Execução de Título Extrajudicial 0059320-11.2012.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059320-11.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:27

Publicação

14/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): CICERO LOPES ALVES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o executado para manifestar-se sobre a petição ID 234252196. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de abril de 2026. VICTOR HUGO RIBEIRO ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0059320-11.2012.8.17.0810

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 09:18

Publicação

13/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): CICERO LOPES ALVES Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059320-11.2012.8.17.0810 Vistos, etc. Designada audiência no CEJUSC para amanhã, a DCMI não remeteu os autos para realização da audiência, conforme verifiquei na data de hoje. Ademais, a parte devedora requereu o cancelamento da audiência e propôs acordo para pagamento parcelado, conforme ID 232095530. A credora requereu o cancelamento, pois está analisando a proposta. Assim, considerando a perda do prazo para remessa dos autos ao CEJUSC, cancelo a audiência designada e determino a intimação do credor para se manifestar a respeito da proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados das partes, no caso de anuência, apresentarem minuta de acordo para homologação. Ausente acordo, deve o credor promover o adequado impulsionamento do feito, sob pena de arquivamento, por execução frustrada, na forma do art. 921, III do CPC. Após, conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 11:21

Mero expediente

11/03/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:21

de Conciliação (designada)

06/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): CICERO LOPES ALVES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059320-11.2012.8.17.0810 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - REFER, em desfavor de CÍCERO LOPES ALVES, com base em título acostado ao ID 78327675, páginas 10 e 11 (Contrato de Empréstimo Pessoal). Inicial recevbida, foi o devedor citado. Ausente pagamento, iniciou-se a fase de perseguição de bens, sem sucesso, com arquivamento do feito em 2019, ante a situação de execução frustrada. Requeridas novas diligências de penhora pelo credor após migração dos autos físicos para os autos eletrônicos, foram deferidas, inclusive com o reconhecimento de impenhorabilidade de valores e até tentativa de conciliação em audiência. Formulado pedido de nova penhroa de ativos financeiros, foi deferida, com localização de valor irrisório em conta (R$ 663,82).. Intimada da penhora, a parte executada apresentou impugnação à penhora, arguindo impenhorabilidade dos créditos bloqueados, alegando créditos salariais e de pensão e pugnando pelo desbloqueio. A parte exequente alegou inexistência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que o fato ser uma conta corrente onde há também recebimento do seu salário não configura a impenhorabilidade de valores, e requereu o levantamento dos valores bloqueados, bem como a manutenção da “teimosinha” ou, caso indeferido, a busca de bens em nome do executado via RENAJUD e ainda a intimação do executado para que informe se possui interesse na realização de acordo para o parcelamento do débito com o fim de quitar o seu débito remanescente. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à impugnação à penhora, registro que o art. 833, IV, do CPC/2015 assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;” Esclareço que ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, conforme art. 373, I do CPC, já que correspondente fato constitutivo do direito que alegou. Observo que no documento de ID 212323631, consta informação de bloqueios de: a) R$ 274,27 22 -22 JUL 2025 07:00 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; b) R$ 202,85 - 22 JUL 2025 20:23 - ITAÚ UNIBANCO S.A.; c) R$ 186,70 - 22 JUL 2025 18:54 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Verifico que em sua manifestação de ID 210666325, a parte executada acostou extratos bancários, a fim de comprovação da impenhorabilidade. Ocorre que, apenas nos extratos de IDs 210666686 e 210666697 (CEF), e ainda ID 210666690 (SANTANDER) pude constatar bloqueios em contas da CEF e do SANTNADER, nas quais recebe a parte executada benefício do INSS e salários, conforme contracheques de IDs 210666698, 210666700 e 210666702, não constatando em demais extratos vinculado ao Banco Itaú, relativos à conta corrente, comprovação de requisitos de impenhorabilidade de ser valor bloqueado (R$ 202,85), sob alegação de ser oriundo de proventos/benefício previdenciário. DIANTE DO EXPOSTO, acolho em parte a impugnação apresentada, realizando o desbloqueio dos valores de R$ 186,70 - 22 JUL 2025 18:54 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 274,27 22 - 22 JUL 2025 07:00 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., bloqueados conforme ID 212323631. Desacolho a impugnação quanto ao valor bloqueado de R$ 202,85 - 22 JUL 2025 20:23 - ITAÚ UNIBANCO S.A.; todavia, por se tratar de valor irrisório frente à dívida, procedo ao deslobqueio, firme na conclusão de que os custos operacionais não se mostram efetivos para utilização do crédito para quitação da dívida. Quanto à nova tentativa de bloqueio de valores, com utilização do recurso "teimosinha", indeferio, pois já realizadas tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros diversas vezes, sem sucesso, não havendo qualquer indício de que o devedor possua movimentação financeira que justifique a reiteração das medidas. Quanto ao pedido de busca via RENAJUD, deve a parte exequente, em 05 dias, comprovar o pagamento das despesas correspondentes, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, declarado interesse da parte exequente ao ID 213305167, intime-se a parte executada para informar, em 05 dias, interesse na conciliação, voltando-me conclusos para designação de audiência, em caso positivo. Ausente indicação de bens, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito por execução frustrada, já que, desde 2019, pelo menos, não há localização de bens aptos à satisfação da execução. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2025. wjol

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): CICERO LOPES ALVES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059320-11.2012.8.17.0810 Vistos, etc. Após designada audiência conciliatória (Id 178834363), o executado peticionou informando que as partes haviam celebrado acordo e que, portanto, não haveria necessidade de realização da solenidade (Id 178880095). Conclusos os autos, mantive a audiência já designada, considerando que não fora acostada qualquer minuta de transação para fins de homologação (Id 179813304). Acostada minuta de acordo pelo credor. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito até quitação integral do débito pelo devedor (Id 181615191). Realizada audiência, o devedor informou não possuir condições de arcar com os pagamentos identificados na minuta de acordo retro, oportunidade em que apresentou contraproposta (Id 181754979). Após, o exequente aduziu não ser possível aceitar a contraproposta do devedor. Todavia, apresentou nova proposta de parcelamento, desta vez em 60 parcelas, razão pela qual querendo a intimação do réu para manifestação (Id 182457650). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem delongas, INTIME-SE a parte ré para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pelo credor ao Id 182457650. Saliento que os próprios procuradores das partes podem efetuar contato e realizar tratativas, apresentando minuta de acordo para fins de homologação, em sendo o caso. Em paralelo, INTIME-SE o exequente para indicar outros bens à penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, na forma do art. 921, III do CPC. Atente-se, ainda, ao despacho Id 169931827. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 08 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

10/01/2025, 00:00

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