária, o recálculo da mensalidade e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição. O pedido de tutela de urgência teve sua análise postergada para após o contraditório (Id. 191662714). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 194189059), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo, e impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes, afirmando que possuem previsão contratual e estão em conformidade com as normas da ANS e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Após diversas manifestações e a determinação de produção de prova pericial (Id. 213228048), com a posterior impugnação e manutenção do perito nomeado (Id. 216532774), a parte ré, por meio da petição de Id. 223462644, informou ter aceitado a contraproposta de acordo formulada pela autora, juntando os comprovantes de pagamento dos valores transacionados. Intimada a se manifestar, a parte autora, na petição de Id. 226068036, confirmou integralmente os termos do acordo e requereu a sua homologação judicial, com a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente em razão da composição amigável celebrada entre as partes. As questões preliminares suscitadas na contestação restam prejudicadas, uma vez que a transação firmada pelas partes abrange o mérito da causa e implica na perda superveniente do interesse na análise de tais questões processuais. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito, que no presente caso se resume à homologação do acordo. Verifico que as partes, por meio das petições de Id. 223462644 e 226068036, noticiaram a celebração de acordo, pondo fim à controvérsia objeto desta demanda. Os termos da transação foram os seguintes: a) A ré se comprometeu a restituir à autora a quantia de R$ 9.236,82 (nove mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos); b) A ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.971,83 (mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) a título de honorários sucumbenciais; c) A ré se obrigou a excluir o índice de reajuste por faixa etária aplicado acima dos 59 anos, ajustando a mensalidade do plano de saúde para o valor de R$ 757,26 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), a qual ficará sujeita apenas aos reajustes anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte ré comprovou o cumprimento das obrigações de pagar, conforme documentos de Id. 223462645 e 223462646, e a parte autora ratificou o acordo, pleiteando sua homologação. O Código de Processo Civil incentiva a solução consensual dos conflitos, e a transação é um dos meios para alcançá-la, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Tratando-se de partes capazes, que transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis, e estando elas devidamente representadas por seus procuradores, não vislumbro qualquer vício ou ilegalidade no acordo celebrado. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., conforme petições de Id. 223462644 e 226068036, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais rateadas entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da cota-parte devida pela autora, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma do ajuste. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 15 de janeiro de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __216532774___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143291-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS Vistos, A parte ré impugna a nomeação do perito (ID 215656410), sob o argumento de que o profissional não possui qualificação específica em atuária, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). Contudo, a impugnação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 156, exige que os peritos sejam escolhidos entre profissionais "legalmente habilitados". O profissional nomeado, Sr. José Adelino dos Santos Neto, possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PE 021127/0), conforme consta na decisão de ID 213228048, cumprindo o requisito legal. A análise de reajustes contratuais, embora possua componentes atuariais, envolve primordialmente a verificação de cálculos, planilhas e a conformidade de índices aplicados com a legislação e o contrato, matéria que se insere plenamente na esfera de conhecimento de um profissional de contabilidade. A legislação processual não exige, como condição de validade do ato, uma especialização estrita, cabendo a este juízo a análise da aptidão do perito para o caso concreto. Entendo, pois, que o profissional nomeado possui a qualificação técnica necessária para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, INDEFIRO a impugnação de ID 215656410 e mantenho a nomeação do perito do juízo. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais em 05 dias. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 24 de setembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___213228048__, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143291-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS Vistos, Compulsando os autos, constato que, após despacho saneador, a parte ré requereu a produção de prova pericial atuarial. Verifico que o núcleo da causa de pedir, conforme espelhado na inicial, de fato, exige prova técnica com vistas à aferição de eventual abusividade quanto aos reajustes por mudança de faixa etária aplicados ao contrato. Sendo assim, com base no art. 480, CPC, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO, CRC/PE 021127/0, com endereço na Rua Adelino Frutuoso 199, apt 2101, BL-A, Cordeiro, Recife e e-mail [email protected] para, independentemente de compromisso, atuar no presente procedimento como perito(a) oficial(a), às expensas do demandado. Intimem-se as partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para sobre ela se manifestar, prazo 5 (cinco) dias; concordando com a proposta realize-se de logo o respectivo depósito judicial do valor correspondente. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias corridos para a entrega do respectivo laudo pericial, contados da intimação da realização do depósito judicial dos honorários. Intimem-se os interessados. Data e assiantura eletrônicas. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 25 de agosto de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário(s):RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o), cujo teor pode ser consultado nos próprios autos ou por meio da consulta pública de processos deste TJPE, acessando o Link: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 15 (quinze) dias úteis, contado conforme dispõe o CPC. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado RECIFE, 23 de janeiro de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143291-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINISE DE FATIMA DOS SANTOS

24/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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