Execução de Título Extrajudicial 0027009-21.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027009-21.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO EXECUTADO(A): AMARA MARIA BARROS PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA FERREIRA, KATIA MARIA DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS, CLESIA CRISTINA DOS SANTOS VELOSO, CELSO ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0027009-21.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio de embargos à execução, insurge-se o executado ESPÓLIO DE MARIA TERESA PEREIRA SANTOS contra a presente ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORONADO. Primeiramente, quanto à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita invocada pelo exequente, revela-se a mesma pelo menos inócua e descabida neste momento processual, na medida em que os atos processuais em primeiro grau de jurisdição de juizado especial são gratuitos e desprovidos de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Prosseguindo, nenhum socorro merece o executado. Explico. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa invocada pelo espólio executado, visto que a parcela equivalente 20% relativa aos honorários advocatícios sobre o valor do débito condominial exequendo é devida em razão de sua expressa previsão no art. 37º da convenção do condomínio exequente. Igualmente sem razão o espólio executado quando defende a impossibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas no valor do débito exequendo, visto que o art. 323 do CPC estabelece que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. E, a despeito do referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que também deve ser aplicado aos processos de execução, tal como, inclusive, decidiu o STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.756.791/RS, Terceira Turma, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019. Também equivocado o espólio executado quando sustenta a desnecessidade de garantia do juízo para fins de embargos à execução, visto que o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, norma especial que afasta a incidência da regra geral do CPC, estabelece expressamente a penhora de bens como condição para a apresentação de embargos à execução pelo devedor, sendo certo ainda que, nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 117 do FONAJE que “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Por último, por falta de amparo legal ou qualquer fundamento fático, não há que falar de suspensão da presente ação executiva até final conclusão das alegadas ações de imissão de posse e inventário informadas pelo espólio executado. De conseguinte, deve a presente ação prosseguir em seus ulteriores termos para fins de satisfação da dívida exequenda, ainda mais porque o espólio executado, conquanto pregue o parcelamento do débito, não se desincumbiu de apresentar formalmente nos autos qualquer proposta de pagamento e/ou ao menos efetuar o depósito judicial de quantia equivalente a 30% do débito como forma de possibilitar o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Sob tais fundamentos, rejeito os embargos à execução opostos pelo executado ESPÓLIO DE MARIA TERESA PEREIRA SANTOS. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da presente decisão, voltem-me os autos para ulterior prosseguimento do feito e possível venda do imóvel condominial penhorado através de leilão judicial. Recife/PE, 01 de dezembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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