Execução de Título Extrajudicial 0030642-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030642-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ALEF KARLOS GOMES DA ROCHA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0030642-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO aforada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de um veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida initio litis a liminar de busca e apreensão para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia, mas o bem não foi localizado. Desde a concessão da liminar foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão. Assim, não se afigura razoável a eternização do procedimento, quando não se encontra o bem objeto da ação de busca e apreensão, em que pese os vários esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto. Mesmo na hipótese de eventual pedido de sobrestamento, a ação não poderá prosperar sem que se proceda ao rito especial previsto para este tipo de demanda. Todas as tentativas foram envidadas, porém, sem êxito. A insistência na manutenção desta demanda, quando existe alternativa legal ao credor para receber seu crédito, apenas aumenta o congestionamento processual e depõem desfavoravelmente ao Judiciário. Ante tais argumento, não se mostra possível o sobrestamento da ação. Dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 4º que nos casos onde o bem objeto da busca e apreensão não for localizado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá pedir a conversão do pedido em execução para satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 5º, caput, do referido Decreto. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez que não citada a parte ré, não está completa a relação processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem e devedor não localizados. Pedido de conversão em ação executiva. Possibilidade. A possibilidade de conversão da busca e apreensão para a ação de depósito não exclui a alternativa da ação executiva, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-lei 911/69, máxime quando ainda não houve a estabilização da demanda, nos termos dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. 2. Deram provimento ao recurso.(TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0205376- 66.2012.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares, 25ª Câmara, j. 12.11.2012) Posto isso, intime-se a parte demandante para requerer a conversão da ação em execução, sob pena de extinção do processo, ante a não localização do bem. Prazo de cinco dias úteis. RECIFE, 2 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Todas as movimentações(243)

legal

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