Execução de Título Extrajudicial 0088627-74.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0088627-74.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LUCILA MARIA SILVINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216351109, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088627-74.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco Itaucard S/A em face de LUCILA MARIA SILVINO, ambos qualificados na exordial Narra a parte autora que concedeu um crédito à parte ré, mediante um contrato anexado aos autos, para que a mesma adquirisse o seguinte bem móvel: Marca: FORD Modelo: FOCUS GLXPLUS (KINE), Ano Fabricação: 2013, Cor: PRATA, Chassi:8AFTZZFHCDJ134727, Placa: OGB9F86, RENAVAM: 00549647910. No entanto, a suplicada tornou-se inadimplente e, mesmo notificada, não cumpriu com a parte que lhe cabia na avença. Sendo assim, requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Na decisão de ID 113267420, foi deferida a tutela de urgência requestada. Após expedidos mandados de busca e apreensão e citação, nem a promovida nem o bem foram encontrados, consoante se depreende das certidões de ID’s 117649267 e 122594024. Em petição de ID 216089471, o suplicante requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. DECIDO. No presente caso, não encontrado o bem e não sendo citado o réu, é direito da parte autora a conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, que normatiza o processo sobre alienação fiduciária. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Além disso, não concretizada a citação do réu, é permitido ao autor aditar o pedido inicial, na forma do artigo 329, I, do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Assim, é possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I do CPC/2015, pelo que defiro o pedido de ID 216089471. Proceda a Diretoria Cível com a alteração da classe processual e a atualização do valor da causa para que o demandante efetue o pagamento das custas complementares. Efetuado o pagamento das custas, cite-se a executada para: 1. No prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829); ou 2. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Havendo o pagamento integral da obrigação, voltem-se os autos conclusos. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar, conforme o art. 916. § 1º, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 3. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 4. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente, o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 5. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), que terá prazo de trinta dias (art. 830, § 2º, do CPC). Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 6. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 7. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s). Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 8. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9. Efetivada a penhora e avaliação, que seja do auto intimado o executado e o exequente. 10. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 11. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares da inicial em razão da majoração do valor da causa. O recolhimento dos referidos valores deve ser realizado por meio do SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) em Geração de Guia > Complementar da inicial. RECIFE, 26 de setembro de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria Cível do 1º Grau

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LUCILA MARIA SILVINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __212798945___, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088627-74.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de LUCILA MARIA SILVINO, ambos devidamente qualificados na inicial. O presente feito foi ajuizado com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplemento do contrato de financiamento de veículo, objeto dos autos, gravado com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo suplicante através da decisão de Id n° 113267420, no bojo da qual foi determinada a busca e apreensão do bem alienado em garantia, para garantir a posse direta do veículo em benefício do credor. Entretanto, desde a concessão da liminar, foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão, sem que, contudo, o bem fosse localizado ou mesmo que a Ré fosse citada. Todas as tentativas foram envidadas, porém, sem êxito, como se observa das certidões de Id n° 117649267, n° 122594024 e outras. Note-se que a pesquisa de endereços via Renajud já foi realizada anteriormente, sem qualquer alteração de informações até a presente data, conforme se verifica do extrato anexo. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, em seus artigos 04° e 05°, que, nos casos em que o bem objeto da busca e apreensão não for localizado, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá pedir a conversão do pedido em execução para satisfazer seu crédito. Previne-se, com tal medida, que os procedimentos de busca e apreensão que se mostrem ineficazes possam ser eternizados, circunstância que contribui para o aumento do congestionamento processual e depõe desfavoravelmente ao Judiciário. Mesmo na hipótese de eventual pedido de sobrestamento, para fins de localização do bem a ser apreendido, a ação não poderá prosperar sem que se proceda ao rito especial previsto para este tipo de demanda, mormente quando existe alternativa legal à disposição do credor para satisfazer seu crédito, através da via processual mais adequada para o caso concreto. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez que não citada a parte ré, não está completa a triangularização processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente da concordância do requerido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM E DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. A possibilidade de conversão da busca e apreensão para a ação de depósito não exclui a alternativa da ação executiva, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-lei 911/69, máxime quando ainda não houve a estabilização da demanda, nos termos dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. 2. Deram provimento ao recurso.(TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0205376- 66.2012.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares, 25ª Câmara, j. 12.11.2012). PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O autor que, após intimado, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra falta de interesse, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não foi integralizada. Processo extinto por fundamento diverso. (TJ-DF 07012223620188070009 DF 0701222-36.2018.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07195715920198070007 DF 0719571-59.2019.8.07.0007, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, intime-se a parte demandante para, em 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a não localização do bem, na forma do Art. 485, inciso IV, do CPC. Havendo mandado expedido, determino o recolhimento imediato do mesmo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito] " RECIFE, 3 de setembro de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/09/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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