Apelação Cível 0002115-29.2021.8.17.2420 - TJPE

Apelação Cível 0002115-29.2021.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:43

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:02

Publicação

03/11/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002115-29.2021.8.17.2420. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: LILIANE DE OLIVEIRA DE MOURA RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou adequadamente as questões devolvidas em sede de apelação. Embargos de declaração manejados com nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida. Questões atinentes aos critérios de juros e correção monetária sequer foram objeto de insurgência na apelação, razão pela qual se manteve a sentença tal como proferida no primeiro grau. Utilização indevida dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com caráter nitidamente protelatório. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repelindo o uso dos aclaratórios para simples inconformismo. ACORDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR o recurso de embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora Valéria Bezerra Wanderley. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 15:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 17:57

Mérito

23/10/2025, 12:12

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:02

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:57

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:07

Documentos

Intimação (Outros)

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 182272854, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0002115-29.2021.8.17.2420 AUTOR(A): LILIANE DE OLIVEIRA DE MOURA Cuida-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por LILIANE DE OLIVEIRA DE MOURA contra BANCO BRADESCO SA, narrando que, no dia 03/03/2021, durante operação de pagamento de DAE, a autora efetuou o pagamento de dois boletos, cujos valores eram iguais, através do aplicativo da parte ré. Acrescenta que realizou a operação de pagamento uma única vez para cada boleto. Nada obstante, constatou que foram realizados dois pagamentos em duplicidade. Afirma que procurou a parte ré e foi orientada a busca informações junto ao DETRAN/PE, por se tratar de pagamento relativo ao IPVA. Afirma, contudo, tratar-se de desconto de valores em duplicidade, não de pagamento em duplicidade. Defende a existência falha na prestação dos serviços pela parte ré, razão pela qual ajuizou a presente ação. Pede a parte autora a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. Concedida a gratuidade judiciária (Id. 96594819). Citado, o banco réu apresentou contestação (Id. 101593263), na qual, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva ad causam, por não ter causado qualquer dano à parte autora e impugna a gratuidade judiciária deferida à parte autora; no mérito, que se limitou a repassar os valores para a Caixa Econômica Federal, posto que o pagamento foi realizado pela própria cliente através do Bradesco Celular, havendo de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima; defende, por fim, a inexistência de dano moral indenizável. Réplica à contestação (Id. 104284851). Decisão rejeitando as preliminares arguidas na contestação (Id. 119543173). Intimadas para manifestar interesse na conciliação ou na produção complementar de provas (Id. 119543173), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 120731461), ao passo que a parte ré não se manifestou (Id. 127383411). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na presente ação, LILIANE DE OLIVEIRA DE MOURA objetiva a restituição em dobro de valores supostamente descontados em duplicidade por falha na prestação de serviços da parte ré, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando a contestação de Id. 101593263, observo que a parte ré sequer impugnou especificamente as alegações da parte autora, posto que faz menção a “pagamento em duplicidade de guia do FGTS” (p. 6), quando, na realidade, cuida-se de pagamento destinado à quitação de IPVA (Id. 79072951). Ademais, a peça de defesa veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Nesse sentido, a parte ré não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, posto que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar ausência de responsabilidade pelo dano que a parte autora afirma ter sofrido e que foi comprovado pela documentação que instrui a petição inicial. Com efeito, a petição inicial veio instruída com extrato bancário emitido pela própria instituição financeira ré, que aponta descontos em duplicidade realizados no dia 03/03/2021 (Id. 79072949). Ademais, a instituição financeira sequer comprovou eventual erro da parte autora ao realizar o pagamento, de modo que se pudesse cogitar da alegada culpa exclusiva desta última. Assim, ante a demonstração de falha na prestação do serviço, a parte ré está obrigada a responder pelos prejuízos causados, restituindo em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC e conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), já que patente a conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que, mesmo apontado o equívoco, a parte ré sequer se dignou a devolver os valores em questão. Quanto ao dano moral, tenho que este também restou configurado e, portanto, deve ser reparado. É que, conquanto seja fora de dúvida que a mera cobrança indevida não gera dano moral, não foi impugnada pela parte ré a alegação da parte autora, no sentido de que “se deslocou a agência do réu para pleitear a devolução de dinheiro que lhe pertence e isso está sendo negado, mesmo após as apresentações das provas cabais, demonstradas através dos comprovantes de pagamentos e extratos bancários (em anexo), que demonstram claramente a duplicidade da cobrança na conta da autora, ainda assim, foi completamente ignorada” (Id. 79072932). A recalcitrância da parte ré causou transtornos à parte autora que vão além do mero aborrecimento e, portanto, gera dano moral, mormente quando necessária a movimentação da maquina judiciária para que a parte autora pudesse fazer valer o seu direito. Considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 1.676,20, que se mostra necessário e suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, sem que haja enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a parte ré a: (i) RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 335,24, corrigido de acordo com a tabela do ENCOGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 03/03/2021; (ii) PAGAR à parte autora o valor de R$ 1.676,20, a título de reparação por danos morais, corrigido de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 03/03/2021 (evento danoso). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após o recolhimento das custas devidas, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 9 de janeiro de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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