Cumprimento de sentença 0039309-98.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039309-98.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: VALERIA EPIFANIA BURGOS ZENAIDE DE QUEIROZ E OUTRO APELADOS: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A JUIZ: DR. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 39309-98.2017.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cível interposta nos autos do Processo nº 0039309-98.2017.8.17.2001. Da análise dos autos, verifica-se que: (i) Nas contrarrazões de Id. 18691729, o Apelado alegou que os Recorrentes “declararam o valor da causa no momento da propositura da ação, para fins de emissão da guia de custas para interposição do recurso de apelação, e não o valor da causa atualizado”, e requereu a intimação dos mesmos para que procedam à complementação do preparo, sob pena de deserção; (ii) O despacho de Id. 38737283 determinou a intimação da parte Recorrente para, querendo, em 5 (cinco) dias, falar sobre a deserção arguida nas contrarrazões; (iii) A Diretoria Cível certificou que decorreu o prazo legal, sem que a parte apelante se pronunciasse sobre o referido despacho (Cfr. Id. 39463252). No caso, a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.116/2020 (nova lei de custas). O C. STJ, já firmou orientação no seguinte sentido: “- VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. DIFERENÇA. EXIGENCIA DEVIDA. - A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NÃO VIOLA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, POSTO DECORRE A SUA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE NATUREZA FORENSE, MERAMENTE ATUALIZADA, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 95.708/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/1996, DJ de 24/2/1997, p. 3357)”. Assim, o recurso deve ter seu trânsito obstado no exercício isolado da competência monocrática. Posto isso, e em consonância com o que edita o artigo 932, III, do NCPC, não conheço da presente Apelação Cível. Determino a remessa oportuna dos autos respectivos ao juízo da causa, tão logo este pronunciamento judicial esteja acoberto pela coisa julgada. Intimem-se. Recife, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator fc

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALERIA EPIFANIA BURGOS ZENAIDE DE QUEIROZ em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Alterada a parte

Conclusos cancelado pelo usuário

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