Procedimento Comum Cível 0147641-52.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0147641-52.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174911372, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0147641-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EUGENIO DA SILVA Vistos, etc. 1. Considerando que as ações acidentárias versam sobre verba de natureza alimentar e que existe uma presunção de hipossuficiência da parte demandante, defiro os benefícios da justiça gratuita pela mesma requeridos, com suporte no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. 2. Certifique a Secretaria a eventual existência de outras ações judiciais em nome da parte autora versando sobre benefício acidentário ou previdenciário, procedendo à consulta aos sistemas processuais da Justiça Estadual e Federal e juntando as decisões porventura existentes nas mesmas. 3. Cite-se o INSS para a presente ação, podendo a contestação e/ou a proposta de acordo ser(em) apresentada(s) após a realização da perícia médica oficial quando da sua intimação. 4. Intime-se o Instituto réu para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. Pronunciar-se sobre o pedido de tutela de urgência; 4.2. Acostar a relação de todos os benefícios já concedidos ao(à) autor(a), com suas respectivas datas de concessão e cessação e sequelas que deram origem aos mesmos, no caso de benefícios por incapacidade, destacando, inclusive, se algum deles ainda se encontra ativo, também juntando os laudos médicos correspondentes e demais documentos comprobatórios das informações; 4.3. Apresentar todo o CNIS do(a) segurado(a), a fim de se verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como as suas remunerações/salários-de-contribuição; 4.4. Informar se consta a emissão de CAT em seu sistema, se o(a) demandante participou de Programa de Reabilitação Profissional, qual(is) a(s) CID(s) objeto do(s) requerimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) e as competências nas quais a parte autora recebeu seguro-desemprego, juntando as respectivas documentações. Recife, 04 de julho de 2024. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo lan" RECIFE, 9 de janeiro de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/01/2025, 00:00

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